PROTOCOLO ICMS 113, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009

·          Publicado no DOU de 14.09.09, pelo Despacho 315/09 .

Altera o Protocolo ICMS 68/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica acrescentado o inciso IV à cláusula segunda do Protocolo ICMS 68/07 , de 10 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:

“ IV – na remessa para estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro de pastas e escovas dentifrícias,listadas nos incisos X e XI do Anexo único .”.

Clausula segunda O parágrafo único da cláusula segunda do Protocolo ICMS 68/07, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Parágrafo único - Na hipótese dos incisos I, II e III, a substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.”.

Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.