PROTOCOLO ICMS 75, DE 3 DE JULHO DE 2009

·          Publicado no DOU de 15.07.09, pelo Despacho 189/09 .

·          Retificação no DOU de 02.10.09.

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espírito Santo das disposições do Protocolo ICMS 10/03, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual - PFI.

Os Estados de Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Espírito Santo, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e Gerente de Receita, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),   resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica excluído o Estado do Espírito Santo das disposições do Protocolo ICMS 10/03 , de 4 de abril de 2003.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RETIFICAÇÃO

(Publicada no DOU de 02.10.09)

No Protocolo ICMS 75 /09, de 3 de julho de 2009, publicado no DOU de 15 de julho de 2009, Seção 1, página 113, na Cláusula primeira , onde se lê : “...Protocolo ICMS 10/003, de 2 de junho de 2003.”, leia-se : “...Protocolo ICMS 10/03, de 4 de abril de 2003.”.

M ANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA