DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 10 de julho de 2015

Publicado no DOU de 13.07.15.

Texto completo, em separado, das normas que integram este despacho.

Nº 132 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 243ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10 de julho de 2015, foram celebrados os seguintes Convênios ICMS:

CONVÊNIO ICMS 58/15 - Autoriza o Estado De Alagoas a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS 59/15 - Altera o Convênio ICMS 69/14, que autoriza o Estado de Mato Grosso a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA