Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Protocolos ICMS > 2009 > PROTOCOLO ICMS 93/09

PROTOCOLO ICMS 93/09

PROTOCOLO ICMS 93, DE 23 DE JULHO DE 2009

Publicado no DOU de 07.08.09, pelo Despacho 253/09 .

Ver Despacho 278/09 , quanto à aplicação no Estado do RS.

Alterado pelos Prots ICMS 163/09 , 142/09 , 117/11 , 45/12 , 02/13 , 143/13 e 90/14.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

Os Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo , neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em São Paulo, SP, no dia 23 de julho de 2009, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93 , de 10 de setembro de 1993, e 70/97 , de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM / SH , destinadas ao Estado de São Paulo ou ao Estado do Rio Grande do Sul, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes.

Nova redação dada ao parágrafo único da cláusula primeira pelo Prot. ICMS 163/09, efeitos a partir de 01.12.09.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos, royalties relativos a franquias e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso ou consumo ou ativo permanente.

Redação original, efeitos até 30.11.09.

Parágrafo único O disposto no caput aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos, royalties relativos a franquias e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso ou consumo.

Cláusula segunda O disposto neste protocolo não se aplica:

Nova redação dada ao inciso I da cláusula segunda pelo Prot. ICMS 117/11, efeitos a partir de 01.03.12.

I - às transferências entre estabelecimentos da empresa fabricante ou importadora, exceto se o estabelecimento recebedor for varejista;

Redação original, efeitos até 29.02.12.

I – às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;

II – às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;

Nova redação dada ao inciso III da cláusula segunda pelo Prot. ICMS 142/10, efeitos, em relação às operações destinadas ao RS, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo, e a SP, a partir de 01.07.10.

III – às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria;

Redação original, efeitos, em relação às operações destinadas ao RS, conforme previsto em decreto do Poder Executivo, e a SP, até 30.06.10.

III – às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição, que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada no Anexo Único deste Protocolo;

IV – às operações interestaduais promovidas por contribuinte varejista com destino a estabelecimento de contribuinte localizado no Estado de São Paulo;

V – às operações interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover.

Nova redação dada ao § 1º da cláusula segunda pelo Prot. ICMS 142/10, efeitos, em relação às operações destinadas ao RS, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo, e a SP, a partir de 01.07.10.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso III, não se aplica também às operações destinadas a estabelecimento industrial localizado no Estado de São Paulo que seja fabricante de mercadoria constante no Anexo único.

Redação original, efeitos, em relação às operações destinadas ao RS, conforme previsto em decreto do Poder Executivo, e a SP, até 30.06.10.

§ 1º Na hipótese desta cláusula, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

Nova redação dada ao § 2º da cláusula segunda pelo Prot. ICMS 142/10, efeitos, em relação às operações destinadas ao RS, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo, e a SP, a partir de 01.07.10.

§ 2º Na hipótese desta cláusula, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

Redação original, efeitos, em relação às operações destinadas ao RS, conforme previsto em decreto do Poder Executivo, e a SP, até 30.06.10.

§ 2º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado no Rio Grande do Sul, o disposto no inciso I somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.

Nova redação dada aos §§ 3º e 4º da cláusula segunda pelo Prot. ICMS 02/13, efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

§ 3º Em substituição ao disposto no inciso I, o disposto neste protocolo não se aplica às operações entre estabelecimentos de empresas interdependentes e às transferências, que destinem mercadorias a estabelecimento de contribuinte localizado no Estado do Rio Grande do Sul, exceto se o destinatário for exclusivamente varejista.

§ 4º Para fins do disposto nesta cláusula, consideram-se estabelecimentos de empresas interdependentes quando:

a) uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;

b) uma delas tiver participação na outra de 15% (quinze por cento) ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, I, e Lei Federal nº 7.798/89, art. 9°);

c) uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, II);

d) uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinqüenta por cento), nos demais casos, do seu volume de vendas (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, III);

e) uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, parágrafo único, I);

f) uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto que tenha fabricado ou importado (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, parágrafo único, II).

Redações anteriores dos §§ 3º e 4º da cláusula segunda pelo Prot. ICMS 142/10, efeitos, em relação às operações destinadas ao RS, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo, e a SP, a partir de 01.07.10 até data prevista em Decreto do Poder Executivo.

§ 3º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado no Estado do Rio Grande do Sul, o disposto no inciso I somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.

§ 4º O disposto neste Protocolo não se aplica, ainda, nas operações destinadas ao Estado do Rio Grande do Sul, em relação aos itens 3 a 6 constantes do Anexo Único.

Nova redação dada à cláusula terceira pelo Prot. ICMS 117/11, efeitos a partir de 01.03.12.

Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação do Estado de destino da mercadoria para suas operações internas com produto mencionado no Anexo Único deste Protocolo.  

§ 1º Em substituição ao valor de que trata o “caput”, a legislação do Estado de destino da mercadoria poderá fixar a base de cálculo do imposto como sendo o preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:

I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado do destinatário para suas operações internas com produto mencionado no Anexo Único deste Protocolo;

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.

§ 2º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original", sem o ajuste previsto no § 1º.

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula.

Redação anterior, efeitos até 29.02.12.

Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente.

Redação dada ao § 1º da cláusula terceira pelo Prot. ICMS 163/09, efeitos a partir de 01.12.09.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput , a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA ajustada”), calculado segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:

I – “MVA ST original” é a margem de valor agregado indicada no Anexo Único deste protocolo;”

II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

Redação dada ao inciso III do § 1º da cláusula terceira pelo Prot. ICMS 142/10, efeitos, em relação às operações destinadas ao RS, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo, e a SP, a partir de 01.07.10.

III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.

Redação anterior dada pelo Prot. ICMS 163/09, efeitos, em relação às operações destinadas ao RS, de 01.12.09 até a data prevista em decreto do Poder Executivo, e a SP, de 01.12.09 a 30.06.10.

III - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna, ou percentual de carga tributária efetiva, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas   operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.

Redação original, efeitos até 30.11.09.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput , a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, royalties relativos a franquia e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula

“MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:

I – “MVA ST original” é a margem de valor agregado indicada no Anexo Único deste protocolo;

II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade federada de destino.

Redação dada ao § 2º da cláusula terceira pelo Prot. ICMS 142/10, efeitos, em relação às operações destinadas ao RS, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo, e a SP, a partir de 01.07.10.

§ 2º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA – ST original”, sem o ajuste previsto no § 1º.

Redação original, efeitos, em relação às operações destinadas ao RS, conforme previsto em decreto do Poder Executivo, e a SP, até 30.06.10.

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado ajustada definidos no § 1º desta cláusula.

Redação anterior dada ao § 3º da cláusula terceira pelo Prot. ICMS 142/10, efeitos, em relação às operações destinadas ao RS, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo, e a SP, a partir de 01.07.10.

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula.

Cláusula quarta O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a consumidor final na unidade federada de destino, sobre a base de cálculo prevista neste protocolo, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente, desde que corretamente destacado no documento fiscal.

Parágrafo único. Na hipótese de remetente optante pelo regime tributário diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o valor a ser deduzido a título de operação própria observará o disposto na regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Revogada a cláusula quinta pelo Prot. ICMS 163/09, efeitos a partir de 01.12.09.

Cláusula quinta (Revogada)

Redação original, efeitos até 30.11.09.

Cláusula quinta As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária de que trata este protocolo serão objeto de emissão de documento fiscal específico, não podendo conter outras mercadorias.

Cláusula sexta O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regularmente inscrito no cadastro de contribuintes na unidade federada de destino será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/93 , de 10 de setembro de 1993, ou outro documento de arrecadação autorizado na legislação da unidade federada destinatária.

Nova redação dada ao caput da cláusula sétima pelo Prot. ICMS 142/10, efeitos, em relação às operações destinadas ao RS, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo, e a SP, a partir de 01.07.10.

Cláusula sétima Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual exista previsão da substituição tributária na legislação interna do Estado signatário de destino.

Redação anterior dada ao caput da cláusula sétima pelo Prot. ICMS 163/09, efeitos, em relação às operações destinadas ao RS, de 01.12.09 até a data prevista em decreto do Poder Executivo, e a SP, de 01.12.09 a 30.06.10.

Cláusula sétima Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual há previsão da substituição tributária nas legislações dos Estados signatários

Nova redação dada ao § 1º da cláusula sétima pelo Prot. ICMS 142/10, efeitos, em relação às operações destinadas ao RS, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo, e a SP, a partir de 01.07.10.

§ 1º  Os Estados signatários deverão observar, em relação às operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo.

Redação anterior dada ao § 1º da cláusula sétima pelo Prot. ICMS 163/09, efeitos, em relação às operações destinadas ao RS, de 01.12.09 até a data prevista em decreto do Poder Executivo, e a SP, de 01.12.09 a 30.06.10.

§ 1º  Os Estados signatários deverão observar, em relação às operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo, ressalvado o emprego da “MVA – ST original” em substituição à “MVA ajustada”.

Nova redação dada ao § 2º da cláusula sétima pelo Prot. ICMS 163/09, efeitos a partir de 01.12.09.

§ 2º Os Estados signatários acordam em adequar as margens de valor agregado ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e a alíquota interna na unidade federada destinatária, com relação às entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.

Acrescentado o § 3º à cláusula sétima pelo Prot. ICMS 142/10, efeitos, em relação às operações destinadas ao RS, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo, e a SP, a partir de 01.07.10.

§ 3º Os Estados signatários comprometem-se em não aplicar margem de valor agregado inferior às previstas neste protocolo, tanto nas operações internas como nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas no Anexo Único, provenientes de outros Estados não signatários deste protocolo.

Redação original, efeitos até 30.11.09.

Cláusula sétima O disposto neste protocolo fica condicionado a que:

I – haja previsão, nas respectivas legislações estaduais, da substituição tributária, para as mercadorias nele previstas;

II – as operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único estejam submetidas à substituição tributária, observando as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo, ressalvado o emprego da MVA original em substituição à MVA ajustada.

Parágrafo único. Os Estados signatários acordam em adequar as margens de valor agregado ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e a alíquota interna na unidade federada destinatária, com relação às entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.

Revogada a cláusula oitava pelo Prot. ICMS 163/09, efeitos a partir de 01.12.09.

Cláusula oitava REVOGADA

Redação original, efeitos até 30.11.09.

Cláusula oitava O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria de Fazenda do Estado de origem o arquivo digital previsto no Convênio ICMS nº 57, de 28 de junho de 1995, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, com todas as informações de operações interestaduais realizadas com o Estado de destino no mês imediatamente anterior, devendo aquela Secretaria disponibilizar ao fisco de destino o referido arquivo até o último dia do mês de entrega do arquivo.

§ 1º O arquivo previsto nesta cláusula poderá ser substituído por listagem em meio magnético, a critério do fisco de destino.

§ 2º Fica dispensado da obrigação de que trata esta cláusula o estabelecimento que estiver cumprindo regularmente a obrigação relativa à emissão de Nota Fiscal Eletrônica, nos termos do Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, e do Protocolo ICMS nº 10, de 18 de abril de 2007.

Cláusula nona Este protocolo poderá ser denunciado, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Cláusula décima Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2009.        

Nova redação dada ao Anexo Único pelo Prot. ICMS 117/11, efeitos a partir de 01.03.12.

ANEXO ÚNICO

ITEM

NCM/SH

DESCRIÇÃO

Nova redação dada ao item 1 pelo Prot. ICMS 143/13, efeitos a partir de 01.02.14, nas operações destinadas a SP e a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo do RS, nas operações destinadas a este Estado.

1

2828.90.11 

2828.90.19 

3206.41.00 

3808.94.19

Água sanitária, branqueador oualvejante

Redação anterior dada ao item 1 pelo Prot. ICMS 117/11, efeitos de 01.03.12 até 31.01.14, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo, e, até a data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, nas operações destinadas a este Estado.

1

2828.90.11 2828.90.19 3206.41.003402.20.003808.94.19

Água sanitária, branqueador oualvejante

2

3307.41.003307.49.003307.90.003808.94.19

Odorizantes / desodorizantes de ambiente e superfície

3

3401.19.00

Sabões em barras, pedaços ou figuras moldados

4

3401.20.90 3402.20.00

Sabões ou detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes

5

3402.20.00

Detergentes líquidos

6

3402

Outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto as da posição 34.01. da classificação NCM

7

3405.10.00

Pomadas, cremes e preparações semelhantes, para calçados ou para couros

8

3405.40.00

Pastas, pós, saponéceos e outras preparações para arear

Nova redação dada ao item 9 pelo Prot. ICMS 143/13, efeitos a partir de 01.02.14, nas operações destinadas a SP e a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo do RS, nas operações destinadas a este Estado.

9

3505.10.00 

3506.91.20 

3905.12.00 

3809.91.90

Facilitadores e goma para passar roupa

Redação anterior dada ao item 9 pelo Prot. ICMS 117/11, efeitos de 01.03.12 até 31.01.14, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo, e, até a data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, nas operações destinadas a este Estado.

9

3505.10.00 3506.91.20 3905.12.00

Facilitadores e goma para passar roupa

10

3808.50.10 3808.91 3808.92.1 3808.99

Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, raticidas, repelentes e outros produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto

11

3808.94

Desinfetantes apresentados em quaisquer formas ou embalagens

12

3809.91.90

Amaciante/Suavizante

13

3924.10.00 3924.90.00 6805.30.10 6805.30.90

Esponjas para limpeza

14

2207.10.00 2207.20.10

Álcool etílico para limpeza

Nova redação dada ao item 15 pelo Prot. ICMS 143/13, efeitos a partir de 01.02.14, nas operações destinadas a SP e a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo do RS, nas operações destinadas a este Estado.

15

2710.12.90

Óleo para conservação e limpeza de móveis e outros artigos de madeira

Redação anterior dada ao item 15 pelo Prot. ICMS 117/11, efeitos de 01.03.12 até 31.01.14, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo, e, até a data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, nas operações destinadas a este Estado.

15

2710.11.90

Óleo para conservação e limpeza de móveis e outros artigos de madeira

Nova redação dada ao item 16 pelo Prot. ICMS 143/13, efeitos a partir de 01.02.14, nas operações destinadas a SP e a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo do RS, nas operações destinadas a este Estado.

16

2801.10.00 

2828.10.00 

2933.69.11 

2933.69.19 

3808.94 

28.28

Dicloro estabilizado, ácido tricloroisocianúrico, hipocloritos, hipoclorito de cálcio comercial, cloritos, hipobromitos, nas formas líquida, sólida, gasosa, em pó, granulado, pastilhas ou em tabletes e demais desinfetantes para uso em piscinas; cloradores flutuantes de qualquer tipo, tamanho ou composição

Redação anterior dada ao item 16 pelo Prot. ICMS 117/11, efeitos de 01.03.12 até 31.01.14, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo, e, até a data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, nas operações destinadas a este Estado.

16

2801.10.00 2828.10.00 2933.69.11 2933.69.19 3808.94

Cloro estabilizado , ácido tricoloro, isocianúrico, todos na forma líquida, em pó, granulado, pastilhas ou tabletes e demais desinfetantes para uso em piscinas; flutuador 3x1 ou 4x1

17

2803.00.90

Carbonato de sódio 99%

18

2806.10.20 2806.20.00

Cloreto de hidrogênio (ácido clorídrico) e ácido clorossufúlrico, em solução aquosa

Nova redação dada ao item 19 pelo Prot. ICMS 45/12, efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

19

2815

Limpador abrasivo ou soda cáustica em forma ou embalagem para uso direto de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg

19

28.15

Limpador abrasivo ou soda cáustica em forma ou embalagem para uso direto (Redação anterior)

20

2827.20.90

Desumidificador de ambiente

Nova redação dada ao item 21 pelo Prot. ICMS 45/12, efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

21

2827.32.00 2827.49.21 2833.22.00 2924.1

Floculantes clarificantes, decantadores à base de cloretos, oxicloretos, hidrocloretos; sulfatos de alumínio e outros sais de alumínio - todos na forma líquida, granulada, em pó, pastilhas, tabletes, todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg

21

2827.32.00 2827.49.21 2833.22.00 2924.1

Floculantes clarificantes, decantadores à base de cloretos, oxicloretos, hidrocloretos; sulfatos de alumínio e outros sais de alumínio - todos na forma líquida, granulada, em pó, pastilhas, tabletes, todos utilizados em piscinas (Redação anterior)

22

2832.20.00 2901.10.00

Tira-manchas e produtos para pré-lavagem de roupas

Nova redação dada ao item 23 pelo Prot. ICMS 143/13, efeitos a partir de 01.02.14, nas operações destinadas a SP e a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo do RS, nas operações destinadas a este Estado..

23

2836.20.10 

2836.30.00 

2836.50.00

Barrilha leve, carbonatos de sódio, carbonato de cálcio; hidrogeno carbonato de sódio ou bicarbonato de sódio - todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 kg

Redação anterior dada ao item 23 pelo Prot. ICMS 45/12, efeitos até 31.01.14, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo, e, até a data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, nas operações destinadas a este Estado.

23

2836.20.10 2836.30.00 2836.50.00

Barrilha, carbonatos de sódio, carbonato de cálcio; hidrogeno carbonato de sódio ou bicarbonato de sódio - todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 kg

Redação anterior dada ao item 23 pelo Prot. ICMS 117/11, efeitos de 01.03.12 até a data prevista em Decreto do Poder Executivo.

23

2836.20.10 2836.30.00 2836.50.00

Barrilha carbonatos de sódio, carbonato de cálcio, hidrogeno carbonato de sódio ou bicarbonato de sódio, todos utilizados em piscinas (Redação anterior)

24

2902.90.20

Naftalina

25

2917.11.10

Antiferrugem

Nova redação dada ao item 26 pelo Prot. ICMS 45/12, efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

26

2923.90.90

Clarificante em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros

26

2923.90.90

Clarificante (Redação anterior)

Nova redação dada ao item 27 pelo Prot. ICMS 143/13, efeitos a partir de 01.02.14, nas operações destinadas a SP e a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo do RS, nas operações destinadas a este Estado..

27

2931.90.79

Controlador de metais em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros

Redação anterior dada ao item 23 pelo Prot. ICMS 45/12, efeitos até 31.01.14, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo, e, até a data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, nas operações destinadas a este Estado.

27

2931.00.39

Controlador de metais em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros

Redação anterior dada ao item 27 pelo Prot. ICMS 117/11, efeitos de 01.03.12 até a data prevista em Decreto do Poder Executivo.

27

2931.00.39

Controlador de metais (Redação anterior)

28

2933.69.19

Flutuador 4x1

Nova redação dada ao item 29 pelo Prot. ICMS 45/12, efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

29

3402.90.39

Limpa-bordas em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros

29

3402.90.39

Limpa-bordas (Redação anterior)

Nova redação dada ao item 30 pelo Prot. ICMS 143/13, efeitos a partir de 01.02.14, nas operações destinadas a SP e a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo do RS, nas operações destinadas a este Estado..

30

34.03

Preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peleteria e outras matérias

Redação anterior dada ao item 30 pelo Prot. ICMS 117/11, efeitos de 01.03.12 até 31.01.14, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo, e, até a data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, nas operações destinadas a este Estado.

30

34.03

Preparações lubrificantes e preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peleteria e outras matérias

31

38.02

Neutralizador/eliminador de odor

Nova redação dada ao item 32 pelo Prot. ICMS 45/12, efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

32

2815.30.00 2842.10.90 2922.13 2923.90.90 3808.92 3808.93 3808.94 3808.99

Algicidas, removedores de gorduras e oleosidade, à base de sais, peróxido-sulfato de sódio ou potássio - todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros

32

2815.30.00 2842.10.90 2922.13 2923.90.90 3808.92 3808.933808.943808.99

Algicidas, removedores de gorduras e oleosidade, à base de sais, peróxido-sulfato de sódio ou potássio, todos utilizados em piscinas (Redação anterior)

33

3822.00.90

Kit teste pH/cloro, fita-teste

Nova redação dada ao item 34 pelo Prot. ICMS 45/12, efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

34

3824.90.49

Produtos para limpeza pesada em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg

34

3824.90.49

Produtos para limpeza pesada (Redação anterior)

Nova redação dada ao item 35 pelo Prot. ICMS 45/12, efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

35

2806.10.20 2807.00.10 2809.20.1 3824.90.79

Redutor de pH: produtos em solução aquosa ou não, de ácidos clorídricos, sulfúrico, fosfórico, e outros redutores de pH do código 3824.90.79 - todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 5 litros

35

2806.10.20 2807.00.10 2809.20.1 3824.90.79

Redutor de pH: produtos em solução aquosa ou não, de ácidos clorídricos, sulfúrico fosfórico, e outros redutores de pH do código 3824.90.79, todos utilizados em piscinas (Redação anterior)

36

3923.2

Sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros

37

6307.10.00

Rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e artefatos de limpeza semelhantes

38

7323.10.00

Esponjas e palhas de lã de aço ou ferro para limpeza doméstica

39

8424.89 8516.79.90

Aparelhos mecânicos ou elétricos odorizantes, desinfetantes e afins

40

9603.10.00

Vassouras e escovas, constituídas por pequenos ramos ou outras matérias vegetais reunidas em feixes, com ou sem cabo

41

9603.90.00

Vassouras, rodos, cabos e afins

 

 

Redação anterior, dada ao Anexo Único pelo Prot. ICMS 142/10, efeitos, em relação às operações destinadas ao RS, da data prevista em decreto do Poder Executivo até 29.02.12, e a SP, de 01.07.10 a 29.02.12.

ANEXO ÚNICO

ITEM

CÓDIGO NCM/SH

DESCRIÇÃO

MVA (%) ORIGINAL

 1.

2828.90.11 2828.90.19 3206.41.00

3402.20.00

3808.94.19

Água sanitária, branqueador ou alvejante

70

 2.

3307.41.00

3307.49.00

3307.90.00

3808.94.19

Odorizantes / desodorizantes de ambiente e superfície

56

 3.

3401.19.00

sabões em barras, pedaços ou figuras moldados

28

 4.

3401.20.90
3402.20.00

sabões ou detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes

20

 5.

3402.20.00

detergentes líquidos

21

 6.

3402

outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto as da posição 34.01. da classificação NCM.

24

 7.

3405.10.00

Pomadas, cremes e preparações semelhantes, para calçados ou para couros.

62

 8.

3405.40.00

Pastas, pós, saponéceos e outras preparações para arear

57

 9.

3505.10.00 3506.91.20 3905.12.00

Facilitadores e goma para passar roupa

71

 10.

3808.50.10 3808.91 3808.92.1 3808.99

Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, raticidas, repelentes e outros produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto

28

 11.

3808.94

Desinfetantes apresentados em quaisquer formas ou embalagens

42

 12.

3809.91.90

Amaciante/Suavizante

27

 13.

3924.10.00 3924.90.00 6805.30.10   6805.30.90

Esponjas para limpeza

59

 14.

2207.10.00 2207.20.10

Álcool etílico para limpeza

31

 15.

2710.11.90

Óleo para conservação e limpeza de móveis e outros artigos de madeira

49

 16.

2801.10.00 2828.10.00 2933.69.11 2933.69.19 3808.94

Cloro estabilizado , ácido tricoloro, isocianúrico todos na forma líquida, em pó, granulado, pastilhas ou em tabletes e demais desinfetantes para uso em piscinas; flutuador 3x1 ou 4x1

46

 17.

2803.00.90

Carbonato de sódio 99%

53

 18.

2806.10.20 2806.20.00

Cloreto de hidrogênio (ácido clorídrico), ácido clorossufúlrico, em solução aquosa

49

 19.

28.15

Limpador abrasivo e/ou soda cáustica em forma ou embalagem para uso direto

61

 20.

2827.20.90

Desumidificador de ambiente

40

 21.

2827.32.00 2827.49.21 2833.22.00 2924.1

Floculantes clarificantes, decantadores à base de cloretos, oxicloretos, hidrocloretos; sulfatos de alumínio e outros sais de alumínio; todos na forma líquida, granulada, em pó, pastilhas, tabletes, todos utilizados em piscinas

55

 22.

2832.20.00 2901.10.00

Tira-manchas e produtos para pré-lavagem de roupas

52

 23.

2836.20.10 2836.30.00 2836.50.00

Barrilha carbonatos de sódio, carbonato de cálcio, hidrogeno carbonato de sódio ou bicarbonato de sódio, todos utilizados em piscinas

53

 24.

2902.90.20

Naftalina

28

 25.

2917.11.10

Antiferrugem

55

 26.

2923.90.90

Clarificante

55

 27.

2931.00.39

Controlador de metais

41

 28.

2933.69.19

Flutuador 4x1

46

 29.

3402.90.39

Limpa-bordas

51

 30.

34.03

Preparações lubrificantes e preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peleteria e outras matérias

49

 31.

38.02

Neutralizador/eliminador de odor

58

 32.

2815.30.00 2842.10.90 2922.13 2923.90.90 3808.92 3808.93

3808.94

3808.99

Algicidas, removedores de gorduras e oleosidade, à base de sais, peróxido-sulfato de sódio ou potássio, todos utilizados em piscinas

60

 33.

3822.00.90

Kit teste pH/cloro, fita-teste

51

 34.

3824.90.49

Produtos para limpeza pesada

49

 35.

2806.10.20 2807.00.10 2809.20.1 3824.90.79

Redutor de pH: produtos em solução aquosa ou não, de ácidos clorídricos, sulfúrico fosfórico, e outros redutores de pH da subposição 3824.90.79, todos utilizados em piscinas

28

 36.

3923.2

Sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros

49

 37.

6307.10.00

Rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e artefatos de limpeza semelhantes

53

 38.

7323.10.00

esponjas e palhas de lã de aço ou ferro para limpeza doméstica

35

 39.

8424.89 8516.79.90

Aparelhos mecânicos ou elétricos odorizantes, desinfetantes e afins

49

 40.41.

9603.90.00

Vassouras, rodos, cabos e afins

64

 

9603.10.00

Vassouras e escovas, constituídas por pequenos ramos ou outras matérias vegetais reunidas em feixes, com ou sem cabo

71

 Redação anterior dada ao Anexo Único pelo Prot. ICMS 163/09, efeitos, em relação às operações destinadas ao RS, de 01.12.09 até a data anterior a prevista em decreto do Poder Executivo, e a SP, de 01.12.09 a 30.06.10.

 ANEXO ÚNICO

NCM/SH

DESCRIÇÃO        

MVA (%) ORIGINAL

2828.90.11,
2828.90.19,
3206.41.00

água sanitária, branqueador ou alvejante

57,87

3307.41.00,
3307.49.00,
3307.90.00,
3808.94.19

odorizantes / desodorizantes de ambiente e superfície

53,61

3401.19.00

sabões em barras, pedaços ou figuras moldados

25,71

3401.20.90
3402.20.00

sabões ou detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes

15,56

3402.20.00

detergentes líquidos

17,96

3402

outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto as da posição 34.01. da classificação NCM.

19,52

3405.10.00

pomadas, cremes e preparações semelhantes, para calçados ou para couros

51,62

3405.40.00

pastas, pós, saponáceos e outras preparações para arear

58,81

3505.10.00
3506.91.20
3905.12.00

facilitadores e goma para passar roupa

64,80

3808.50.10,
3808.91,
3808.92.1,
3808.99

inseticidas, rodenticidas, fungicidas, raticidas, repelentes e outros produtos semelhantes

25,72

3808.94

Desinfetantes apresentados em quaisquer formas ou embalagens, apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto

45,31

3809.91.90

amaciante/suavizante

23,64

3924.10.00
3924.90.00,
6805.30.10,
6805.30.90

esponjas para limpeza

58,66

2207.10.00,
2207.20.10

álcool etílico para limpeza

23,54

2710.11.90

óleo para conservação e limpeza de móveis e outros artigos de madeira

49,28

2801.10.00,
2828.10.00, 2933.69.11, 2933.6919,
3808.94

cloro estabilizado, ácido tricloro, isocianúrico todos na forma líquida, em pó, granulado, pastilhas ou em tabletes e demais desinfetantes para uso em piscinas; flutuador 3x1 ou 4x1

45,79

2803.00.90

carbonato de sódio 99%

53,21

2806.10.20

cloreto de hidrogênio (ácido clorídrico) ácido clorossulfúrico, em solução aquosa

49,28

28.15

limpador abrasivo e/ou soda cáustica em forma ou embalagem para uso direto

57,54

2827.20.90

desumidificador de ambiente

35,04

2827.32.00, 2827.49.21 2833.22.00
2924.1

floculantes clarificantes, decantadores à base de cloretos, oxicloretos, hidrocloretos; sulfatos de alumínio e outros sais de alumínio; todos na forma líquida, granulada, em pó, pastilhas, tabletes, todos utilizados em piscinas

55,35

2832.20.00 2901.10.00

tira-manchas e produtos para pré-lavagem de roupas

52,07

2836.20.10, 2836.30.00, 2836.50.00

barrilha carbonatos de sódio, carbonato de cálcio, hidrogeno carbonato de sódio ou bicarbonado de sódio, todos utilizados em piscinas

53,21

2902.90.20

naftalina

25,14

2917.11.10

antiferrugem

49,28

2923.90.90

clarificante

55,35

2931.00.39

controlador de metais

40,66

2933.69.19

flutuador 4x1

45,79

3402.90.39

limpa-bordas

50,53

34.03

preparações lubrificantes e preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peleteria e outras matérias

49,28

38.02

neutralizador/eliminador de odor

58,55

2815.30.00,
2842.10.90,
2922.13,
2923.90.90,
3808.92,
3808.93,
3808.94,
3808.99

algicidas, removedores de gordura e oleosidade, à base de sais, peróxido-sulfato de sódio ou potássio; todos utilizados em piscinas.

59,84

3822.00.90

kit teste ph/cloro, fita-teste

51,17

3824.90.49

produtos para limpeza pesada

46,34

2806.10.20,
2807.00.10,
2809.20.1,
3824.90.79

redutor de pH: produtos em solução aquosa ou não, de ácidos clorídricos, sulfúrico, fosfórico, e outros redutores de pH da posição 3824.90.79,todos utilizados em piscinas

28,26

3923.2

sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros

49,28

6307.10.00

rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e artefatos de limpeza semelhantes

46,37

7323.10.00

esponjas e palhas de lã de aço ou ferro para limpeza doméstica

57,04

8424.89,
8516.79.90

aparelhos mecânicos ou elétricos odorizantes, desinfetantes e afins

49,28

9603.10.00, 9603.90.00

4417.00.90

vassouras, rodos, cabos e afins

49,28

 

Redação original, efeitos até 30.11.09.

ANEXO ÚNICO

  NCM/SH

DESCRIÇÃO

MVA (%) ORIGINAL

2828.90.11,
2828.90.19,
3206.41.00

água sanitária, branqueador ou alvejante

56,29

3307.41.00,
3307.49.00,
3307.90.00,
3808.94.19

odorizantes / desodorizantes de ambiente e superfície

67,87

3401.19.00

sabões em barras, pedaços ou figuras moldados

20,39

3401.20.90
3402.20.00

sabões ou detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes

12,72

3402.20.00

detergentes líquidos

12,62

3402

outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto as da posição 34.01. da classificação NCM.

16,05

3405.10.00

pomadas, cremes e preparações semelhantes, para calçados ou para couros

78,68

3405.40.00

pastas, pós, saponáceos e outras preparações para arear

60,78

3505.10.00
3506.91.20
3905.12.00

facilitadores e goma para passar roupa

74,54

3808.50.10,
3808.91,
3808.92.1,
3808.99.1

inseticidas, rodenticidas, fungicidas, raticidas, repelentes e outros produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto

38,74

3808.94

desinfetantes apresentados em quaisquer formas ou
embalagens

48,43

3809.91.90

amaciante/suavizante

34,60

3924.10.00
3924.90.00,
6805.30.10,
6805.30.90

esponjas para limpeza

48,32

2207.10.00,
2207.20.10

álcool etílico para limpeza

48,32

2710.11.90

óleo para conservação e limpeza de móveis e outros artigos de madeira

48,32

2801.10.00,
2828.10.00, 2933.69.11, 2933.6919,
3808.94

cloro estabilizado, ácido tricloro, isocianúrico todos na forma líquida, em pó, granulado, pastilhas ou em tabletes e demais desinfetantes para uso em piscinas; flutuador 3x1 ou 4x1

48,32

2803.00.90

carbonato de sódio 99%

48,32

2806.10.20

cloreto de hidrogênio (ácido clorídrico) ácido clossulfúrico, em solução aquosa

48,32

28.15

limpador abrasivo e/ou soda cáustica em forma ou embalagem para uso direto

48,32

2827.20.90

desumidificador de ambiente

48,32

2827.32.00, 2827.49.21 2833.22.00
2924.1

floculantes clarificantes, decantadores à base de cloretos, oxicloretos, hidrocloretos; sulfatos de alumínio e outros sais de alumínio; todos na forma líquida, granulada, em pó, pastilhas, tabletes, todos utilizados em piscinas

48,32

2832.20.00 2901.10.00

tira-manchas e produtos para pré-lavagem de roupas

48,32

2836.20.10, 2836.30.00, 2836.50.00

barrilha carbonatos de sódio, carbonato de cálcio, hidrogeno carbonato de sódio ou bicarbonado de sódio, todos utilizados em piscinas

48,32

2902.90.20

naftalina

48,32

2917.11.10

antiferrugem

48,32

2923.90.90

clarificante

48,32

2931.00.39

controlador de metais

48,32

2933.69.19

flutuador 4x1

48,32

3402.90.39

limpa-bordas

48,32

34.03

preparações lubrificantes e preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peleteria e outras matérias

48,32

38.02

neutralizador/eliminador de odor

48,32

2815.30.00,
2842.10.90,
2922.13,
2923.90.90,
3808.92,
3808.93,
3808.94,
3808.99

algicidas, removedores de gordura e oleosidade, à base de sais, peróxido-sulfato de sódio ou potássio; todos utilizados em piscinas.

48,32

3822.00.90

kit teste ph/cloro, fita-teste

48,32

3824.90.49

produtos para limpeza pesada

48,32

2806.10.20,
2807.00.10,
2809.20.1,
3824.90.79

redutor de pH: produtos em solução aquosa ou não, de ácidos clorídricos, sulfúrico, fosfórico, e outros redutores de pH da posição 3824.90.79,todos utilizados em piscinas

48,32

3923.2

Sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros

48,32

6307.10.00

rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e artefatos de limpeza semelhantes

48,32

8424.89,
8516.79.90

aparelhos mecânicos ou elétricos odorizantes, desinfetantes e afins

48,32

9603.10.00, 9603.90.00

vassouras, rodos, cabos e afins

48,32