DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 25 de novembro de 2015

Publicado no DOU de 30.11.15.

Termo Descritivo Funcional nº 2/15 - BEMATECH.

Nº 224 - Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2.g do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, aprovado por Ato COTEPE/ICMS 06/12, de 13 de março de 2012 e alterações, torna público a aprovação do seguinte:

TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL

Os representantes das unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 37/13 mediante realização de análise funcional do equipamento ECF abaixo identificado emitem o presente Termo Descritivo Funcional para os efeitos previstos no mencionado Protocolo e no Convênio ICMS 137/06:

1. Termo Descritivo Funcional:

2. Identificação do equipamento e do Software Básico:

2.1. Identificação e codificação do número de fabricação do equipamento:

3. Identificação do fabricante:

4. Operações de cancelamentos:

5. Operações de acréscimos e descontos:

6. Totalizadores:

Os totalizadores atendem as especificações de sigla, nome, descrição, local de gravação, formato, capacidade, funções, reinício e evento descritas no Ato COTEPE ICMS 16/09 na redação do Ato COTEPE ICMS 30/12.

7. Contadores:

Os contadores atendem as especificações de sigla, descrição, local de gravação, formato, capacidade, funções, reinicio e evento descritas no Ato COTEPE ICMS 16/09 na redação do Ato COTEPE ICMS 30/12.

8. Indicadores:

Os indicadores atendem as especificações de sigla, nome, descrição, formato, capacidade e obrigatoriedade descritas no Ato COTEPE ICMS 16/09 na redação do Ato COTEPE ICMS 30/12.

9. Símbolo indicador de acumulação de valor no Totalizador Geral (GT):

10. Características do equipamento conferidas pelo hardware:

10.1. Sistema de lacração: Lógica com detecção automática de abertura.

10.2. Plaqueta de identificação:

10.3. Mecanismo Impressor:

10.4. Memória Fiscal:

10.5. Memória de Fita Detalhe:

10.6. Portas:

10.6.1. Placa Controladora Fiscal (de acordo com Certificado de Conformidade de Hardware emitido pela FITEJ):

11. Disposições Gerais:

11.1 - Não permite Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro;

11.2 - Permite acesso a informações remotamente, por meio de conexão Banda larga;

11.3 - Não permite a impressão de cheque;

11.4 - Não permite a autenticação de documentos;

11.5 - O fabricante disponibiliza os seguintes programas aplicativos e suas funções específicas:

11.5.1. WINMFD3.EXE, decodificador da AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO emitido pelo ECF;

11.5.2. Instalador do aplicativo RTFISCO.EXE, para envio de comandos utilizando o protocolo ESC-ECF;

11.6 - O ECF permite autenticação digital dos arquivos gerados por meio de padrões de chaves de mercado;

11.7 - Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação para o equipamento, nos termos do Protocolo ICMS 37/13.

11.8 - Identificação eletrônica por meio do código MD-5 (Message Digest-5) dos arquivos DLL (Dynamic Link Library) e demais arquivos auxiliares necessários ao funcionamento do programa eECFc:

11.9 - Na emissão de um Comprovante Não-Fiscal de SAÍDA, inclusive o totalizador de SANGRIA, o Software Básico incrementa o totalizador de Sangria, mas não reduz nenhum totalizador de Meios de Pagamento (por não identificar qual deles sofreu a sangria);

11.10 - Na extração do arquivo binário do software básico, para validação pelos algoritmos MD-5 e SHA-1 é necessário a eliminação dos registros concernentes à assinatura digital do equipamento.

11.11 - Permite parametrização para emissão e não impressão de documentos.

11.12 - O equipamento permite somente o cancelamento de cupom fiscal e comprovante não fiscal em emissão e do último cupom fiscal ou comprovante não fiscal emitido.

12. Representantes das unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 37/13.

Integrantes da equipe de análise funcional:

13. Representantes do fabricante na análise funcional:

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA