CONVÊNIO ICMS 92/23
CONVÊNIO ICMS N° 92, DE 4 DE AGOSTO DE 2023
Publicado no DOU de 08.08.23, pelo Despacho 45/23.
Ratificação Nacional no DOU de 25.08.23, pelo Ato Declaratório 31/23.
Altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 189ª Reunião Ordinária, realizada em Aracaju, SE, no dia 4 de agosto de 2023, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O item 36 do Anexo Único do Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
|
Item |
Fármacos |
NCM |
Medicamentos |
NCM |
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Fármacos |
Medicamentos |
|||
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36 |
Etanercepte |
2942.00.00 |
Etanercepte 25 mg – injetável por frasco-ampola, seringa ou caneta preenchida.
Etanercepte 50 mg – injetável por frasco-ampola, seringa ou caneta preenchida. |
3002.15.20 |
”.
Cláusula segunda Os itens 271 e 272 ficam acrescidos ao Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/02 com as seguintes redações:
“
|
Item |
Fármacos |
NCM |
Medicamentos |
NCM |
|
Fármacos |
Medicamentos |
|||
|
271 |
Heparina Sódica |
3001.90.10 |
5.000 unidades internacionais/0,25 mL - solução injetável |
3003.90.99 |
|
Contendo Heparina |
||||
|
272 |
Dapagliflozina |
2939.80.00 |
10 mg - comprimido ou comprimido revestido |
3003.90.69 |
”.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
