Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Protocolos ICMS > 2009 > PROTOCOLO ICMS 33/09

PROTOCOLO ICMS 33/09

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

PROTOCOLO ICMS 33, DE 5 DE JUNHO DE 2009

Publicado no DOU de 01.07.09, pelo Despacho 167/09.

Alterado pelos Prots. ICMS 140/09, 104/10, 14/12, 23/15.

Vide Despacho 129/12, relativamente aos critérios de apuração da base de cálculo do ICMS/ST, divulgados no site de SP.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

Os Estados de Minas Gerais e de São Paulo , neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em Belo Horizonte, no dia 5 de junho de 2009, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas ao Estado de Minas Gerais ou ao Estado de São Paulo, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes.

Nova redação dada ao parágrafo único da cláusula primeira pelo Prot. ICMS 140/09, efeitos a partir de 01.11.09.

Parágrafo único. O disposto no “caput” aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente.

Redação original, efeitos até 31.10.09.

Parágrafo único. O disposto no “caput” aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos, royalties relativos a franquias e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso ou consumo.

Cláusula segunda O disposto neste protocolo não se aplica:

I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;

Nova redação dada ao inciso III da cláusula segunda pelo Prot. ICMS 104/10, efeitos em relação às operações destinadas a MG, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo, e a SP, a partir de 01.07.10.

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria;

Redação original, efeitos, em relação às operações destinadas a MG, de 01.08.09 até a data prevista em decreto do Poder Executivo, e, a SP, de 01.08.09 a  30.06.10.

III – às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição, que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada no Anexo Único deste Protocolo;

IV - às operações interestaduais promovidas por contribuinte varejista com destino a estabelecimento de contribuinte localizado no Estado de São Paulo;

V - às operações interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover.

Nova redação dada ao § 1º da cláusula segunda pelo Prot. ICMS 104/10, efeitos em relação às operações destinadas a MG, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo, e a SP, a partir de 01.07.10.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso III, não se aplica também às operações destinadas a estabelecimento industrial localizado no Estado de São Paulo que seja fabricante de mercadoria constante no Anexo único.

Redação original, efeitos, em relação às operações destinadas a MG, de 01.08.09 até a data prevista em decreto do Poder Executivo, e, a SP, de 01.08.09 a  30.06.10.

§ 1º Na hipótese desta cláusula, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

Nova redação dada ao § 2º da cláusula segunda pelo Prot. ICMS 104/10, efeitos em relação às operações destinadas a MG, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo, e a SP, a partir de 01.07.10.

§ 2º Na hipótese desta cláusula, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

Redação original, efeitos, em relação às operações destinadas a MG, de 01.08.09 até a data prevista em decreto do Poder Executivo, e, a SP, de 01.08.09 a  30.06.10.

§ 2º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado em Minas Gerais, o disposto no inciso I somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.

Acrescentado o § 3º à cláusula segunda pelo Prot. ICMS 104/10, efeitos em relação às operações destinadas a MG, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo, e a SP, a partir de 01.07.10.

§ 3º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado no Estado de Minas Gerais, o disposto no inciso I somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.

Nova redação dada à cláusula terceira pelo Prot. ICMS 14/12, efeitos a partir de 01.05.12.

Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação do Estado de destino da mercadoria para suas operações internas com produto mencionado no Anexo Único deste protocolo.

§ 1º Em substituição ao disposto no caput, a legislação do Estado de destino da mercadoria poderá fixar a base de cálculo do imposto como sendo o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:

I - “MVA ST original” é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado do destinatário para suas operações internas com produto mencionado no Anexo Único deste Protocolo;

II -“ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.

§ 2º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA – ST original”, sem o ajuste previsto no § 1º.

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula.

§ 4º Nas operações com destino ao ativo imobilizado ou consumo do adquirente, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos e demais encargos, quando não incluídos naquele preço.

Redação original do caput, efeitos até 30.04.12.

Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente.

Redação anterior, dada ao § 1º da cláusula terceira pelo Prot. ICMS 140/09, efeitos de 01.11.09 a 30.04.12.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o “caput”, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula

“MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:

I – “MVA ST original” é a margem de valor agregado indicada no Anexo Único deste protocolo;

II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

Nova redação dada ao inciso III do § 1º da cláusula terceira pelo Prot. ICMS 104/10, efeitos em relação às operações destinadas a MG, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo, e a SP, a partir de 01.07.10, e até 30.04.12.

III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.

Redação anterior dada pelo Prot. ICMS 140/09, efeitos, em relação às operações destinadas a MG, de 01.11.09 até a data prevista em decreto do Poder Executivo, e, a SP, de 01.11.09 a 30.06.10.

III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade federada de destino.

Redação original, efeitos até 31.10.09.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o “caput”, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, royalties relativos a franquia e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula

“MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:

I – “MVA ST original” é a margem de valor agregado indicada no Anexo Único deste protocolo;

II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade federada de destino.

Nova redação dada ao § 2º da cláusula terceira pelo Prot. ICMS 104/10, efeitos em relação às operações destinadas a MG, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo, e a SP, a partir de 01.07.10, e até 30.04.12.

§ 2º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA – ST original”, sem o ajuste previsto no § 1º.

Redação original, efeitos, em relação às operações destinadas a MG, de 01.08.09 até a data prevista em decreto do Poder Executivo, e, a SP, de 01.08.09 a  30.06.10.

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado ajustada definidos no § 1º desta cláusula.

Redação original, § 3º acrescentado à cláusula terceira pelo Prot. ICMS 104/10, efeitos em relação às operações destinadas a MG, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo, e a SP, a partir de 01.07.10, e até 30.04.12.

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula.

Cláusula quarta O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a consumidor final na unidade federada de destino, sobre a base de cálculo prevista neste protocolo, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente, desde que corretamente destacado no documento fiscal.

Parágrafo único. Na hipótese de remetente optante pelo regime tributário diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o valor a ser deduzido a título de operação própria observará o disposto na regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Revogada a cláusula quinta pelo Prot. ICMS 140/09, efeitos a partir de 01.11.09.

Cláusula quinta REVOGADA

Redação original, efeitos até 31.10.09.

Cláusula quinta As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária de que trata este protocolo serão objeto de emissão de documento fiscal específico, não podendo conter outras mercadorias.

Cláusula sexta O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regularmente inscrito no cadastro de contribuintes na unidade federada de destino será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, ou outro documento de arrecadação autorizado na legislação da unidade federada destinatária.

Nova redação dada ao caput da cláusula sétima pelo Prot. ICMS 104/10, efeitos em relação às operações destinadas a MG, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo, e a SP, a partir de 01.07.10.

Cláusula sétima Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual exista previsão da substituição tributária na legislação interna do Estado signatário de destino.

Redação anterior dada ao caput da cláusula sétima pelo Prot. ICMS 140/09, efeitos, em relação às operações destinadas a MG, de 01.11.09 até a data prevista em decreto do Poder Executivo, e, a SP, de 01.11.09 a  30.06.10.

Cláusula sétima Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual haja previsão da substituição tributária nas legislações dos Estados signatários.

Revogado o § 1º  da cláusula sétima pelo Prot. ICMS 14/12, efeitos a partir de 01.05.12.

§ 1º REVOGADO

Redação anterior, dada ao § 1º da cláusula sétima pelo Prot. ICMS 104/10, efeitos em relação às operações destinadas a MG, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo, e a SP, a partir de 01.07.10, e até 30.04.12.

§ 1º  Os Estados signatários deverão observar, em relação às operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo.

Redação anterior dada ao caput da cláusula sétima pelo Prot. ICMS 140/09, efeitos, em relação às operações destinadas a MG, de 01.11.09 até a data prevista em decreto do Poder Executivo, e, a SP, de 01.11.09 a  30.06.10.

§ 1º  Os Estados signatários deverão observar, em relação às operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo, ressalvado o emprego da MVA original em substituição à MVA ajustada. 

Nova redação dada ao § 2º da cláusula sétima pelo Prot. ICMS 140/09, efeitos a partir de 01.11.09.

§ 2º Os Estados signatários acordam em adequar as margens de valor agregado ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e a alíquota interna na unidade federada destinatária, com relação às entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.

Revogado o § 3º  da cláusula sétima pelo Prot. ICMS 14/12, efeitos a partir de 01.05.12.

§ 3º REVOGADO

Redação original, § 3º acrescentado à cláusula sétima pelo Prot. ICMS 104/10, efeitos em relação às operações destinadas a MG, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo, e a SP, a partir de 01.07.10, e até 30.04.12.

§ 3º Os Estados signatários comprometem-se em não aplicar margem de valor agregado inferior às previstas neste protocolo, tanto nas operações internas como nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas no Anexo Único, provenientes de outros Estados não signatários deste protocolo.

Redação original, efeitos até 31.10.09.

Cláusula sétima O disposto neste protocolo fica condicionado a que:

I – haja previsão, nas respectivas legislações estaduais, da substituição tributária, para as mercadorias nele previstas;

II – as operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único estejam submetidas à substituição tributária, observando as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo, ressalvado o emprego da MVA original em substituição à MVA ajustada.

Parágrafo único. Os Estados signatários acordam em adequar as margens de valor agregado ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e a alíquota interna na unidade federada destinatária, com relação às entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.

Revogada a cláusula oitava pelo Prot. ICMS 140/09, efeitos a partir de 01.11.09.

Cláusula oitava REVOGADA

Redação original, efeitos até 31.10.09.

Cláusula oitava O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria de Fazenda do Estado de origem o arquivo digital previsto no Convênio ICMS nº 57, de 28 de junho de 1995, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, com todas as informações de operações interestaduais realizadas com o Estado de destino no mês imediatamente anterior, devendo aquela Secretaria disponibilizar ao fisco de destino o referido arquivo até o último dia do mês de entrega do arquivo.

§ 1º O arquivo previsto nesta cláusula poderá ser substituído por listagem em meio magnético, a critério do fisco de destino.

§ 2º Fica dispensado da obrigação de que trata esta cláusula o estabelecimento que estiver cumprindo regularmente a obrigação relativa à emissão de Nota Fiscal Eletrônica, nos termos do Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, e do Protocolo ICMS nº 10, de 18 de abril de 2007.

Cláusula nona Este protocolo poderá ser denunciado, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Cláusula décima Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2009.

 

Nova redação dada ao Anexo Único pelo Prot. ICMS 14/12, efeitos a partir de 01.05.12, e de alguns itens pelo Prot. 23/15, efeitos a partir de 1.6.15, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo, e data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais nas operações destinadas a este estado.

ANEXO ÚNICO

 

ITEM

CÓDIGO NCM/SH

DESCRIÇÃO

Nova redação dada ao item 1 pelo Prot. 23/15, efeitos a partir de 1.6.15, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo, e data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais nas operações destinadas a este estado.

1

2828.90.11 

2828.90.19 

3206.41.00 

3808.94.19

Água sanitária, branqueador ou alvejante

Redação anterior, efeitos até 31.5.15 em relação às operações destinadas à SP, e em relação às operações destinadas MG efeitos a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.

1

2828.90.11 2828.90.19 3206.41.00

3402.20.00

3808.94.19

Água sanitária, branqueador ou alvejante

 

 

2

3307.41.00

3307.49.00

3307.90.00

3808.94.19

Odorizantes / desodorizantes de ambiente e superfície

3

3405.10.00

Pomadas, cremes e preparações semelhantes, para calçados ou para couros.

4

3405.40.00

Pastas, pós, saponéceos e outras preparações para arear

Nova redação dada ao item 5 pelo Prot. 23/15, efeitos a partir de 1.6.15, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo, e data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais nas operações destinadas a este estado.

5

3505.10.00 

3506.91.20 

3905.12.00 

3809.91.90

Facilitadores e goma para passar roupa

Redação anterior, efeitos até 31.5.15 em relação às operações destinadas à SP, e em relação às operações destinadas MG efeitos a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.

5

3505.10.00

3506.91.20

3905.12.00

Facilitadores e goma para passar roupa

6

3808.50.10 3808.91

3808.92.1

3808.99

Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, raticidas, repelentes e outros produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto

7

3808.94 

Desinfetantes apresentados em quaisquer formas ou embalagens

8

3809.91.90

Amaciante/Suavizante

9

3924.10.00 3924.90.00 6805.30.10  6805.30.90

Esponjas para limpeza

Nova redação dada aos itens 10, 11 e 12 pelo Prot. 23/15, efeitos a partir de 1.6.15, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo, e data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais nas operações destinadas a este estado.

10

22.07

Álcool etílico para limpeza

11

2710.12.90

Óleo para conservação e limpeza de móveis e outros artigos de madeira

12

2801.10.00 

2828.10.00 

2933.69.11 

2933.69.19 

3808.94 

28.28

Dicloro estabilizado, ácido tricloro isocianúrico, hipocloritos, hipoclorito de cálcio comercial, cloritos, hipobromitos, nas formas líquida, sólida, gasosa, em pó, granulado, pastilhas ou em tabletes e demais desinfetantes para uso em piscinas; cloradores flutuantes de qualquer tipo, tamanho ou composição

Redação anterior, efeitos até 31.5.15 em relação às operações destinadas à SP, e em relação às operações destinadas MG efeitos a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.

 

10

2207.10.00 2207.20.10

Álcool etílico para limpeza

11

2710.11.90

Óleo para conservação e limpeza de móveis e outros artigos de madeira

12

2801.10.00 2828.10.00 2933.69.11 2933.69.19 3808.94

Cloro estabilizado , ácido tricoloro, isocianúrico todos na forma líquida, em pó, granulado, pastilhas ou em tabletes e demais desinfetantes para uso em piscinas; flutuador 3x1 ou 4x1

13

2803.00.90

Carbonato de sódio 99%

14

2806.10.20

2806.20.00

Cloreto de hidrogênio (ácido clorídrico), ácido clorossufúlrico, em solução aquosa

Nova redação dada ao item 15 pelo Prot. 23/15, efeitos a partir de 1.6.15, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo, e data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais nas operações destinadas a este estado.

15

28.15

Limpador abrasivo ou soda cáustica em forma ou embalagem para uso direto de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg

Redação anterior, efeitos até 31.5.15 em relação às operações destinadas à SP, e em relação às operações destinadas MG efeitos a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.

 

15

28.15

Limpador abrasivo e/ou soda cáustica em forma ou embalagem para uso direto

16

2827.20.90

Desumidificador de ambiente

Nova redação dada ao item 17 pelo Prot. 23/15, efeitos a partir de 1.6.15, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo, e data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais nas operações destinadas a este estado.

17

2827.32.00

2827.49.21

2833.22.00

2924.1

Floculantes clarificantes, decantadores à base de cloretos, oxicloretos, hidrocloretos; sulfatos de alumínio e outros sais de alumínio - todos na forma líquida, granulada, em pó, pastilhas, tabletes, todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg

Redação anterior, efeitos até 31.5.15 em relação às operações destinadas à SP, e em relação às operações destinadas MG efeitos a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.

17

2827.32.00 2827.49.21 2833.22.00 2924.1

Floculantes clarificantes, decantadores à base de cloretos, oxicloretos, hidrocloretos; sulfatos de alumínio e outros sais de alumínio; todos na forma líquida, granulada, em pó, pastilhas, tabletes, todos utilizados em piscinas

18

2832.20.00 2901.10.00

Tira-manchas e produtos para pré-lavagem de roupas

Nova redação dada ao item 19 pelo Prot. 23/15, efeitos a partir de 1.6.15, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo, e data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais nas operações destinadas a este estado.

19

2836.20.10 

2836.30.00 

2836.50.00

Barrilha leve, carbonatos de sódio, carbonato de cálcio; hidrogeno carbonato de sódio ou bicarbonato de sódio - todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 kg

Redação anterior, efeitos até 31.5.15 em relação às operações destinadas à SP, e em relação às operações destinadas MG efeitos a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.

19

2836.20.10 2836.30.00 2836.50.00

Barrilha carbonatos de sódio, carbonato de cálcio, hidrogeno carbonato de sódio ou bicarbonato de sódio, todos utilizados em piscinas

20

2902.90.20

Naftalina

21

2917.11.10

Antiferrugem

Nova redação dada aos itens 22 e 23 pelo Prot. 23/15, efeitos a partir de 1.6.15, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo, e data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais nas operações destinadas a este estado.

22

2923.90.90

Clarificante em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros

23

2931.00.79

2931.90.79

Controlador de metais em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros

Redação anterior, efeitos até 31.5.15 em relação às operações destinadas à SP, e em relação às operações destinadas MG efeitos a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.

22

2923.90.90

Clarificante

23

2931.00.39

Controlador de metais

24

2933.69.19

Flutuador 4x1

Nova redação dada aos itens 25 e 26 pelo Prot. 23/15, efeitos a partir de 1.6.15, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo, e data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais nas operações destinadas a este estado.

25

3402.90.39

Limpa-bordas em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros

26

34.03

Preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peleteria e outras matérias

Redação anterior, efeitos até 31.5.15 em relação às operações destinadas à SP, e em relação às operações destinadas MG efeitos a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.

25

3402.90.39

Limpa-bordas

26

34.03

Preparações lubrificantes e preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peleteria e outras matérias

27

38.02

Neutralizador/eliminador de odor

Nova redação dada ao item28 pelo Prot. 23/15, efeitos a partir de 1.6.15, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo, e data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais nas operações destinadas a este estado.

28

2815.30.00

2842.10.90

2922.13

2923.90.90

3808.92

3808.93

3808.94

3808.99

Algicidas, removedores de gorduras e oleosidade, à base de sais, peróxido-sulfato de sódio ou potássio - todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros

Redação anterior, efeitos até 31.5.15 em relação às operações destinadas à SP, e em relação às operações destinadas MG efeitos a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.

28

2815.30.00 2842.10.90 2922.13 2923.90.90 3808.92

 3808.93

3808.94

3808.99

Algicidas, removedores de gorduras e oleosidade, à base de sais, peróxido-sulfato de sódio ou potássio, todos utilizados em piscinas

29

3822.00.90

Kit teste pH/cloro, fita-teste

Nova redação dada aos itens30 e 31 pelo Prot. 23/15, efeitos a partir de 1.6.15, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo, e data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais nas operações destinadas a este estado.

30

3824.90.49

Produtos para limpeza pesada em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg

31

2806.10.20

2807.00.10

2809.20.1

3824.90.79

Redutor de pH: produtos em solução aquosa ou não, de ácidos clorídricos, sulfúrico, fosfórico, e outros redutores de pH do código 3824.90.79 - todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 5 litros

Redação anterior, efeitos até 31.5.15 em relação às operações destinadas à SP, e em relação às operações destinadas MG efeitos a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.

30

3824.90.49

Produtos para limpeza pesada

31

2806.10.20 2807.00.10 2809.20.1 3824.90.79

Redutor de pH: produtos em solução aquosa ou não, de ácidos clorídricos, sulfúrico fosfórico, e outros redutores de pH da subposição 3824.90.79, todos utilizados em piscinas

32

3923.2

Sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros

33

6307.10.00

Rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e artefatos de limpeza semelhantes

34

8424.89 8516.79.90

Aparelhos mecânicos ou elétricos odorizantes, desinfetantes e afins

35

9603.90.00

Vassouras, rodos, cabos e afins

36

9603.10.00

Vassouras e escovas, constituídas por pequenos ramos ou outras matérias vegetais reunidas em feixes, com ou sem cabo

Acrescidos os itens 37 a 41 pelo Prot. 23/15, efeitos a partir de 1.6.15, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo, e data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais nas operações destinadas a este estado.

37

3401.19.00

Sabões em barras, pedaços ou figuras moldados

38

3401.20.90

3402.20.00

Sabões ou detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes; sabão líquido

39

3402.20.00

Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa

40

3402.20.00

Detergente líquido para lavar roupa

41

34.02

Outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto as da posição 34.01 da classificação NCM

Redação anterior, dada ao Anexo Único pelo Prot. ICMS 104/10, efeitos em relação às operações destinadas a MG, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo, e a SP, a partir de 01.07.10, e até 30.04.12.

ANEXO ÚNICO

 

 

ITEM

CÓDIGO NCM/SH

DESCRIÇÃO

MVA (%) ORIGINAL

1

2828.90.11 2828.90.19 3206.41.00

3402.20.00

3808.94.19

Água sanitária, branqueador ou alvejante

 

 

70

2

3307.41.00

3307.49.00

3307.90.00

3808.94.19

Odorizantes / desodorizantes de ambiente e superfície

56

3

3405.10.00

Pomadas, cremes e preparações semelhantes, para calçados ou para couros.

62

4

3405.40.00

Pastas, pós, saponéceos e outras preparações para arear

57

5

3505.10.00

3506.91.20

3905.12.00

Facilitadores e goma para passar roupa

71

6

3808.50.10 3808.91

3808.92.1

3808.99

Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, raticidas, repelentes e outros produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto

28

7

3808.94

 

Desinfetantes apresentados em quaisquer formas ou embalagens

42

8

3809.91.90

Amaciante/Suavizante

27

9

3924.10.00 3924.90.00 6805.30.10  6805.30.90

Esponjas para limpeza

59

10

2207.10.00 2207.20.10

Álcool etílico para limpeza

31

11

2710.11.90

Óleo para conservação e limpeza de móveis e outros artigos de madeira

49

12

2801.10.00 2828.10.00 2933.69.11 2933.69.19 3808.94

Cloro estabilizado , ácido tricoloro, isocianúrico todos na forma líquida, em pó, granulado, pastilhas ou em tabletes e demais desinfetantes para uso em piscinas; flutuador 3x1 ou 4x1

46

13

2803.00.90

Carbonato de sódio 99%

53

14

2806.10.20

2806.20.00

Cloreto de hidrogênio (ácido clorídrico), ácido clorossufúlrico, em solução aquosa

49

15

28.15

Limpador abrasivo e/ou soda cáustica em forma ou embalagem para uso direto

61

16

2827.20.90

Desumidificador de ambiente

40

17

2827.32.00 2827.49.21 2833.22.00 2924.1

Floculantes clarificantes, decantadores à base de cloretos, oxicloretos, hidrocloretos; sulfatos de alumínio e outros sais de alumínio; todos na forma líquida, granulada, em pó, pastilhas, tabletes, todos utilizados em piscinas

55

18

2832.20.00 2901.10.00

Tira-manchas e produtos para pré-lavagem de roupas

52

19

2836.20.10 2836.30.00 2836.50.00

Barrilha carbonatos de sódio, carbonato de cálcio, hidrogeno carbonato de sódio ou bicarbonato de sódio, todos utilizados em piscinas

53

20

2902.90.20

Naftalina

28

21

2917.11.10

Antiferrugem

55

22

2923.90.90

Clarificante

55

23

2931.00.39

Controlador de metais

41

24

2933.69.19

Flutuador 4x1

46

25

3402.90.39

Limpa-bordas

51

26

34.03

Preparações lubrificantes e preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peleteria e outras matérias

49

27

38.02

Neutralizador/eliminador de odor

58

28

2815.30.00 2842.10.90 2922.13 2923.90.90 3808.92

 3808.93

3808.94

3808.99

Algicidas, removedores de gorduras e oleosidade, à base de sais, peróxido-sulfato de sódio ou potássio, todos utilizados em piscinas

60

29

3822.00.90

Kit teste pH/cloro, fita-teste

51

30

3824.90.49

Produtos para limpeza pesada

49

31

2806.10.20 2807.00.10 2809.20.1 3824.90.79

Redutor de pH: produtos em solução aquosa ou não, de ácidos clorídricos, sulfúrico fosfórico, e outros redutores de pH da subposição 3824.90.79, todos utilizados em piscinas

28

32

3923.2

Sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros

49

33

6307.10.00

Rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e artefatos de limpeza semelhantes

53

34

8424.89 8516.79.90

Aparelhos mecânicos ou elétricos odorizantes, desinfetantes e afins

49

35

9603.90.00

 

Vassouras, rodos, cabos e afins

64

36

9603.10.00

 

Vassouras e escovas, constituídas por pequenos ramos ou outras matérias vegetais reunidas em feixes, com ou sem cabo

71

 

 

Redação anterior dada ao Anexo Único pelo Prot. ICMS 140/09, efeitos, em relação às operações destinadas a MG, conforme previsto em decreto do Poder Executivo, e, a SP, de 01.11.09 a  30.06.10.

 

ANEXO ÚNICO

CÓDIGO NCM/SH

DESCRIÇÃO

MVA (%) ORIGINAL

2828.90.11 2828.90.19 3206.41.00

Água sanitária, branqueador ou alvejante

57,87

3307.41.00

3307.49.00

3307.90.00

3808.94.19

Odorizantes / desodorizantes de ambiente e superfície

53,61

3405.10.00

Pomadas, cremes e preparações semelhantes, para calçados ou para couros.

51,62

3405.40.00

Pastas, pós, saponéceos e outras preparações para arear

58,81

3505.10.00

3506.91.20 

3905.12.00

Facilitadores e goma para passar roupa

64,80

3808.50.10 3808.91

3808.92.1

3808.99

Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, raticidas, repelentes e outros produtos semelhantes

25,72

3808.94

 

Desinfetantes apresentados em quaisquer formas ou embalagens, apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto

45,31

3809.91.90

Amaciante/Suavizante

23,64

3924.10.00 3924.90.00 6805.30.10  6805.30.90

Esponjas para limpeza

58,66

2207.10.00 2207.20.10

Álcool etílico para limpeza

23,54

2710.11.90

Óleo para conservação e limpeza de móveis e outros artigos de madeira

49,28

2801.10.00 2828.10.00 2933.69.11 2933.69.19 3808.94

Cloro estabilizado , ácido tricoloro, isocianúrico todos na forma líquida, em pó, granulado, pastilhas ou em tabletes e demais desinfetantes para uso em piscinas; flutuador 3x1 ou 4x1

45,79

2803.00.90

Carbonato de sódio 99%

53,21

2806.10.20

Cloreto de hidrogênio (ácido clorídrico) ácido clossufúlrico, em solução aquosa

49,28

28.15

Limpador abrasivo e/ou soda cáustica em forma ou embalagem para uso direto

57,54

2827.20.90

Desumidificador de ambiente

35,04

2827.32.00 2827.49.21 2833.22.00 2924.1

Floculantes clarificantes, decantadores à base de cloretos, oxicloretos, hidrocloretos; sulfatos de alumínio e outros sais de alumínio; todos na forma líquida, granulada, em pó, pastilhas, tabletes, todos utilizados em piscinas

55,35

2832.20.00 2901.10.00

Tira-manchas e produtos para pré-lavagem de roupas

52,07

2836.20.10 2836.30.00 2836.50.00

Barrilha carbonatos de sódio, carbonato de cálcio, hidrogeno carbonato de sódio ou bicarbonato de sódio, todos utilizados em piscinas

53,21

2902.90.20

Naftalina

25,14

2917.11.10

Antiferrugem

49,28

2923.90.90

Clarificante

55,35

2931.00.39

Controlador de metais

40,66

2933.69.19

Flutuador 4x1

45,79

3402.90.39

Limpa-bordas

50,53

34.03

Preparações lubrificantes e preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peleteria e outras matérias

49,28

38.02

Neutralizador/eliminador de odor

58,55

2815.30.00 2842.10.90 2922.13 2923.90.90 3808.92 3808.93

3808.94

3808.99

Algicidas, removedores de gorduras e oleosidade, à base de sais, peróxido-sulfato de sódio ou potássio, todos utilizados em piscinas

59,84

3822.00.90

Kit teste pH/cloro, fita-teste

51,17

3824.90.49

Produtos para limpeza pesada

46,34

2806.10.20 2807.00.10 2809.20.1 3824.90.79

Redutor de pH: produtos em solução aquosa ou não, de ácidos clorídricos, sulfúrico fosfórico, e outros redutores de pH da posição 3824.90.79, todos utilizados em piscinas

28,26

3923.2

Sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros

49,28

6307.10.00

Rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e artefatos de limpeza semelhantes

46,37

8424.89 8516.79.90

Aparelhos mecânicos ou elétricos odorizantes, desinfetantes e afins

49,28

9603.10.00 9603.90.00

Vassouras, rodos, cabos e afins

49,28

 

Redação original, efeitos até 31.10.09.

ANEXO ÚNICO

CÓDIGO NCM/SH

DESCRIÇÃO

MVA (%) ORIGINAL

2828.90.11 2828.90.19 3206.41.00

Água sanitária, branqueador ou alvejante

56,29

3405.10.00

Pomadas, cremes e preparações semelhantes, para calçados ou para couros.

78,68

3405.40.00

Pastas, pós, saponéceos e outras preparações para arear

60,78

3505.10.00

3506.91.20 

3905.12.00

Facilitadores e goma para passar roupa

74,54

3808.50.10 3808.91.1 3808.92.1  3808.99.1

3808.99.26

Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, raticidas e outros produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto

38,74

3808.94.1 3808.94.29

Desinfetantes apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto

48,43

3809.91.90

Amaciante/Suavizante

34,60

3924.10.00 3924.90.00 6805.30.10  6805.30.90

Esponjas para limpeza

48,32

2207.10.00 2207.20.10

Álcool etílico para limpeza

48,32

2710.11.90

Óleo para conservação e limpeza de móveis e outros artigos de madeira

48,32

2801.10.00 2828.10.00 2933.69.11 2933.69.19 3808.94

Cloro estabilizado, ácido tricoloro, isocianúrico todos na forma líquida, em pó, granulado, pastilhas ou em tabletes e demais desinfetantes para uso em piscinas; flutuador 3x1 ou 4x1

48,32

2803.00.90

Carbonato de sódio 99%

48,32

2806.10.20

Cloreto de hidrogênio (ácido clorídrico) ácido clossufúlrico, em solução aquosa

48,32

28.15

Limpador abrasivo e/ou soda cáustica em forma ou embalagem para uso direto

48,32

2827.20.90

Desumidificador de ambiente

48,32

2827.32.00 2827.49.21 2833.22.00 2924.1

Floculantes clarificantes, decantadores à base de cloretos, oxicloretos, hidrocloretos; sulfatos de alumínio e outros sais de alumínio; todos na forma líquida, granulada, em pó, pastilhas, tabletes, todos utilizados em piscinas

48,32

2832.20.00 2901.10.00

Tira-manchas e produtos para pré-lavagem de roupas

48,32

2836.20.10 2836.30.00 2836.50.00

Barrilha carbonatos de sódio, carbonato de cálcio, hidrogeno carbonato de sódio ou bicarbonato de sódio, todos utilizados em piscinas

48,32

2902.90.20

Naftalina

48,32

2917.11.10

Antiferrugem

48,32

2923.90.90

Clarificante

48,32

2931.00.39

Controlador de metais

48,32

2933.69.19

Flutuador 4x1

48,32

3402.90.39

Limpa-bordas

48,32

34.03

Preparações lubrificantes e preprações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peleteria e outras matérias

48,32

38.02

Neutralizador/eliminador de odor

48,32

2815.30.00 2842.10.90 2922.13 2923.90.90 3808.92 3808.93 3808.99

Algicidas, removedores de gorduras e oleosidade, à base de sais, peróxido-sulfato de sódio ou potássio, todos utilizados em piscinas

48,32

3822.00.90

Kit teste pH/cloro, fita-teste

48,32

3824.90.49

Produtos para limpeza pesada

48,32

2806.10.20 2807.00.10 2809.20.1 3824.90.79

Redutor de pH: produtos em solução aquosa, de ácidos clorídricos, sulfúrico fosfórico, e outros redutores de pH da posição 3824.90.79, todos utilizados em piscinas

48,32

3923.21.10

3923.21.90

3923.29.10

3923.29.90

Sacos de lixo

48,32

6307.10.00

Rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e artefatos de limpeza semelhantes

48,32

8424.89 8516.79.90

Aparelhos mecânicos ou elétricos odorizantes, desinfetantes ou afins

48,32

9603.10.00 9603.90.00

Vassouras, rodos, cabos e afins

48,32