Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Despachos > 2015 > DESPACHO 184/15

DESPACHO 184/15

Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Protocolo ICMS 66/09, que institui o Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 23 de setembro de 2015

    Publicado no DOU de 24.09.15.

    Texto completo, em separado, da norma que integra este despacho.

 

Nº 184 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicadas em seu texto:

PROTOCOLO ICMS 67/15 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Protocolo ICMS 66/09, que institui o Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA