PROTOCOLO ICMS 207/09
PROTOCOLO ICMS 207, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009
· Publicado no DOU de 29.12.09, pelo Despacho 699/09 .
Altera o Protocolo ICMS 86/09, de
Os Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo , neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em Brasíli, no dia 22 de dezembro de 2009, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de
P R O T O C O L O
Cláusula primeira O Anexo Único do Protocolo ICMS 86/09 , de
“ANEXO ÚNICO
| Item | CÓDIGO NCM/SH | DESCRIÇÃO | MVA (%) ORIGINAL |
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| 1 | 3924.10.00 | Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, inclusive os descartáveis | 38 |
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| 2 | 4419.00.00 | Artefatos de madeira para mesa ou cozinha | 63 |
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| 3 | 4823.20.9 | filtros descartáveis para coar café ou chá | 63 |
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| 4 | 4823.6 | bandejas, travessas, pratos, xícaras ou chávenas, taças, copos e artigos semelhantes, de papel ou cartão | 63 |
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| 5 | 6911.10.10 | Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de louça, inclusive os descartáveis - Estojos | 48 | ||
| 6 | 6911.10.90 | Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de louça, inclusive os descartáveis - Avulsos | 50 | ||
| 7 | 6911.10 6912.00.00 | Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana e de cerâmica | 50 |
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| 8 | 6912.00.00 | Velas para filtros | 103 | ||
| 9 | 7013 | Objetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha | 54 |
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| 10 | 7013.37.00 | Outros copos exceto de vitrocerâmica – outros copos | 55 | ||
| 11 | 7013.42.90 | Objetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, exceto de vitrocerâmica – outros – pratos | 53 | ||
| 12 | Artefatos de uso doméstico, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço; esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento ou usos semelhantes, de aço inoxidável, exceto esponjas e palhas de lã de aço ou ferro para limpeza doméstica classificadas na posição 7323.10.00 | 70 | |||
| 13 | 7323.9 7418.19.00 7615.19.00 | Artigos para serviço de mesa ou de cozinha e suas partes, de ferro fundido, ferro, aço, cobre e alumínio | 64 |
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| 14 | 7615.19.00 | Outros artefatos de uso doméstico, de higiene ou de toucador, e suas partes, de alumínio; esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes, para limpeza, polimento ou usos semelhantes, de alumínio | 58 | ||
| 15 | 8211 | Facas de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, de uso doméstico | 73 |
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| 16 | 8211.91.00 | Facas de mesa de lâmina fixa | 71 | ||
| 17 | 8211.92.10 | Facas de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, para cozinha ou açougue | 74 | ||
| 18 | 82.15 | Colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para tortas, facas especiais para peixe ou manteiga, pinças para açúcar e artefatos semelhantes | 69 |
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| 19 | 9617.00 | Garrafas térmicas e outros recipientes isotérmicos montados, com isolamento produzido pelo vácuo, e suas partes (exceto ampolas de vidro) | 70 |
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Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.
