PROTOCOLO ICMS 98, DE 23 DE JULHO DE 2009

Publicado no DOU de 07.08.09, pelo Despacho 253/09.

Alterado pelos Protocolos ICMS 119/09, 165/09, 78/10, 162/10, 165/10, 118/11, 10/13, 146/13, 85/14, 60/18 e 38/22.

Vide Despacho 278/09, quanto à aplicação no Estado do RS.

Vide cláusula segunda do Prot. ICMS 165/09.

Adesão do PR pelo Prot. ICMS 77/10, efeitos a partir de 01.05.10.

Exclusão do PR pelo Prot. ICMS 161/10, efeitos a partir de 01.11.10.

Vide Despacho 98/12, que torna sem efeitos o Prot. ICMS 01/12, que tratava da alteração de dispositivos deste protocolo.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Os Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, reunidos em São Paulo, SP, no dia 23 de julho de 2009, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas ao Estado do Rio Grande do Sul ou ao Estado de São Paulo, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes.

Nova redação dada ao parágrafo único da cláusula primeira pelo Prot. ICMS 78/10, efeitos a partir de 01.04.10.

Parágrafo único O disposto no caput aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso ou consumo ou ativo permanente.

Redação original, efeitos até 31.03.10.

Parágrafo único O disposto no caput aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, acrescida, quando for o caso, de frete, seguro, impostos, royalties relativos a franquias e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso ou consumo.

Cláusula segunda O disposto neste protocolo não se aplica:

Nova redação dada ao inciso I da cláusula segunda pelo Prot. ICMS 38/22, efeitos a partir de 01.09.22.

I - às transferências interestaduais promovidas entre estabelecimentos do remetente, exceto quando o destinatário for estabelecimento varejista;

Redação anterior dada ao inciso I da cláusula segunda pelo Prot. ICMS 118/11, efeitos de 01.03.12 a 31.08.22.

I - às transferências entre estabelecimentos da empresa fabricante ou importadora, exceto se o estabelecimento recebedor for varejista;

Redação anterior dada ao inciso I da cláusula segunda pelo Prot. ICMS 78/10, efeitos de 01.04.10 a 29.02.12.

I - às transferências promovidas pelo estabelecimento responsável pela retenção do imposto se, cumulativamente:

a) o estabelecimento destinatário da mesma pessoa jurídica não for varejista;

b) a mercadoria tiver sido fabricada, importada ou arrematada, quando importada do exterior e apreendida, por qualquer estabelecimento do mesmo titular.

Redação original, efeitos até 31.03.10.

I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;

Nova redação dada ao inciso III da cláusula segunda pelo Prot. ICMS 165/10, efeitos a partir de 01.07.10 para SP, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo para RS, e da data prevista em decreto do Poder Executivo até 31.10.10 para PR.

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria;

Redação anterior dada ao inciso III da cláusula segunda pelo Prot. ICMS 162/10 (idêntica do Prot. ICMS 165/10), sem efeitos.

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria;

Redação original, efeitos até 30.06.10 para SP e até a data anterior da prevista em decreto do Poder Executivo para RS e PR.

III - às operações, inclusive de importação e decorrente de aquisição em licitação promovida pelo poder público, que destinem mercadorias a outro estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição;

IV - às operações interestaduais promovidas por contribuinte varejista com destino a estabelecimento de contribuinte localizado no Estado de São Paulo.

Nova redação dada ao § 1º da cláusula segunda pelo Prot. ICMS 165/10, efeitos a partir de 01.07.10 para SP, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo para RS, e da data prevista em decreto do Poder Executivo até 31.10.10 para PR.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso III, não se aplica também às operações destinadas a estabelecimento industrial localizado no Estado de São Paulo que seja fabricante de mercadoria constante no Anexo único.

Redação anterior dada ao § 1º da cláusula segunda pelo Prot. ICMS 162/10 (idêntica do Prot. ICMS 165/10), sem efeitos.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso III, não se aplica também às operações destinadas a estabelecimento industrial localizado no Estado de São Paulo que seja fabricante de mercadoria constante no Anexo único.

Redação original, efeitos até 30.06.10 para SP e até a data anterior da prevista em decreto do Poder Executivo para RS e PR.

§ 1º Na hipótese desta cláusula, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

Acrescido o § 2º à cláusula segunda pelo Prot. ICMS 165/10, efeitos a partir de 01.07.10 para SP, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo para RS, e da data prevista em decreto do Poder Executivo até 31.10.10 para PR.

§ 2º Na hipótese desta cláusula, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal;

Redação anterior dada ao § 2º da cláusula segunda pelo Prot. ICMS 162/10 (idêntica do Prot. ICMS 165/10), sem efeitos.

§ 2º Na hipótese desta cláusula, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal;

Nova redação dada ao § 3º da cláusula segunda pelo Prot. ICMS 10/13, efeitos a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.

§ 3º Em substituição ao disposto no inciso I, o disposto neste protocolo não se aplica às transferências, que destinem mercadorias a estabelecimento de contribuinte localizado no Estado do Rio Grande do Sul, exceto se o destinatário for exclusivamente varejista.

Acrescido o § 3º à cláusula segunda pelo Prot. ICMS 165/10, efeitos de 01.07.10 até a data anterior da prevista em decreto do Poder Executivo para SP, da prevista em decreto do Poder Executivo até a data anterior referida no Prot. ICMS 10/13 para RS, e da data prevista em decreto do Poder Executivo até 31.10.10 para PR.

§ 3º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado no Estado do Rio Grande do Sul, o disposto no inciso I somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.

Redação anterior dada ao § 3º da cláusula segunda pelo Prot. ICMS 162/10 (idêntica do Prot. ICMS 165/10), sem efeitos.

§ 3º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado no Estado do Rio Grande do Sul, o disposto no inciso I somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.

Acrescido o § 4° à cláusula segunda pelo Prot. ICMS 146/13, efeitos a partir de 01.02.14, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo e efeitos a partir de data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, nas operações destinadas a este Estado.

"§ 4º O disposto neste protocolo também não se aplica na remessa, para estabelecimento de contribuinte localizado no Estado do Rio Grande do Sul, do produto mencionado no item 5 do Anexo Único deste Protocolo.

Nova redação dada à cláusula terceira pelo Prot. ICMS 118/11, efeitos a partir de 01.03.12.

Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação do Estado de destino da mercadoria para suas operações internas com produto mencionado no Anexo Único deste Protocolo. 

§ 1º Em substituição ao valor de que trata o caput, a legislação do Estado de destino da mercadoria poderá fixar a base de cálculo do imposto como sendo o preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:

I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado do destinatário para suas operações internas com produto mencionado no Anexo Único deste Protocolo;

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.

§ 2º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original", sem o ajuste previsto no § 1º.

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula.

Redação anterior dada à cláusula terceira pelo Prot. ICMS 78/10, efeitos de 01.04.10 a 29.02.12.

Cláusula terceira  A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor constante no Anexo Único deste protocolo.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada calculado segundo a fórmula: “MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:

I - “MVA-ST original” é a margem de valor agregado indicada no Anexo Único deste Protocolo;

II - “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

Redação anterior dada ao inciso III do § 1º da cláusula terceira pelo Prot. ICMS 165/10, efeitos de 01.07.10 a 29.02.12 para SP, da data prevista em decreto do Poder Executivo até 29.02.12 para RS, e da data prevista em decreto do Poder Executivo até 31.10.10 para PR.

Redação anterior dada ao inciso III do § 1º da cláusula terceira pelo Prot. ICMS 162/10 (idêntica do Prot. ICMS 165/10), sem efeitos.

III - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.

Redação anterior dada ao inciso III do § 1º da cláusula terceira pelo Prot. ICMS 78/10, efeitos de 01.04.10 a 30.06.10 para SP, de 01.04.10 até a data anterior da prevista em decreto do Poder Executivo para RS e PR.

III - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna, ou percentual de carga tributária efetiva, maior ou igual à alíquota interestadual, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.

Redação anterior dada ao § 2º da cláusula terceira pelo Prot. ICMS 165/10, efeitos de 01.07.10 a 29.02.12 para SP, da data prevista em decreto do Poder Executivo até 29.02.12 para RS, e da data prevista em decreto do Poder Executivo até 31.10.10 para PR.

Redação anterior dada ao § 2º da cláusula terceira pelo Prot. ICMS 162/10 (idêntica do Prot. ICMS 165/10), sem efeitos.

§ 2º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA - ST original”, sem o ajuste previsto no § 1º.

Redação anterior dada ao § 2º da cláusula terceira pelo Prot. ICMS 78/10, efeitos de 01.04.10 a 30.06.10 para SP, de 01.04.10 até a data anterior da prevista em decreto do Poder Executivo para RS e PR.

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual da “MVA ajustada.

Redação anterior dada ao § 3º da cláusula terceira pelo Prot. ICMS 165/10, efeitos de 01.07.10 a 29.02.12 para SP, da data prevista em decreto do Poder Executivo até 29.02.12 para RS, e da data prevista em decreto do Poder Executivo até 31.10.10 para PR.

Redação anterior dada ao § 3º da cláusula terceira pelo Prot. ICMS 162/10 (idêntica do Prot. ICMS 165/10), sem efeitos.

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula.

Redação original da cláusula terceira, efeitos até 31.03.10 e, em relação ao inciso III do § 1º, § 2º e § 3º, até 30.06.10 para SP e até a data anterior da prevista em decreto do Poder Executivo para RS e PR.

Cláusula terceira  A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, royalties relativos a franquia e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:

I - “MVA-ST original” é a margem de valor agregado indicada no Anexo Único deste protocolo;

II - “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade federada de destino.

§ 2º Nas operações interestaduais o remetente deverá adotar as MVAs ajustadas indicadas no Anexo Único deste protocolo, de acordo com a alíquota interna incidente na unidade federada de destino, salvo se a referida alíquota não estiver nele indicada, hipótese em que o remetente deverá calcular a correspondente MVA ajustada na forma do § 1º desta cláusula.

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”).

Nova redação dada ao caput da cláusula quarta pelo Prot. ICMS 78/10, efeitos a partir de 01.04.10.

Cláusula quarta  Nas operações interestaduais realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, o remetente deverá adotar as seguintes MVAs ajustadas:

Redação original, efeitos até 31.03.10.

Cláusula quarta  Nas operações interestaduais realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, o remetente deverá adotar as seguintes MVAs ajustadas:

§ 1° Para fins do disposto no caput desta cláusula, consideram-se estabelecimentos de empresas interdependentes quando:

a) uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;

b) uma delas tiver participação na outra de 15% (quinze por cento) ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física (Lei federal 4.502/64, art. 42, I, e Lei federal 7.798/89, art. 9°);

c) uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação (Lei federal 4.502/64, art. 42, II);

d) uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinqüenta por cento), nos demais casos, do seu volume de vendas (Lei federal 4.502/64, art. 42, III);

e) uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto (Lei federal 4.502/64, art. 42, parágrafo único, I);

Revogada a alínea “f” do § 1º da cláusula quarta pelo Prot. ICMS 78/10, efeitos a partir de 01.04.10.

f) REVOGADA

Redação original, efeitos até 31.03.10.

f) uma tiver adquirido ou recebido em consignação da outra, no ano anterior, mais de 50% (cinqüenta por cento) do seu volume total de aquisições;

g) uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto que tenha fabricado ou importado (Lei federal 4.502/64, art. 42, parágrafo único, II);

h) uma delas promover transporte de mercadoria utilizando veículos da outra, sendo ambas contribuintes do setor de cosméticos.

§ 2º Na hipótese do caput desta cláusula, a unidade federada de destino poderá determinar que a retenção e o recolhimento do imposto devido por substituição tributária sejam efetuados pelo estabelecimento destinatário interdependente em relação às saídas subseqüentes que promover.

§ 3° Não caracteriza a interdependência referida nas alíneas “d” e “e” do § 1° a venda de matéria-prima ou produto intermediário, destinados exclusivamente à industrialização de produtos do comprador.

Revogada a cláusula quinta pelo Prot. ICMS 78/10, efeitos a partir de 01.04.10.

Cláusula quinta REVOGADA

Redação original, efeitos até 31.03.10.

Cláusula quinta As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária de que trata este protocolo serão objeto de emissão de documento fiscal específico, não podendo conter outras mercadorias.

Cláusula sexta  O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regulamente inscrito no cadastro de contribuintes na unidade federada de destino será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, ou através de documento de arrecadação previsto na legislação da unidade federada destinatária.

Nova redação dada ao caput da cláusula sétima pelo Prot. ICMS 165/10, efeitos a partir de 01.07.10 para SP, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo para RS, e da data prevista em decreto do Poder Executivo até 31.10.10 para PR.

Cláusula sétima Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual exista previsão da substituição tributária na legislação interna do Estado signatário de destino.

Redação anterior dada ao caput da cláusula sétima pelo Prot. ICMS 162/10 (idêntica do Prot. ICMS 165/10), sem efeitos.

Cláusula sétima Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual exista previsão da substituição tributária na legislação interna do Estado signatário de destino.

Redação anterior dada ao caput da cláusula sétima pelo Prot. ICMS 78/10, efeitos de 01.04.10 a 30.06.10 para SP, de 01.04.10 até a data anterior da prevista em decreto do Poder Executivo para RS e PR.

Cláusula sétima Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual há previsão da substituição tributária nas legislações dos Estados signatários.

Nova redação dada ao § 1º da cláusula sétima pelo Prot. ICMS 165/10, efeitos a partir de 01.07.10 para SP, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo para RS, e da data prevista em decreto do Poder Executivo até 31.10.10 para PR.

§ 1º  Os Estados signatários deverão observar, em relação às operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo.

Redação anterior dada ao § 1º da cláusula sétima pelo Prot. ICMS 162/10 (idêntica do Prot. ICMS 165/10), sem efeitos.

§ 1º  Os Estados signatários deverão observar, em relação às operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo.

Acrescido o § 1º à cláusula sétima pelo Prot. ICMS 78/10, efeitos de 01.04.10 a 30.06.10 para SP, de 01.04.10 até a data anterior da prevista em decreto do Poder Executivo para RS e PR.

§ 1º Os Estados signatários deverão observar, em relação às operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo, ressalvado o emprego da “MVA - ST original” em substituição à “MVA ajustada.”.

Acrescido o § 2º à cláusula sétima pelo Prot. ICMS 78/10, efeitos a partir de 01.04.10.

§ 2º Os Estados signatários acordam em adequar as margens de valor agregado ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e a alíquota interna na unidade federada destinatária, com relação às entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.

Redação dada ao § 3º à cláusula sétima pelo Prot. ICMS 165/10, efeitos a partir de 01.07.10 para SP, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo para RS, e da data prevista em decreto do Poder Executivo até 31.10.10 para PR.

§ 3º Os Estados signatários comprometem-se em não aplicar margem de valor agregado inferior às previstas neste protocolo, tanto nas operações internas como nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas no Anexo Único, provenientes de outros Estados não signatários deste protocolo.

Acrescido o § 3º da cláusula sétima pelo Prot. ICMS 162/10 (idêntica do Prot. ICMS 165/10), sem efeitos.

§ 3º Os Estados signatários comprometem-se em não aplicar margem de valor agregado inferior às previstas neste protocolo, tanto nas operações internas como nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas no Anexo Único, provenientes de outros Estados não signatários deste protocolo.

Redação original, efeitos até 31.03.10.

Cláusula sétima O disposto neste protocolo fica condicionado a que:

I - haja previsão, nas respectivas legislações estaduais, da substituição tributária, para as mercadorias nele previstas;

II - as operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único estejam submetidas à substituição tributária, observando as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo, ressalvado o emprego da MVA original em substituição à MVA ajustada.

Parágrafo único. Os Estados signatários acordam em adequar as margens de valor agregado ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e a alíquota interna na unidade federada destinatária, inclusive com relação às entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.

Revogada a cláusula oitava pelo Prot. ICMS 78/10, efeitos a partir de 01.04.10.

Cláusula oitava REVOGADA

Redação original, efeitos até 31.03.10.

Cláusula oitava O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria de Fazenda do Estado de origem o arquivo digital previsto no Convênio ICMS nº 57, de 28 de junho de 1995, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, com todas as informações de operações interestaduais realizadas com o Estado de destino do mês imediatamente anterior, devendo o Estado de origem disponibilizar ao fisco de destino o referido arquivo até o último dia do mês de entrega do arquivo.

§ 1º O arquivo previsto nesta cláusula poderá ser substituído por listagem em meio magnético, a critério do fisco de destino.

§ 2º Fica dispensado da obrigação de que trata esta cláusula o estabelecimento que estiver cumprindo regularmente a obrigação relativa à emissão de Nota Fiscal Eletrônica, nos termos do Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, e do Protocolo ICMS nº 10, de 18 de abril de 2007.

Cláusula nona Este protocolo poderá ser denunciado, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Cláusula décima Fica revogado o Protocolo ICMS 101, de 14 de dezembro de 2007.

Nova redação dada à cláusula décima primeira pelo Prot. ICMS 119/09, efeitos a partir de 09.10.09.

Cláusula décima primeira Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos:

I - a partir de 1º de setembro de 2009, relativamente às remessas destinadas ao Estado de São Paulo;

Nova redação dada ao inciso II da cláusula décima primeira pelo Prot. ICMS 165/09, efeitos a partir de 30.11.09.

II - a partir de 1° de março de 2010, relativamente às remessas destinadas ao Estado do Rio Grande do Sul.

Redação original dada pelo Prot. ICMS 119/09, não produziu efeitos.

II - a partir de 1° de dezembro de 2009, relativamente às remessas destinadas ao Estado do Rio Grande do Sul.

Redação original, efeitos até 08.10.09.

Cláusula décima primeira Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2009.

Nova redação dada ao Anexo Único pelo Prot. ICMS 118/11, efeitos a partir de 01.03.12.

ANEXO ÚNICO

Redação anterior dada ao Anexo Único pelo Prot. ICMS 165/10, efeitos de 01.07.10 a 29.02.12 para SP, da data prevista em decreto do Poder Executivo até 29.02.12 para RS, e da data prevista em decreto do Poder Executivo até 31.10.10 para PR.

Redação anterior dada ao Anexo Único pelo Prot. ICMS 162/10 (idêntica do Prot. ICMS 165/10), sem efeitos.

ANEXO ÚNICO

Redação original, efeitos até 30.06.10 para SP e até a data anterior da prevista em decreto do Poder Executivo para RS e PR.

ANEXO ÚNICO