DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 23 de setembro de 2015

    Publicado no DOU de 24.09.15.

    Texto completo, em separado, da norma que integra este despacho.

Nº 184 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicadas em seu texto:

PROTOCOLO ICMS 67/15 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Protocolo ICMS 66/09, que institui o Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA