PROTOCOLO ICMS 201 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009

·     Publicado no DOU de 21.12.09, pelo Despacho 663/09 .

Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 16/09, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS.

Os Estados de Goiás e Minas Gerais , neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 19 66, Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2010 o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 16/09 .

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.