DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 22 de outubro de 2015

Publicado no DOU em 23.10.15

 Habilitação para exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Nº 204 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto na cláusula décima sétima do Convênio ICMS 09/09, de 03 de abril de 2009, torna público que está habilitado a exercer a atividade de distribuição e revenda de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) o seguinte estabelecimento:

 MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA