PROTOCOLO ICMS 202, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009

·     Publicado no DOU de 21.12.09, pelo Despacho 663/09 .

Altera o Protocolo ICMS 25/06, que dispõe sobre a remessa de milho em grão e farelo de soja por contribuinte estabelecido no Estado do Rio Grande do Sul para industrialização por encomenda no Estado de Santa Catarina, com suspensão do imposto.

Os Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, reunidos em Brasília, DF, no 26 de novembro de 2009 , considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 19 66), e tendo em vista o disposto no parágrafo único da cláusula primeira do Convênio AE 15/74, de 11 de dezembro de 1974 , com a redação dada pela cláusula segunda do Convênio ICMS 3 4/90, de 13 de setembro de 1990 , resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira O inciso II da cláusula sétima do Protocolo ICMS 25/06 , de 7 de julho de 2006 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“II – produzirá efeitos no período compreendido entre 1° de agosto de 2006 e 31 de outubro de 2010 , podendo ser prorrogado.”.

Cláusula segunda Ficam convalidados os procedimentos efetuados nos termos do Protocolo 25/06 , de 07 de julho de 2006 , no período compreendido entre 1º. de novembro de 2009 e a data de publicação deste Protocolo.

Cláusula terceira Este Protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.