DESPACHO 184/15
DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Em 23 de setembro de 2015
Publicado no DOU de 24.09.15.
Texto completo, em separado, da norma que integra este despacho.
Nº 184 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicadas em seu texto:
PROTOCOLO ICMS 67/15 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Protocolo ICMS 66/09, que institui o Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA