PROTOCOLO ICMS 202/09
PROTOCOLO ICMS 202, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
· Publicado no DOU de 21.12.09, pelo Despacho 663/09 .
Altera o Protocolo ICMS 25/06, que dispõe sobre a remessa de milho em grão e farelo de soja por contribuinte estabelecido no Estado do Rio Grande do Sul para industrialização por encomenda no Estado de Santa Catarina, com suspensão do imposto.
Os Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, reunidos em Brasília, DF, no
P R O T O C O L O
Cláusula primeira O inciso II da cláusula sétima do Protocolo ICMS 25/06 , de
“II – produzirá efeitos no período compreendido entre 1° de agosto de 2006 e
Cláusula segunda Ficam convalidados os procedimentos efetuados nos termos do Protocolo 25/06 , de
Cláusula terceira Este Protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.