CONVÊNIO ICMS 124/23
CONVÊNIO ICMS Nº 124, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
Publicado no DOU de 04.09.23, pelo Despacho 51/23.
Ratificação Nacional no DOU de 11.09.23, pelo Ato Declaratório 34/23.
Altera o Convênio ICMS no 115/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação nas condições que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 378ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 1º de setembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O “caput” do § 2o da cláusula primeira do Convênio ICMS no 115, de 8 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2o Os Estados do Maranhão e Mato Grosso ficam autorizados a conceder redução de até 95% (noventa e cinco por cento) das multas e juros, observadas as demais condições e limites estabelecidos neste convênio e na legislação estadual, cujos créditos tributários poderão ser pagos nas seguintes condições:”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.
