PROTOCOLO ICMS 165, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009

·     Publicado no DOU de 30.11.09, pelo Despacho 576/09 .

Altera o Protocolo ICMS 98/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e toucador e dá outras providências.

Os Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo , neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em 26 de novembro de 2009 , considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 19 66), no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996 e nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993 e 70/97, de 25 de julho de 1997 , resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira O inciso II da cláusula décima primeira do Protocolo ICMS 98/09 passa a vigorar com a seguinte redação:

“II – a partir de 1° de março de 2010, relativamente às remessas destinadas ao Estado do Rio Grande do Sul.”

Cláusula segunda No período compreendido entre 1º de setembro de 2009 e 28 de fevereiro de 2010 , relativamente às remessas de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e toucador ao Estado do Rio Grande do Sul, aplicar-se-ão as disposições do Protocolo ICMS 101, de 14 de dezembro de 2007 , exceto em relação às remessas dos produtos a seguir indicados, hipótese em que se aplicarão as Margens de Valor Agregado (MVA) da tabela:

Cláusula terceira Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.