PROTOCOLO ICMS 180/09
PROTOCOLO ICMS 180, DE 5 DE OUTUBRO DE 2009
· Publicado no DOU de 30.11.09, pelo Despacho 576/09 .
· Alterado pelos Prots. ICMS 37/10 , 117/10 .
· Revogado, a partir de 01.06.11, pelo Prot. ICMS 13/11 .
Dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com artigos de p apelaria.
Os Estados de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul , neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em Brasília, no dia 5 de outubro de 2009, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Nova redação dada ao caput da cláusula primeira pelo Prot. ICMS 117/10, efeitos, em relação a cada unidade federada, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.
Cláusula primeira Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM / SH , destinadas ao Estado de Minas Gerais ou ao Estado do Rio Grande do Sul, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes.
Redação original, efeitos até a data anterior à prevista em decreto do Poder Executivo.
Cláusula primeira Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM / SH , destinadas ao Estado de Minas Gerais, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes.
Parágrafo único. O disposto no “caput” aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente.
Cláusula segunda O disposto neste protocolo não se aplica:
I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;
II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;
Nova redação dada ao inciso III da cláusula segunda pelo Prot. ICMS 117/10, efeitos, em relação a cada unidade federada, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.
III – às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria;
Redação original, efeitos até a data anterior à prevista em decreto do Poder Executivo.
III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição, que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada no Anexo Único deste Protocolo;
IV - às operações interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover.
§ 1º Na hipótese desta cláusula, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.
Nova redação dada ao § 2º da cláusula segunda pelo Prot. ICMS 117/10, efeitos, em relação a cada unidade federada, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.
§ 2º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito, o disposto no inciso I somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.
Redação original, efeitos até a data anterior à prevista em decreto do Poder Executivo.
§ 2º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado em Minas Gerais, o disposto no inciso I somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.
Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente.
§ 1º Inexistindo o valor de que trata o “caput”, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:
I – “MVA ST original” é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado de destino;
II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
Nova redação dada ao inciso III do § 1º da cláusula terceira pelo Prot. ICMS 117/10, efeitos, em relação a cada unidade federada, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.
Redação original, efeitos até a data anterior à prevista em decreto do Poder Executivo.
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade federada de destino.
Nova redação dada ao § 2º da cláusula terceira pelo Prot. ICMS 117/10, efeitos, em relação a cada unidade federada, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.
§ 2º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA – ST original”, sem o ajuste previsto no § 1º.
Redação original, efeitos até a data anterior à prevista em decreto do Poder Executivo.
§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado ajustada definidos no § 1º desta cláusula.
Acrescentado o § 3º à cláusula terceira pelo Prot. ICMS 117/10, efeitos, em relação a cada unidade federada, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.
§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula.
Cláusula quarta O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a consumidor final na unidade federada de destino, sobre a base de cálculo prevista neste protocolo, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente, desde que corretamente destacado no documento fiscal.
Parágrafo único. Na hipótese de remetente optante pelo regime tributário diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o valor a ser deduzido a título de operação própria observará o disposto na regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Cláusula quinta O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regularmente inscrito no cadastro de contribuintes na unidade federada de destino será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/93 , de 10 de setembro de 1993, ou outro documento de arrecadação autorizado na legislação da unidade federada destinatária.
Cláusula sexta Este protocolo poderá ser denunciado, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Nova redação dada à cláusula sétima pelo Prot. ICMS 117/10, efeitos, em relação a cada unidade federada, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo (Sistematização realizada de acordo com a publicação do Protocolo ICMS 117/10).
Cláusula sétima Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual exista previsão da substituição tributária na legislação interna do Estado signatário de destino.
§ 1º Os Estados signatários deverão observar, em relação às operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo.
§ 2º .....................................................................................................................
§ 3º - Os Estados signatários comprometem-se em não aplicar margem de valor agregado inferior às previstas neste protocolo, tanto nas operações internas como nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas no Anexo Único, provenientes de outros Estados não signatários deste protocolo.
Redação original, efeitos até a data anterior à prevista em decreto do Poder Executivo.
Cláusula sétima Fica revogado o Protocolo ICMS 50/09 .
Cláusula oitava Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2009.
Nova redação dada ao Anexo Único pelo Prot. ICMS 117/10, efeitos, em relação a cada unidade federada, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.
“ANEXO ÚNICO
| ITEM | CÓDIGO NCM/SH | DESCRIÇÃO | MVA (%) ORIGINAL |
| 1. | 3213.10.00 | Tinta guache | 34 |
| 2. | 3703.10.10 3703.10.29 3703.20.00 3703.90.10 3704.00.00 4802.20 | Papel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento igual ou inferior a 350 m, (ii) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152 mm e comprimento igual ou inferior a 307 mm, (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia “Thermo-autoChrome”, que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela
| 57 |
| 3. | 3824.90.29 | Corretivo | 56 |
| 4. | 4016.92.00 | Borracha de apagar, inclusive caneta borracha e lápis borracha | 63 |
| 5. | 4202.1 | Maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes | 43 |
| 6. | 4421.90.00 | Prancheta | 57 |
| 7. | 5509.53.00 | Barbante de algodão e de fibra sintética combinada com algodão | 57 |
| 8. | 8214.10.00 | Apontador de lápis | 54 |
| 9. | 9017.20.00 | Instrumento de desenho, de traçado ou de cálculo | 57 |
| 10. | 9603.30.00 | Pincéis de escrever e desenhar | 75 |
| 11. | 96.08 | Canetas-tinteiro e outras canetas, estiletes para duplicadores, canetas porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes, suas partes (incluídas as tampas e prendedores) | 57 |
| 12. | 9608.10.00 | Canetas esferográficas | 49 |
| 13. | 9608.20.00 | Canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas | 65 |
| 14. | 9608.40.00 | Lapiseiras | 50 |
| 15. | 96.09 | Lápis, minas, pastéis, carvões, gizes para escrever ou desenhar e gizes de alfaiate | 57 |
| 16. | 3407.00.10 | Massas ou pastas para modelar, próprias para recreação de crianças | 57 |
| 17. | 39.01 a 39.14 3916.20.00 | Espiral - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14, 3916.20.00
| 57 |
| 18. | 3920.20.19 | Papel celofane | 57 |
| 19. | 39.01 a 39.14 | Artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14, exceto estojos, 3926.10.00 | 57 |
| 20. | 4802.54.9 | Papel seda | 57 |
| 21. | 4421.90.00 | Quadro branco, verde e cortiça | 57 |
| 22. | 4802.20.90 4811.90.90 | Bobina para fax | 49 |
| 23. | 4802.54.99 4802.57.99 4816.20.00
| Bobina para máquina de calcular ou PDV | 68 |
| 24. | 4802.56.9 4802.57.9 4802.58.9 | Cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos; recados auto adesivos (LP note); papéis de presente - todos cortados em tamanho prontos para uso escolar e doméstico | 57 |
| 25. | 4806.20.00 | Papel impermeável | 57 |
| 26. | 4808.10.00 | Papel crepon | 57 |
| 27. | 4810.13.90 | Papel almaço | 57 |
| 28. | 4810.22.90 | Papel fantasia | 69 |
| 29. | 48.09 48.16 | papel-carbono, papel autocopiativo (exceto os vendidos em rolos de diâmetro igual ou maior do que 60 cm e os vendidos em folhas de formato igual ou maior do que 60 cm de altura e igual ou maior que 90 cm de largura) e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas | 57 |
| 30. | 4816.90.10 | Papel hectográfico | 57 |
| 31. | 48.17 | envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência | 52 |
| 32. | 48.20 | livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas para documentos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras), capas de processos e outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, incluídos os formulários em blocos tipo “manifold”, mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono, de papel ou cartão, álbuns para amostras ou para coleções e capas para livros, de papel ou cartão
| 65 |
| 33. | 4909.00.00 | cartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social - de época / sentimento) | 82 |
| 34. | 5210.59.90 | Papel camurça | 57 |
| 35. | 7607.11.90 | Papel laminado e papel espelho | 57 |
| 36. | 9603.90.00 | Apagador para quadro | 57 |
| 37. | 9610.00.00 | Lousas e quadros para escrever ou desenhar, mesmo emoldurados | 57 |
| 38. | 4802.56 | Papel cortado “ cut size ” (tipo A3, A4, ofício I e II, carta e outros) | 25 |
| 39. | 3926.10.00 4202.3 | Estojo escolar; estojo para objetos de escrita
| 43
|
| 40. | 8304.00.00 | Porta-canetas | 57 |
| 41. | 3506.10.90 3506.91.90 | Cola escolares branca e colorida, em bastão ou líquida | 71 |
Redação original, efeitos até a data anterior à prevista em decreto do Poder Executivo.
ANEXO ÚNICO
| DESCRIÇÃO | |
| 3213.10.00 | Tinta guache |
| Excluídas as mercadorias 3703.10.10, 3703.10.29, 3703.20.00, 3703.90.10, 3704.00.00 e 4802.20 pelo Prot. ICMS 37/10, efeitos a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo. | |
| 3703.10.10 3703.10.29 3703.20.00 3703.90.10 3704.00.00 4802.20 | Papel fotográfico |
| Acrescidas as mercadorias 3703.10.10, 3703.10.29, 3703.20.00, 3703.90.10, 3704.00.00 e 4802.20 pelo Prot. ICMS 37/10, efeitos a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo. | |
| 3703.10.10 3703.10.29 3703.20.00 3703.90.10 3704.00.00 4802.20 | Papel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento igual ou inferior a 350 m, (ii) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152 mm e comprimento igual ou inferior a 307 mm, (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia “Thermo-autoChrome”, que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela |
| 3824.90.29 | Corretivo |
| 4016.92.00 | Borracha de apagar, inclusive caneta borracha e lápis borracha |
| 4202.1 | Maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes |
| 4421.90.00 | Prancheta |
| 5509.53.00 | Barbante de algodão e de fibra sintética combinada com algodão |
| 8214.10.00 | Apontador de lápis |
| 9017.20.00 | Instrumento de desenho, de traçado ou de cálculo |
| 9603.30.00 | Pincéis de escrever e desenhar |
| Excluída a mercadoria 96.08 pelo Prot. ICMS 37/10, efeitos a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo | |
| 96.08 | canetas esferográficas, canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas, canetas-tinteiro e outras canetas, estiletes para duplicadores, lapiseiras, canetas porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes, suas partes (incluídas as tampas e prendedores) |
| Acrescida a mercadoria 96.08 pelo Prot. ICMS 37/10, efeitos a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo | |
| 96.08 | Canetas-tinteiro e outras canetas, estiletes para duplicadores, canetas porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes, suas partes (incluídas as tampas e prendedores) |
| Acrescida a mercadoria 96.08.10.00 pelo Prot. ICMS 37/10, efeitos a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo | |
| 9608.10.00 | Canetas esferográficas |
| Acrescida a mercadoria 9608.20.00 pelo Prot. ICMS 37/10, efeitos a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo | |
| 9608.20.00 | Canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas |
| Acrescida a mercadoria 9608.40.00 pelo Prot. ICMS 37/10, efeitos a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo | |
| 9608.40.00 | Lapiseiras |
| 3920.20.19 | Papel celofane |
| 3926.10.00 | Artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14, exceto estojos |
| 4802.54.9 | Papel seda |
| 4421.90.00 | Quadro branco, verde e cortiça |
| 4802.20.90 4811.90.90 | Bobina para fax |
| Excluídas as mercadorias 4802.54.99, 4802.57.99 e 4816.20.00 p elo Prot. ICMS 37/10, efeitos a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo | |
| 4802.54.99 4802.57.99 4816.20.00 | Bobina branca para máquina de calcular ou PDV |
| Acrescidas as mercadorias 4802.54.99, 4802.57.99 e 4816.20.00 p elo Prot. ICMS 37/10, efeitos a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo | |
| 4802.54.99 4802.57.99 4816.20.00 | Bobina para máquina de calcular ou PDV |
| 4802.56.9 4802.57.9 4802.58.9 | Cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos; recados auto adesivos (LP note); papéis de presente |
| 4806.20.00 | Papel impermeável |
| 4808.10.00 | Papel crepon |
| 4810.13.90 | Papel almaço |
| 4810.22.90 | Papel fantasia |
| 48.09 48.16 | papel-carbono, papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas |
| 4816.90.10 | Papel hectográfico |
| 48.17 | envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência |
| 48.20 | livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas para documentos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras), capas de processos e outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, incluídos os formulários em blocos tipo “manifold”, mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono, de papel ou cartão, álbuns para amostras ou para coleções e capas para livros, de papel ou cartão |
| Excluída a mercadoria 49.09 p elo Prot. ICMS 37/10, efeitos a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo | |
| 49.09 | cartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social - de época / sentimento) |
| Acrescida a mercadoria 49.09.00.00 p elo Prot. ICMS 37/10, efeitos a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo | |
| 4909.00.00 | Cartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social - de época / sentimento) |
| 5210.59.90 | Papel camurça |
| 7607.11.90 | Papel laminado e papel espelho |
| 9603.90.00 | Apagador para quadro |
| 9610.00.00 | Lousas e quadros para escrever ou desenhar, mesmo emoldurados |
| 4802.56 | Papel cortado tipos A4, ofício I e II, e carta |
| 3926.10.00 4202.3 | Estojo escolar; estojo para objetos de escrita |
| 8304.00.00 | Porta-canetas |
| Excluídas as mercadorias 3506.10 e 3506.91 p elo Prot. ICMS 37/10, efeitos a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo | |
| 3506.10 3506.91 | Cola bastão e cola escolar |
| Acrescidas as mercadorias 3506.10 e 3506.91 p elo Prot. ICMS 37/10, efeitos a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo | |
| 3506.10 3506.91 | Cola escolar branca e colorida, em bastão ou líquida |
