DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 25 de maio de 2015

Publicado no DOU de 26.05.15

Elgin - Termo de Verificação Funcional nº 0006/2015.

Nº 099 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2.g do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, aprovado por Ato Cotepe/ICMS 06/12, de 13 de março de 2012 e alterações, torna público a aprovação do seguinte:

 TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT

Os representantes das Unidades Federadas, relacionados no item 4 deste Termo emitem o presente Termo de Verificação Funcional para os efeitos previstos no mencionado Ajuste e no Manual de Registro de Modelo de equipamento SAT.

 1.     Dados do Termo

1.1.   Identificação do equipamento SAT

1.1.1. Marca: Elgin

1.1.2. Modelo: Linker

1.1.3. Versão do software básico: 01.00.00

1.2.   Número do Termo: 006/2015

1.3.   Data de emissão: 13/05/2015

1.4.   Finalidade: Registro de modelo de equipamento SAT

1.5.   Legislação aplicável:

1.5.1. Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER v.2.12.17)

1.5.2. Roteiro de Análise do SAT (RA v.1.1.20)

1.6.   Laudo da análise técnica

1.6.1. Número: SAT010-015

1.6.2. Órgão técnico responsável

1.6.2.1.  Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL

1.6.2.2.  CNPJ: 24.492.886/0001-04

 2.     Identificação do fabricante/importador do SAT

2.1.   Fabricante ou Importador: Elgin

2.2.   Razão social: ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA.

2.3.   CNPJ: 14.200.166/0001-66

2.4.   Inscrição estadual / UF: 062.002.252/AM

 3.     Informações do modelo registrado

3.1.   Drivers de comunicação: arquivo “dllsat.dll”.

3.1.1. Versão: 1.0.4.2

3.1.2. Sistema operacional: Windows 7

3.1.3. Hash code/algoritmo (MD5):

62928F354A40C3B021E7AA7C7289544E

 4.     Equipe responsável pela verificação funcional

4.1.   Representantes das Unidades Federadas signatárias do Ajuste Sinief 11 de 24/10/2010 integrantes da equipe de Verificação funcional (Nome/RG/UF):

André Carballo Diaz (RG:25.617.929-3/SP)

Heitor Mitsutani (RG:12.401.217-6/SP)

Luciana Naomi Hirata (RG:43.468.830-7/SP)

Renato Hama (RG 25.292.426-5/SP)

                                                                    MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA