PROTOCOLO ICMS 73/09
PROTOCOLO ICMS 73, DE 3 DE JULHO DE 2009
· Publicado no DOU de 15.07.09, pelo Despacho 189/09 .
· Retificação no DOU de 22.07.09.
· Republicação da retificação no DOU de 09.10.09.
· Ver Despacho 278/09 , quanto à aplicação no Estado do RS.
Altera o Protocolo ICMS 92/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
Os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, reunidos em Fortaleza, CE, no dia 14 de dezembro de 2007, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados do Protocolo ICMS 92/07 , de 14 de dezembro de 2007, com as redações que seguem:
I – o “caput” da cláusula primeira:
“Cláusula primeira Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM / SH , destinadas aos Estados signatários deste Protocolo, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes.”
II – a cláusula terceira:
“ Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente.
§ 1º Inexistindo o valor de que trata o “caput”, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições , royalties relativos a franquia e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula
“MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:
I – “MVA-ST original” é a margem de valor agregado indicada no Anexo Único deste protocolo;
II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade federada de destino.
§ 2º Nas operações interestaduais o remetente deverá adotar as MVAs ajustadas indicadas no Anexo Único deste protocolo, de acordo com a alíquota interna incidente na unidade federada de destino, salvo se a referida alíquota não estiver nele indicada, hipótese em que o remetente deverá calcular a correspondente MVA ajustada na forma do § 1º desta cláusula.
§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”).”
III – o Anexo Único:
“ANEXO ÚNICO
| CÓDIGO NCM | DESCRIÇÃO | MVA (%) ORIGINAL | |
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| 3303.00.10 | Perfumes (extratos) | 54,07 | |
| 3303.00.20 | Águas-de-colônia | 62,99 | |
| 3304.10.00 | Produtos de maquilagem para os lábios | 45,75 | |
| 3304.20.10 | Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel | 50,90 | |
| 3304.20.90 | Outros produtos de maquilagem para os olhos | 50,90 | |
| 3304.30.00 | Preparações para manicuros e pedicuros | 57,87 | |
| 3304.91.00 | Pós, incluídos os compactos, para maquilagem | 49,69 | |
| 3304.99.90 | Preparações anti-solares | 47,63 | |
| 3304.99.90 | Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele | 47,63 | |
| 3304.99.90 | Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele | 47,63 | |
| 3305.20.00 | Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos | 50,90 | |
| 3305.30.00 | Laquês para o cabelo | 50,90 | |
| 3304.99.10 | Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas | 50,90 | |
| 3305.90.00 | Outras preparações capilares | 59,31 | |
| 3305.10.00 | Xampus para o cabelo | 45,72 | |
| 3306.10.00 | Dentifrícios | 33,92 | |
| 3306.20.00 | Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fio dental) | 70,36 | |
| 3306.90.00 | Outras preparações para higiene bucal ou dentária | 35,52 | |
| 3307.10.00 | Cremes para barbear contendo ou não sabão | 54,41 | |
| 3307.10.00 | Preparações para barbear (antes, durante ou após) | 54,41 | |
| 3307.20.10 | Desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos | 51,73 | |
| 3307.20.90 | Outros desodorantes corporais e antiperspirantes | 51,73 | |
| 3307.30.00 | Sais perfumados e outras preparações para banhos | 50,90 | |
| 3307.90.00 | Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados | 30,90 | |
| 3401.11.90 | Outros sabões, produtos e preparações | 43,56 | |
| 3401.11.90 | Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados | 43,56 | |
| 3401.20.10 | Sabões de toucador sob outras formas | 50,90 | |
| 3401.30.00 | Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão | 51,63 | |
| 4818.10.00 | Papel higiênico | 48,12 | |
| 4818.20.00 | Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão | 81,02 | |
| 4818.40.10 | Fraldas | 30,68 | |
| 4818.40.20 | Tampões higiênicos | 66,04 | |
| 4818.40.90 | Absorventes higiênicos externos | 64,43 | |
| 3923.30.00 | Mamadeiras de borracha vulcanizada e plástico | 50,90 | |
| 3924.10.00 | |||
| 4014.90.90 | |||
| 7010.20.00 | |||
| 4014.90.90 | Chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas | 50,90 | |
| 5601.10.00 | Absorventes e tampões higiênicos e fraldas de fibras têxteis | 66,04 | |
| 9603.2 | Escovas de dentes, incluídas as de dentaduras, escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios, para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam parte de aparelhos | 56,39 | |
| 4818.30.00 | Toalhas e guardanapos de mesa | 56,37 |
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| 2814.20.00 | Amoníaco em solução aquosa (amônia) para uso cosmético | 50,90 |
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| 2847.00.00 | Água oxigenada para uso cosmético | 50,90 |
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| 3304.99
| Vaselina condicionada para venda a retalho e própria para os cuidados da pele | 50,90 |
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| 3305.90.00 3203.00.1 | Tinturas a base de henna em pó ou em creme
| 38,27 |
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| 2914.11.00 | Acetona para uso cosmético | 50,90 |
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| 33.01.90.30 | Águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais acondicionados para venda a retalho, como artigo de perfumaria ou como medicamentos |
50,90 |
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| 5603.92.90 | Sutiã descartável e assemelhados | 50,90 |
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| 8203.20 | Pinças de depilação | 50,90 |
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| 8214.10.00 | Espátulas (artigos de cutelaria) | 50,90 |
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| 8214.20.00 | Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas) | 50,90 |
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| 5601.21 | Pastas de algodão e outros artigos destas pastas, incluindo cotonetes | 50,90 |
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| 3307.90.00 | Soluções para higiene ocular | 30,90 |
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| 4202.1 | Malas e maletas, incluídas as de toucador e as maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes | 50,90 |
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| 9603.30.00 | Pincéis para aplicação de produtos cosméticos | 50,90 |
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| 9605.00.00 | Conjuntos de viagem, para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçados ou de roupas | 50,90 |
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| 9615 | Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos para cabelo; pinças, onduladores, bóbis e artefatos semelhantes para penteados, exceto os da posição 85.16, e suas partes | 50,90 |
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| 9616.20.00 | Borlas ou esponjas para pós ou pra aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador | 50,90 |
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| 9025.11.10 | Termômetros clínicos, inclusive o digital | 50,90 |
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| 3006.70.00 | Lubrificação íntima | 50,90 |
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Cláusula segunda Este protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2009
RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 22.07.09)
No Protocolo ICMS 73 /08, de 24 de junho de 2009, publicado no DOU de 15 de julho de 2009, Seção 1, página 112,
a) na data do referido Protocolo, onde se lê : “, de 24 de junho de 2009”, leia-se : “..., de 3 de julho de 2009”;
b) na cláusula primeira, inciso I, onde se lê : “... Harmonizado - NCM/SH, destinadas ao Estado do Paraná ou ao Estado de São Paulo, fica ...”, leia-se : “... Harmonizado - NCM/SH, destinadas aos Estados signatários deste Protocolo , fica ... ”.
M ANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
*REPUBLICAÇÃO (da retificação)
(P ublicada no DOU de 09.10.09)
No Protocolo ICMS 73 /09, de 24 de junho de 2009, publicado no DOU de 15 de julho de 2009, Seção 1, página 112,
a) na data do referido Protocolo, onde se lê : “, de 24 de junho de 2009”, leia-se : “..., de 3 de julho de 2009”;
b) na cláusula primeira, inciso I, onde se lê : “... Harmonizado - NCM/SH, destinadas ao Estado do Paraná ou ao Estado de São Paulo, fica ...”, leia-se : “... Harmonizado - NCM/SH, destinadas aos Estados signatários deste Protocolo , fica ... ”.
*Republicado por ter saído com incorreção no texto original no DOU de 22.07.09, Seção 1, página 47.
