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PROTOCOLO ICMS 109/09

PROTOCOLO ICMS 109, DE 10 DE AGOSTO DE 2009

·    Publicado no DOU de 08.09.09, pelo Despacho 303/09 .

·    Alterado pelos Protocolos ICMS 70/10 , 174/10 , 168/12 .

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de p apelaria.

Os Estados da Bahia e de São Paulo , neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, reunidos em Salvador, BA, no dia 10 de agosto de 2009, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996 e nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993 e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único deste Protocolo, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM / SH , destinadas ao Estado de São Paulo ou ao Estado da Bahia, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes.

§ 1º O disposto no caput aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso ou consumo.

§ 2º No tocante às operações interestaduais destinadas a contribuintes situados no Estado da Bahia será definido, por decreto do Governador do referido Estado, o momento em que a sistemática prevista neste protocolo passará a produzir os seus efeitos, ocasião em que poderão ser feitos os ajustes necessários neste instrumento.

Nova redação dada à cláusula segunda pelo Prot. ICMS 174/10, efeitos, em relação às operações destinadas a BA, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo, e a SP, a partir de 01.07.10.

Cláusula segunda O disposto neste protocolo não se aplica:

I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria;

IV - às operações interestaduais promovidas por contribuinte varejista com destino a estabelecimento de contribuinte localizado no Estado de São Paulo;

V - às operações interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso III, não se aplica também às operações destinadas a estabelecimento industrial localizado no Estado de São Paulo que seja fabricante de mercadoria constante no Anexo único.

§ 2º Na hipótese desta cláusula, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

§ 3º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado no Estado da Bahia, o disposto no inciso I somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.

Redação original, efeitos, em relação à BA, de 01.09.09 a data prevista em Decreto do Poder Executivo, e de 01.09.09 a 30.06.10, em relação a SP.

Cláusula segunda O disposto neste protocolo não se aplica:

I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;

III - às operações, inclusive de importação e decorrente de aquisição em licitação promovida pelo poder público, que destinem mercadorias a outro estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição ;

IV - às operações interestaduais promovidas por contribuinte varejista com destino a estabelecimento de contribuinte localizado no Estado de São Paulo;

V - às operações interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover.

P arágrafo único. Na hipótese desta cláusula, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

Nova redação dada à cláusula terceira pelo Prot. ICMS 168/12, efeitos a partir de 01/07/12.

Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação do Estado de destino da mercadoria para suas operações internas com produto mencionado no Anexo Único deste Protocolo.

§ 1º Em substituição ao valor de que trata o caput , a legislação do Estado de destino da mercadoria poderá fixar a base de cálculo do imposto como sendo o preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:

I - “MVA ST original” é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado do destinatário para suas operações internas com produto mencionado no Anexo Único deste Protocolo.

II -“ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.

§ 2º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA - ST original”, sem o ajuste previsto no § 1º.

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula.

Redação anterior dada à cláusula terceira pelo Prot. ICMS 174/10, efeitos, em relação às operações destinadas a BA, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo, e a SP, a partir de 01.07.10 até 30/06/12.

Cláusula terceira  A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput , a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula

“MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:

I – “MVA ST original” é a margem de valor agregado indicada no Anexo Único deste protocolo;

II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.

§ 2º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA – ST original”, sem o ajuste previsto no § 1º.

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado ajustada definidos no § 1º desta cláusula.

Redação original, efeitos, em relação à BA, de 01.09.09 a data prevista em Decreto do Poder Executivo, e de 01.09.09 a 30.06.10, em relação a SP.

Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput , a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula

“MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:

I – “MVA ST original” é a margem de valor agregado indicada no Anexo Único deste protocolo;

II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade federada de destino.

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado ajustada definidos no § 1º desta cláusula.

Cláusula quarta O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a consumidor final na unidade federada de destino, sobre a base de cálculo prevista neste protocolo, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente, desde que corretamente destacado no documento fiscal.

Parágrafo único. Na hipótese de remetente optante pelo regime tributário diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o valor a ser deduzido a título de operação própria observará o disposto na regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Cláusula quinta O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regularmente inscrito no cadastro de contribuintes na unidade federada de destino será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/93 , de 10 de setembro de 1993, ou outro documento de arrecadação autorizado na legislação da unidade federada destinatária.

Nova redação dada à cláusula sexta pelo Prot. ICMS 174/10, efeitos, em relação às operações destinadas a BA, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo, e a SP, a partir de 01.07.10.

Cláusula sexta   Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual exista previsão da substituição tributária na legislação interna do Estado signatário de destino.

Revogado o § 1º da cláusula sexta pelo Prot. ICMS 168/12, efeitos a partir de 01/07/12.

§ 1º REVOGADO

Redação original, efeitos até 30/06/12.

§ 1º Os Estados signatários deverão observar, em relação às operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo.

§ 2º Os Estados signatários acordam em adequar as margens de valor agregado ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e a alíquota interna na unidade federada destinatária, com relação às entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.

§ 3º Os Estados signatários comprometem-se em não aplicar margem de valor agregado inferior às previstas neste protocolo, tanto nas operações internas como nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas no Anexo Único, provenientes de outros Estados não signatários deste protocolo.

§ 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no § 3º, sem prejuízo do direito de exercício da denúncia prevista na cláusula oitava, se o Estado destinatário estipular à operação interna ou em acordo interestadual de substituição tributária com unidade federada não signatária deste protocolo margem de valor agregado (MVA-ST original) inferior à prevista no Anexo Único, tal MVA-ST será imediatamente aplicável também às operações interestaduais de que trata este protocolo, a partir da data em que for mais favorável ao contribuinte substituto, independentemente de qualquer ato oficial.

Redação anterior dada à cláusula sexta pelo Prot. ICMS 70/10, efeitos, em relação às operações destinadas à BA, de 01.05.10 a data prevista em Decreto do Poder Executivo, e de 01.05.10 a 30.06.10, em relação a SP.

Cláusula sexta Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual exista previsão da substituição tributária nas legislações dos Estados signatários.

§ 1º Os Estados signatários deverão observar, em relação às operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo.

§ 2º Os Estados signatários acordam em adequar as margens de valor agregado ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e a alíquota interna na unidade federada destinatária, com relação às entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.

Redação original, efeitos de 01.09.09 a 30.04.10.

Cláusula sexta O disposto neste protocolo fica condicionado a que:

I – haja previsão, nas respectivas legislações estaduais, da substituição tributária, para as mercadorias nele previstas;

II – as operações internas com as mercadorias mencionadas no
Anexo Único estejam submetidas à substituição tributária, observando as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo, ressalvado o emprego da MVA original em substituição à MVA ajustada.

Parágrafo único. Os Estados signatários acordam em adequar as margens de valor agregado ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e a alíquota interna na unidade federada destinatária, com relação às entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.

Cláusula sétima O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria de Fazenda do Estado de origem o arquivo digital previsto no Convênio ICMS nº 57, de 28 de junho de 1995, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, com todas as informações de operações interestaduais realizadas com o Estado de destino no mês imediatamente anterior, devendo aquela Secretaria disponibilizar ao fisco de destino o referido arquivo até o último dia do mês de entrega do arquivo.

§ 1º O arquivo previsto nesta cláusula poderá ser substituído por listagem em meio magnético, a critério do fisco de destino.

§ 2º Fica dispensado da obrigação de que trata esta cláusula o estabelecimento que estiver cumprindo regularmente a obrigação relativa à emissão de Nota Fiscal Eletrônica, nos termos do Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, e do Protocolo ICMS nº 10, de 18 de abril de 2007.

Cláusula oitava Este protocolo poderá ser denunciado, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Cláusula nona Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2009.

 

Nova redação dada ao Anexo Único pelo Prot. ICMS 168/12, efeitos a partir de 01/07/12.

 

ANEXO ÚNICO

CÓDIGO NCM/SH

DESCRIÇÃO

3213.10.00

Tinta guache

3703.10.10

3703.10.29

3703.20.00

3703.90.10

3704.00.00

4802.20

Papel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento igual ou inferior a 350 m, (ii) os papéisfotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152 mm e comprimento igual ou inferior a 307 mm, (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia "Thermo- autoChrome", que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela

3824.90.29

Corretivo

4016.92.00

Borracha de apagar, inclusive caneta borracha e lápis borracha

4202.1

4202.9

Maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes

4421.90.00

3926.90.90

Prancheta

5509.53.00

5202.99.00

Barbante de algodão e de fibra sintética combinada com algodão

8214.10.00

Apontador de lápis

9017.20.00

Instrumento de desenho, de traçado ou de cálculo

9603.30.00

Pincéis de escrever e desenhar

96.08

Canetas-tinteiro e outras canetas, estiletes para duplicadores, canetas porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes, suas partes (incluídas as tampas e prendedores)

9608.10.00

Canetas esferográficas

9608.20.00

Canetas e marcadores com ponta de feltro ou com outras pontas porosas

96.08.40.00

Lapiseiras

96.09

Lápis, minas, pastéis,carvões, gizes para escrever ou desenhar e gizes de alfaiate

3407.00.10

Massas ou pastas para modelar, próprias para recreação de crianças

3916.20.00

Espiral - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14

3920.20.19

Papel celofane

3926.10.00

Artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14, exceto estojos

4802.54.9

Papel seda

4421.90.00

Quadro branco, verde e cortiça

4802.20.90

4811.90.90

Bobina para fax

4802.54.99

4802.57.99

4816.20.00

Bobina para máquina de calcular ou PDV

4802.56.9

4802.57.9

4802.58.9

Cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos; recados auto adesivos (LP note); papéis de presente

4806.20.00

Papel impermeável

4808.10.00

Papel crepon

4810.13.90

Papel almaço

4810.22.90

Papel fantasia

48.09 48.16

48.16

Papel-carbono, papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas

4816.90.10

Papel hectográfico

48.17

Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência

48.20

Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas para documentos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras), capas de processos e outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, incluídos os formulários em blocos tipo “manifold”, mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono, de papel ou cartão, álbuns para amostras ou para coleções e capas para livros, de papel ou cartão

4909. 00.00

Cartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social - de época / sentimento)

5210.59.90

Papel camurça

7607.11.90

Papel laminado e papel espelho

9603.90.00

Apagador para quadro

9610.00.00

Lousas e quadros para escrever ou desenhar, mesmo emoldurados

4802.56

Papel cortado tipos A4, ofício I e II, e carta

3926.10.00

4420.90.00

4202.3

Estojo escolar; estojo para objetos de escrita

8304.00.00

Porta-canetas

3506.10

3506.91

Cola escolares branca e colorida, em bastão ou líquida

 

Redação anterior dada ao Anexo Único pelo Prot. ICMS 174/10, efeitos, em relação às operações destinadas a BA, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo, e a SP, a partir de 01.07.10 até 30/06/12.

ANEXO ÚNICO

ITEM

CÓDIGO NCM/SH

DESCRIÇÃO

MVA (%) ORIGINAL

1.

3213.10.00

Tinta guache

34

2.

3703.10.10

3703.10.29

3703.20.00

3703.90.10

3704.00.00

4802.20

Papel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento igual ou inferior a 350 m, (ii) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152 mm e comprimento igual ou inferior a 307 mm, (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia “Thermo-autoChrome”, que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela

57

3.

3824.90.29

Corretivo

56

4.

4016.92.00

Borracha de apagar, inclusive caneta borracha e lápis borracha

63

5.

4202.1
4202.9

Maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes

43

6.

4421.90.00
3926.90.90

Prancheta

57

7.

5509.53.00
5202.99.00

Barbante de algodão e de fibra sintética combinada com algodão

57

8.

8214.10.00

Apontador de lápis

54

9.

9017.20.00

Instrumento de desenho, de traçado ou de cálculo

57

10.

9603.30.00

Pincéis de escrever e desenhar

75

11.

96.08

Canetas-tinteiro e outras canetas, estiletes para duplicadores, canetas porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes, suas partes (incluídas as tampas e prendedores)

57

12.

9608.10.00

Canetas esferográficas

49

13.

9608.20.00

Canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas

65

14.

9608.40.00

Lapiseiras

50

15.

96.09

Lápis, minas, pastéis, carvões, gizes para escrever ou desenhar e gizes de alfaiate

57

16.

3407.00.10

Massas ou pastas para modelar, próprias para recreação de crianças

57

17.

39.01 a 39.14

3916.20.00

Espiral - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14, 3916.20.00

57

18.

3920.20.19

Papel celofane

57

19.

39.01 a 39.14

Artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14, exceto estojos, 3926.10.00

57

20.

4802.54.9

Papel seda

57

21.

4421.90.00

Quadro branco, verde e cortiça

57

22.

4802.20.90

4811.90.90

Bobina para fax

49

23.

4802.54.99

4802.57.99

4816.20.00

Bobina para máquina de calcular ou PDV

68

24.

4802.56.9

4802.57.9

4802.58.9

Cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos; recados auto adesivos (LP note); papéis de presente - todos cortados em tamanho prontos para uso escolar e doméstico

57

25.

4806.20.00

Papel impermeável

57

26.

4808.10.00

Papel crepon

57

27.

4810.13.90

Papel almaço

57

28.

4810.22.90

Papel fantasia

69

29.

48.09

48.16

papel-carbono, papel autocopiativo (exceto os vendidos em rolos de diâmetro igual ou maior do que 60 cm e os vendidos em folhas de formato igual ou maior do que 60 cm de altura e igual ou maior que 90 cm de largura) e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas

57

30.

4816.90.10

Papel hectográfico

57

31.

48.17

envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência

52

32.

48.20

livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas para documentos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras), capas de processos e outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, incluídos os formulários em blocos tipo “manifold”, mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono, de papel ou cartão, álbuns para amostras ou para coleções e capas para livros, de papel ou cartão

65

33.

4909.00.00

cartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social - de época / sentimento)

82

34.

5210.59.90

Papel camurça

57

35.

7607.11.90

Papel laminado e papel espelho

57

36.

9603.90.00

Apagador para quadro

57

37.

9610.00.00

Lousas e quadros para escrever ou desenhar, mesmo emoldurados

57

38.

4802.56

Papel cortado “ cut size ” (tipo A3, A4,  ofício I e II, carta e outros)

25

39.

3926.10.00
4420.90.00

4202.3

Estojo escolar; estojo para objetos de escrita

 

43

 

40.

8304.00.00

Porta-canetas

57

41.

3506.10.90

3506.91.90

Cola escolares branca e colorida, em bastão ou líquida

71

 

Redação anterior dada ao Anexo Único pelo Prot. ICMS 70/10, efeitos, em relação às operações destinadas à BA, de 01.05.10 a data prevista em Decreto do Poder Executivo, e de 01.05.10 a 30.06.10, em relação a SP.

ANEXO ÚNICO

CÓDIGO NCM/SH

DESCRIÇÃO

MVA (%) ORIGINAL

Alíquota Interestadual (%)

MVA Ajustada Conforme Alíquota Interna do Estado de Destino

17

18

3213.10.00

Tinta guache

34,00

7,00%

50,14%

51,98%

12,00%

42,07%

43,80%

3703.10.10

3703.10.29

3703.20.00

3703.90.10

3704.00.00

4802.20

Papel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento igual ou inferior a 350 m, (ii) os papéisfotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152 mm e comprimento igual ou inferior a 307 mm, (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia "Thermo- autoChrome", que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela

57,00

7,00%

75,92%

78,06%

12,00%

66,46%

68,49%

3824.90.29

Corretivo

56,00

7%

74,80%

76,93%

12%

65,40%

67,41%

4016.92.00

Borracha de apagar, inclusive caneta borracha e lápis borracha

63,00

7,00%

82,64%

84,87%

12,00%

72,82%

74,93%

4202.1

4202.9

Maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes

43,00

7,00%

60,23%

62,18%

12,00%

51,61%

53,46%

4421.90.00

3926.90.90

Prancheta

57,00

7,00%

75,92%

78,06%

12,00%

66,46%

68,49%

5509.53.00

5202.99.00

Barbante de algodão e de fibra sintética combinada com algodão

57,00

7,00%

75,92%

78,06%

12,00%

66,46%

68,49%

8214.10.00

Apontador de lápis

54,00

7,00%

72,55%

74,66%

12,00%

63,28%

65,27%

9017.20.00

Instrumento de desenho, de traçado ou de cálculo

57,00

7,00%

75,92%

78,06%

12,00%

66,46%

68,49%

9603.30.00

Pincéis de escrever e desenhar

75,00

7,00%

96,08%

98,48%

12,00%

85,54%

87,80%

96.08

Canetas-tinteiro e outras canetas, estiletes para duplicadores, canetas porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes, suas partes (incluídas as tampas e prendedores)

57,00

7,00%

75,92%

78,06%

12,00%

66,46%

68,49%

9608.10.00

Canetas esferográficas

49,00

7,00%

66,95%

68,99%

12,00%

57,98%

59,90%

9608.20.00

Canetas e marcadores com ponta de feltro ou com outras pontas porosas

65,00

7,00%

84,88%

87,13%

12,00%

74,94%

77,07%

96.08.40.00

Lapiseiras

50,00

7,00%

68,07%

70,12%

12,00%

59,04%

60,98%

96.09

Lápis, minas, pastéis,carvões, gizes para escrever ou desenhar e gizes de alfaiate

57,00

7,00%

75,92%

78,06%

12,00%

66,46%

68,49%

3407.00.10

Massas ou pastas para modelar, próprias para recreação de crianças

57,00

7,00%

75,92%

78,06%

12,00%

66,46%

68,49%

3916.20.00

Espiral - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14

57,00

7,00%

75,92%

78,06%

12,00%

66,46%

68,49%

3920.20.19

Papel celofane

57,00

7,00%

75,92%

78,06%

12,00%

66,46%

68,49%

3926.10.00

Artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14, exceto estojos

57,00

7,00%

75,92%

78,06%

12,00%

66,46%

68,49%

4802.54.9

Papel seda

57,00

7,00%

75,92%

78,06%

12,00%

66,46%

68,49%

4421.90.00

Quadro branco, verde e cortiça

57,00

7,00%

75,92%

78,06%

12,00%

66,46%

68,49%

4802.20.90

4811.90.90

Bobina para fax

49,00

7,00%

66,95%

68,99%

12,00%

57,98%

59,90%

4802.54.99

4802.57.99

4816.20.00

Bobina para máquina de calcular ou PDV

68,00

7,00%

88,24%

90,54%

12,00%

78,12%

80,29%

4802.56.9

4802.57.9

4802.58.9

Cartolina escolar e papel cartão,   brancos e coloridos; recados auto adesivos (LP note); papéis de presente

57,00

7,00%

75,92%

78,06%

12,00%

66,46%

68,49%

4806.20.00

Papel impermeável

57,00

7,00%

75,92%

78,06%

12,00%

66,46%

68,49%

4808.10.00

Papel crepon

57,00

7,00%

75,92%

78,06%

12,00%

66,46%

68,49%

4810.13.90

Papel almaço

57,00

7,00%

75,92%

78,06%

12,00%

66,46%

68,49%

4810.22.90

Papel fantasia

69,00

7,00%

89,36%

91,67%

12,00%

79,18%

81,37%

48.09 48.16

48.16

Papel-carbono, papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas

57,00

7,00%

75,92%

78,06%

12,00%

66,46%

68,49%

4816.90.10

Papel hectográfico

57,00

7,00%

75,92%

78,06%

12,00%

66,46%

68,49%

48.17

Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência

52,00

7,00%

70,31%

72,39%

12,00%

61,16%

63,12%

48.20

Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas para documentos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras), capas de processos e outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, incluídos os formulários em blocos tipo “manifold”, mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono, de papel ou cartão, álbuns para amostras ou para coleções e capas para livros, de papel ou cartão 

65,00 

7,00%

84,88%

87,13%

12,00%

74,94%

77,07%

4909. 00.00

Cartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social - de época / sentimento)

82,00

7,00%

103,93%

106,41%

12,00%

92,96%

95,32%

5210.59.90

Papel camurça

57,00

7,00%

75,92%

78,06%

12,00%

66,46%

68,49%

7607.11.90

Papel laminado e papel espelho

57,00

7,00%

75,92%

78,06%

12,00%

66,46%

68,49%

9603.90.00

Apagador para quadro

57,00

7,00%

75,92%

78,06%

12,00%

66,46%

68,49%

9610.00.00

Lousas e quadros para escrever ou desenhar, mesmo emoldurados

57,00

7,00%

75,92%

78,06%

12,00%

66,46%

68,49%

4802.56

Papel cortado tipos A4,  ofício I e II, e carta

24,84

7,00%

39,88%

41,59%

12,00%

32,36%

33,97%

3926.10.00

4420.90.00

4202.3

Estojo escolar; estojo para objetos de escrita

43,00

7,00%

60,23%

62,18%

12,00%

51,61%

53,46%

8304.00.00

Porta-canetas

57,00

7,00%

75,92%

78,06%

12,00%

66,46%

68,49%

3506.10

3506.91

Cola escolares branca e colorida, em bastão ou líquida

71,00

7,00%

91,60%

93,94%

12,00%

81,30%

83,51%

 

Redação original, efeitos até 30.04.10.

ANEXO ÚNICO

 

CÓDIGO NBM/SH

DESCRIÇÃO

MVA ORIGINAL

 

MVA AJUSTADA ALÍQUOTA INTERNA ESTADO DE DESTINO

ALÍQUOTA INTERES-TADUAL

 

17%

18%

3213.10.00

Tinta guache

29,89%

7%

45,54%

47,31%

12%

37,71%

39,39%

3824.90.29

Corretivo

29,89%

7%

45,54%

47,31%

12%

37,71%

39,39%

4016.92.00

Borracha de apagar, inclusive caneta borracha e lápis borracha

29,89%

7%

45,54%

47,31%

12%

37,71%

39,39%

4202.1

Maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes

29,89%

7%

45,54%

47,31%

4202.9

12%

37,71%

39,39%

4421.90.00

Prancheta

29,89%

7%

45,54%

47,31%

3926.90.90

12%

37,71%

39,39%

4820

Caderno, caderneta e bloco escolares; refil e bloco para fichário; agenda

29,89%

7%

45,54%

47,31%

12%

37,71%

39,39%

4820.90.00

Fichário

29,89%

7%

45,54%

47,31%

12%

37,71%

39,39%

5509.53.00

Barbante de algodão

29,89%

7%

45,54%

47,31%

5202.99.00

12%

37,71%

39,39%

8214.10.00

Apontador de lápis

29,89%

7%

45,54%

47,31%

12%

37,71%

39,39%

9017.20.00

Instrumento de desenho, de traçado ou de cálculo

29,89%

7%

45,54%

47,31%

12%

37,71%

39,39%

9603.30.00

Pincéis de escrever e desenhar

29,89%

7%

45,54%

47,31%

12%

37,71%

39,39%

9608.10.00

Canetas esferográficas e suas cargas com ponta

29,89%

7%

45,54%

47,31%

9608.60.00

12%

37,71%

39,39%

9608.20.00

Canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas e suas partes

29,89%

7%

45,54%

47,31%

9608.99.81

12%

37,71%

39,39%

9608.3

Canetas-tinteiro (canetas de tinta permanente) e outras canetas, e suas partes

29,89%

7%

45,54%

47,31%

9608.99.89

12%

37,71%

39,39%

9608.40.00

Lapiseira

29,89%

7%

45,54%

47,31%

12%

37,71%

39,39%

9608.99

Porta-lápis e artigos semelhantes

29,89%

7%

45,54%

47,31%

12%

37,71%

39,39%

9609.10.00

Lápis de escrever e de colorir

29,89%

7%

45,54%

47,31%

12%

37,71%

39,39%

9609.20.00

Minas para lápis ou lapiseira

29,89%

7%

45,54%

47,31%

12%

37,71%

39,39%

3407.00.10

Massas ou pastas para modelar, próprias para recreação de crianças

29,89%

7%

45,54%

47,31%

12%

37,71%

39,39%

3916.20.00

Espiral - perfil para encadernação, de plástico

29,89%

7%

45,54%

47,31%

12%

37,71%

39,39%

3920.20.19

Papel celofane

29,89%

7%

45,54%

47,31%

12%

37,71%

39,39%

3926.10.00

Capa para caderno, capa para encadernação, de plástico

29,89%

7%

45,54%

47,31%

12%

37,71%

39,39%

4802.54.90

Papel seda

29,89%

7%

45,54%

47,31%

12%

37,71%

39,39%

4421.90.00

Quadro branco, verde e cortiça

29,89%

7%

45,54%

47,31%

12%

37,71%

39,39%

4802.56.99

Cartolina escolar, branca e colorida

29,89%

7%

45,54%

47,31%

12%

37,71%

39,39%

4806.20.00

Papel impermeável

29,89%

7%

45,54%

47,31%

12%

37,71%

39,39%

4808.10.00

Papel crepon

29,89%

7%

45,54%

47,31%

12%

37,71%

39,39%

4810.22.90

Papel fantasia

29,89%

7%

45,54%

47,31%

12%

37,71%

39,39%

4816.30.00

Estencil completo

29,89%

7%

45,54%

47,31%

12%

37,71%

39,39%

5210.59.00

Papel camurça

29,89%

7%

45,54%

47,31%

12%

37,71%

39,39%

7607.11.90

Papel laminado

29,89%

7%

45,54%

47,31%

12%

37,71%

39,39%

9603.90.00

Apagador para quadro

29,89%

7%

45,54%

47,31%

12%

37,71%

39,39%

9609.90.00

Gizes para escrever ou desenhar

29,89%

7%

45,54%

47,31%

12%

37,71%

39,39%

9610.00.00

Lousas e quadros para escrever ou desenhar, mesmo emoldurados

29,89%

7%

45,54%

47,31%

12%

45,78%

47,56%

4.802.00

Papel cortado tipos A4,  ofício I e II, e carta

24,84%

7%

39,88%

41,59%

12%

32,36%

33,97%

3926.10.00

Estojo escolar; estojo para objetos de escrita

 

29,89%

 

 

7%

45,54%

47,31%

4420.90.00

4202.31.00

4202.32.00

12%

37,71%

39,39%

8304.00.00

Porta-canetas

29,89%

7%

45,54%

47,31%