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PROTOCOLO ICMS 199/09

PROTOCOLO ICMS 199 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009

·    Publicado no DOU de 05.01.10, pelo Despacho 1/10 .

·    Alterado pelos Prots. ICMS 09/10 , 49/10 , 185/10 , 135/12 , 13/13 , 155/13 .

·    Adesão do RS pelo Prot. ICMS 13/11 , efeitos a partir de 01.06.11.

·    Adesão do PR pelo Prot. ICMS 117/13 , efeitos a partir data prevista em ato do Poder Executivo.

·    Alterado pelo Prot. ICMS 06/19, efeitos a partir de 01.05.19.

Dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com artigos de p apelaria.

Os Estados de Minas Gerais, Rio de janeiro e de Santa Catarina , neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em Gramado, RS, no dia 11 de dezembro de 2009, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93 , de 10 de setembro de 1993, e 70/97 , de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Nova redação dada ao caput da cláusula primeira pelo Prot. ICMS 06/19, com efeitos a partir de 01.05.19.

Cláusula primeira Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH , destinadas aos Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro ou Rio Grande do Sul, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subsequentes.

Redação anterior dada ao caput da cláusula primeira pelo Prot. ICMS 49/10, efeitos, em relação às operações destinadas ao RJ, a partir de 01.03.10; a SC, a partir de 01.05.10, e a MG, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.

Cláusula primeira Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM / SH , destinadas aos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro ou Santa Catarina, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes.

Redação original, não produziu efeitos.

Cláusula primeira Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM / SH , destinadas ao Estado de Minas Gerais ou ao Estado de Santa Catarina, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes.

Parágrafo único. O disposto no “caput” aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente.

Cláusula segunda O disposto neste protocolo não se aplica:

I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;

Nova redação dada ao inciso III da cláusula segunda pelo Prot. ICMS 185/10, efeitos , em relação a cada unidade federada, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.

III – às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria;

Redação original, efeitos, em relação ao RJ: 01.03.10; SC: 01.05.10; e MG: da data prevista em decreto do Poder Executivo, todos até a data anterior à prevista em decreto do Poder Executivo de que trata Prot ICMS 185/10.

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição, que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada no Anexo Único deste Protocolo;

IV - às operações interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover.

§ 1º Na hipótese desta cláusula, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

§ 2º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito, o disposto no inciso I somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.

Acrescentado o §3º à cláusula segunda pelo Protoc. ICMS 13/2013, efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

§ 3º Em substituição ao disposto no inciso I, o disposto neste protocolo não se aplica às operações entre estabelecimentos de empresas interdependentes e às transferências, que destinem mercadorias a estabelecimento de contribuinte localizado no Estado do Rio Grande do Sul, exceto se o destinatário for exclusivamente varejista.

Acrescentado o §4º à cláusula segunda pelo Protoc. ICMS 13/2013, efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

§ 4º Para fins do disposto nesta cláusula, consideram-se estabelecimentos de empresas interdependentes quando:

a) uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;

b) uma delas tiver participação na outra de 15% (quinze por cento) ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, I, e Lei Federal nº 7.798/89, art. 9°);

c) uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, II);

d) uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinqüenta por cento), nos demais casos, do seu volume de vendas (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, III);

e) uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, parágrafo único, I);

f) uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto que tenha fabricado ou importado (Lei Federal nº 4.502/64, art. 42, parágrafo único, II).

Nova redação dada à cláusula terceira pelo Prot. ICMS 135/12, efeitos, em relação a cada unidade federada, a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo .

Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação do Estado de destino da mercadoria para suas operações internas com os produtos mencionados neste Protocolo.

§ 1º Em substituição ao valor de que trata o "caput", a legislação do Estado de destino da mercadoria poderá fixar a base de cálculo do imposto como sendo o preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula:

"MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:

I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado de destino da mercadoria;

II -"ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III -"ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.

§ 2º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original", sem o ajuste previsto no § 1º.

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula.

Redação original, efeitos até a data prevista em decreto do Poder Executivo.

Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o “caput”, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1” , onde:

I – “MVA ST original” é a margem de valor agregado indicada no Anexo Único deste protocolo;

II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

Redação dada ao inciso III do § 1º da cláusula terceira pelo Prot. ICMS 185/10, efeitos , em relação a cada unidade federada, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo até a data prevista em decreto do Poder Executivo.

III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.

Redação original, efeitos, em relação ao RJ: 01.03.10; SC: 01.05.10; e MG: da data prevista em decreto do Poder Executivo, todos até a data anterior à prevista em decreto do Poder Executivo de que trata Prot ICMS 185/10.

III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade federada de destino.

Redação dada ao § 2º da cláusula terceira pelo Prot. ICMS 185/10, efeitos , em relação a cada unidade federada, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo até a data prevista em decreto do Poder Executivo.

§ 2º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA – ST original”, sem o ajuste previsto no § 1º.

Redação original, efeitos, em relação ao RJ: 01.03.10; SC: 01.05.10; e MG: da data prevista em decreto do Poder Executivo, todos até a data anterior à prevista em decreto do Poder Executivo de que trata Prot ICMS 185/10.

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado ajustada definidos no § 1º desta cláusula.

 

Redação anterior dada ao § 3º da cláusula terceira pelo Prot. ICMS 185/10, efeitos , em relação a cada unidade federada, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo até a data prevista em decreto do Poder Executivo.

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula.

Cláusula quarta O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a consumidor final na unidade federada de destino, sobre a base de cálculo prevista neste protocolo, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente, desde que corretamente destacado no documento fiscal.

Parágrafo único. Na hipótese de remetente optante pelo regime tributário diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o valor a ser deduzido a título de operação própria observará o disposto na regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Cláusula quinta O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regularmente inscrito no cadastro de contribuintes na unidade federada de destino será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/93 , de 10 de setembro de 1993, ou outro documento de arrecadação autorizado na legislação da unidade federada destinatária.

Nova redação dada ao caput da cláusula sexta pelo Prot. ICMS 185/10, efeitos , em relação a cada unidade federada, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.

Cláusula sexta Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual exista previsão da substituição tributária na legislação interna do Estado signatário de destino.

Redação original, efeitos, em relação ao RJ: 01.03.10; SC: 01.05.10; e MG: da data prevista em decreto do Poder Executivo, todos até a data anterior à prevista em decreto do Poder Executivo de que trata Prot ICMS 185/10.

Cláusula sexta Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual haja previsão da substituição tributária nas legislações dos Estados signatários.

Revogado o § 1º da clausula sexta pelo Prot. ICMS 135/12, efeitos, em relação a cada unidade federada, a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo .

§ 1º REVOGADO

Redação dada ao § 1º da cláusula sexta pelo Prot. ICMS 185/10, efeitos , em relação a cada unidade federada, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo até a data prevista em decreto do Poder Executivo.

§ 1º  Os Estados signatários deverão observar, em relação às operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo.

Redação original, efeitos, em relação ao RJ: 01.03.10; SC: 01.05.10; e MG: da data prevista em decreto do Poder Executivo, todos até a data anterior à prevista em decreto do Poder Executivo de que trata Prot ICMS 185/10.

§ 1º  Os Estados signatários deverão observar, em relação às operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo, ressalvado o emprego da MVA original em substituição à MVA ajustada. 

§ 2º Os Estados signatários acordam em adequar as margens de valor agregado ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e a alíquota interna na unidade federada destinatária, com relação às entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.

Revogado o § 3º da clausula sexta pelo Prot. ICMS 135/12 efeitos, em relação a cada unidade federada, a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo .

§ 3º REVOGADO

Redação anterior dada ao § 3º da cláusula sexta pelo Prot. ICMS 185/10, efeitos , em relação a cada unidade federada, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo até a data prevista em decreto do Poder Executivo.

§ 3º Os Estados signatários comprometem-se em não aplicar margem de valor agregado inferior às previstas neste protocolo, tanto nas operações internas como nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas no Anexo Único, provenientes de outros Estados não signatários deste protocolo.

Cláusula sétima Este protocolo poderá ser denunciado, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Nova redação dada à cláusula oitava pelo Prot. ICMS 49/10, efeitos a partir de 12.02.10.

Cláusula oitava Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos, em relação às operações destinadas:

I - ao Estado do Rio de Janeiro, a partir de 1º de março de 2010;

II - ao Estado de Santa Catarina, a partir de 1º de maio de 2010;

III - ao Estado de Minas Gerais, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.

Redação original, não produziu efeitos.

Cláusula oitava Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2010.  

 

 

Nova redação dada ao Anexo Único pelo Prot. ICMS 135/12, efeitos , em relação a cada unidade federada, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.

ANEXO ÚNICO

ITEM

CÓDIGO

NCM/SH

DESCRIÇÃO

1

3213.10.00

Tinta guache

2

3703.10.10

3703.10.29

3703.20.00

3703.90.10

3704.00.00

4802.20

Papel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento igual ou inferior a 350 m , (ii) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152 mm e comprimento igual ou inferior a 307 mm , (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia "Thermo-autoChrome", que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela

3

3824.90.29

Corretivo

4

4016.92.00

Borracha de apagar, inclusive caneta borracha e lápis borracha

5

4202.1
4202.9

Maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes

6

4421.90.00
3926.90.90

Prancheta

7

5509.53.00
5202.99.00

Barbante de algodão e de fibra sintética combinada com algodão

8

8214.10.00

Apontador de lápis

9

9017.20.00

Instrumento de desenho, de traçado ou de cálculo

10

9603.30.00

Pincéis de escrever e desenhar

Nova redação dada ao item 11 pelo Prot. ICMS 155/13, efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

11

96.08

Canetas esferográficas; canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas; canetas-tinteiro e outras canetas; estiletes para duplicadores; lapiseiras; canetas porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes; suas partes (incluindo as tampas e prendedores), exceto os artigos da posição 96.09

Redação anterior dada ao item 11 pelo Prot. ICMS 135/12, efeitos, até a data prevista em Decreto do Poder Executivo.

11

96.08

Canetas-tinteiro e outras canetas, estiletes para duplicadores, canetas porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes, suas partes (incluídas as tampas e prendedores)

Revogado o item 12 pelo Prot. ICMS 155/13, efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

Redação anterior dada ao item 12 pelo Prot. ICMS 135/12, efeitos, até a data prevista em Decreto do Poder Executivo.

12

9608.10.00

Canetas esferográficas

Revogado o item 13 pelo Prot. ICMS 155/13, efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

Redação anterior dada ao item 13 pelo Prot. ICMS 135/12, efeitos, até a data prevista em Decreto do Poder Executivo.

13

9608.20.00

Canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas

Revogado o item 14 pelo Prot. ICMS 155/13, efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

Redação anterior dada ao item 14 pelo Prot. ICMS 135/12, efeitos, até a data prevista em Decreto do Poder Executivo.

14

9608.40.00

Lapiseiras

15

9609

Lápis, minas, pastéis, carvões, gizes para escrever ou desenhar e gizes de alfaiate

16

3407.00.10

Massas ou pastas para modelar, próprias para recreação de crianças

17

3901 a 3914

3916.20.00

Espiral - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14, 3916.20.00

Nova redação dada ao item 18 pelo Prot. ICMS 155/13, efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

18

3920.20.19

Papel celofane e tipo celofane

Redação anterior dada ao item 18 pelo Prot. ICMS 135/12, efeitos, até a data prevista em Decreto do Poder Executivo.

18

3920.20.19

Papel celofane

Nova redação dada ao item 19 pelo Prot. ICMS 155/13, efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

19

3926.10.00

Artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14, exceto estojos

Redação anterior dada ao item 19 pelo Prot. ICMS 135/12, efeitos, até a data prevista em Decreto do Poder Executivo.

19

3901 a 3914

Artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14, exceto estojos, 3926.10.00

20

4802.54.9

Papel seda

21

4421.90.00

Quadro branco, verde e cortiça

22

4802.20.90

4811.90.90

Bobina para fax

23

4802.54.99

4802.57.99

4816.20.00

Bobina para máquina de calcular ou PDV

Nova redação dada ao item 24 pelo Prot. ICMS 155/13, efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

24

4802.56.9

4802.57.9

4802.58.9

Cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos; recados auto adesivos (LP note); papéis de presente

Redação anterior dada ao item 24 pelo Prot. ICMS 135/12, efeitos,   até a data prevista em Decreto do Poder Executivo.

24

4802.56.9

4802.57.9

4802.58.9

Cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos; recados auto adesivos (LP note); papéis de presente - todos cortados em tamanho prontos para uso escolar e doméstico

25

4806.20.00

Papel impermeável

26

4808.10.00

Papel crepon

27

4810.13.90

Papel almaço

28

4810.22.90

Papel fantasia

29

4809

4816

papel-carbono, papel autocopiativo (exceto os vendidos em rolos de diâmetro igual ou maior do que 60 cm e os vendidos em folhas de formato igual ou maior do que 60 cm de altura e igual ou maior que 90 cm de largura) e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas

30

4816.90.10

Papel hectográfico

31

4817

envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência

Revogado o item 32 pelo Prot. ICMS 155/13, efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

Redação anterior dada ao item 32 pelo Prot. ICMS 135/12, efeitos, até a data prevista em Decreto do Poder Executivo.

32

4820

livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas para documentos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras), capas de processos e outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, incluídos os formulários em blocos tipo "manifold", mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono, de papel ou cartão, álbuns para amostras ou para coleções e capas para livros, de papel ou cartão

33

4909.00.00

cartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social - de época / sentimento)

34

5210.59.90

Papel camurça

35

7607.11.90

Papel laminado e papel espelho

36

9603.90.00

Apagador para quadro

37

9610.00.00

Lousas e quadros para escrever ou desenhar, mesmo emoldurados

38

4802.56

Papel cortado "cutsize" (tipo A3, A4, ofício I e II, carta e outros)

39

3926.10.00
4420.90.00

4202.3

Estojo escolar; estojo para objetos de escrita

40

8304.00.00

Porta-canetas

41

3506.10.90

3506.91.90

Colas escolares branca e colorida, em bastão ou líquida

Acrescido o item 42 pelo Prot. ICMS 155/13, efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

42

4820.10.00

Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes

Acrescido o item 43 pelo Prot. ICMS 155/13, efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

43

4820.20.00

Cadernos

Acrescido o item 44 pelo Prot. ICMS 155/13, efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

44

4820.30.00

Classificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processos

Acrescido o item 45 pelo Prot. ICMS 155/13, efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

45

4820.40.00

Formulários em blocos tipo "manifold", mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono

Acrescido o item 46 pelo Prot. ICMS 155/13, efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

46

4820.50.00

Álbuns para amostras ou para coleções

Acrescido o item 47 pelo Prot. ICMS 155/13, efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

47

4820.90.00

Outros produtos da posição 48.20, excetuados os previstos nos códigos 4820.10.00, 4820.20.00, 4820.30.00, 4820.40.00 e 4820.50.00"

 

 

Redação dada ao Anexo Único pelo Prot. ICMS 185/10, efeitos , em relação a cada unidade federada, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo até a data prevista em decreto do Poder Executivo.

ANEXO ÚNICO

ITEM

CÓDIGO NCM/SH

DESCRIÇÃO

MVA (%) ORIGINAL

1.

3213.10.00

Tinta guache

34

2.

3703.10.10

3703.10.29

3703.20.00

3703.90.10

3704.00.00

4802.20

Papel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento igual ou inferior a 350 m , (ii) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152 mm e comprimento igual ou inferior a 307 mm , (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia “Thermo-autoChrome”, que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela

57

3.

3824.90.29

Corretivo

56

4.

4016.92.00

Borracha de apagar, inclusive caneta borracha e lápis borracha

63

5.

4202.1
4202.9

Maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes

43

6.

4421.90.00
3926.90.90

Prancheta

57

7.

5509.53.00
5202.99.00

Barbante de algodão e de fibra sintética combinada com algodão

57

8.

8214.10.00

Apontador de lápis

54

9.

9017.20.00

Instrumento de desenho, de traçado ou de cálculo

57

10.

9603.30.00

Pincéis de escrever e desenhar

75

11.

96.08

Canetas-tinteiro e outras canetas, estiletes para duplicadores, canetas porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes, suas partes (incluídas as tampas e prendedores)

57

12.

9608.10.00

Canetas esferográficas

49

13.

9608.20.00

Canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas

65

14.

9608.40.00

Lapiseiras

50

15.

96.09

Lápis, minas, pastéis, carvões, gizes para escrever ou desenhar e gizes de alfaiate

57

16.

3407.00.10

Massas ou pastas para modelar, próprias para recreação de crianças

57

17.

39.01 a 39.14

3916.20.00

Espiral - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14, 3916.20.00

57

18.

3920.20.19

Papel celofane

57

19.

39.01 a 39.14

Artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14, exceto estojos, 3926.10.00

57

20.

4802.54.9

Papel seda

57

21.

4421.90.00

Quadro branco, verde e cortiça

57

22.

4802.20.90

4811.90.90

Bobina para fax

49

23.

4802.54.99

4802.57.99

4816.20.00

Bobina para máquina de calcular ou PDV

68

24.

4802.56.9

4802.57.9

4802.58.9

Cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos; recados auto adesivos (LP note); papéis de presente - todos cortados em tamanho prontos para uso escolar e doméstico

57

25.

4806.20.00

Papel impermeável

57

26.

4808.10.00

Papel crepon

57

27.

4810.13.90

Papel almaço

57

28.

4810.22.90

Papel fantasia

69

29.

48.09

48.16

papel-carbono, papel autocopiativo (exceto os vendidos em rolos de diâmetro igual ou maior do que 60 cm e os vendidos em folhas de formato igual ou maior do que 60 cm de altura e igual ou maior que 90 cm de largura) e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas

57

30.

4816.90.10

Papel hectográfico

57

31.

48.17

envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência

52

32.

48.20

livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas para documentos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras), capas de processos e outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, incluídos os formulários em blocos tipo “manifold”, mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono, de papel ou cartão, álbuns para amostras ou para coleções e capas para livros, de papel ou cartão

65

33.

4909.00.00

cartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social - de época / sentimento)

82

34.

5210.59.90

Papel camurça

57

35.

7607.11.90

Papel laminado e papel espelho

57

36.

9603.90.00

Apagador para quadro

57

37.

9610.00.00

Lousas e quadros para escrever ou desenhar, mesmo emoldurados

57

38.

4802.56

Papel cortado “ cut size ” (tipo A3, A4,  ofício I e II, carta e outros)

25

39.

3926.10.00
4420.90.00

4202.3

Estojo escolar; estojo para objetos de escrita

 

43

 

40.

8304.00.00

Porta-canetas

57

41.

3506.10.90

3506.91.90

Colas escolares branca e colorida, em bastão ou líquida

71

Redação original, efeitos, em relação ao RJ: 01.03.10; SC: 01.05.10; e MG: da data prevista em decreto do Poder Executivo, todos até a data anterior à prevista em decreto do Poder Executivo de que trata Prot ICMS 185/10.

ANEXO ÚNICO

 CÓDIGO NCM/SH

DESCRIÇÃO

MVA (%) ORIGINAL

3213.10.00

Tinta guache

34

3703.10.10

3703.10.29

3703.20.00

3703.90.10

3704.00.00

4802.20

Papel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento igual ou inferior a 350 m , (ii) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152 mm e comprimento igual ou inferior a 307 mm , (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia “Thermo-autoChrome”, que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela

57

3824.90.29

Corretivo

56

4016.92.00

Borracha de apagar, inclusive caneta borracha e lápis borracha

63

4202.1
4202.9

Maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes

43

4421.90.00
3926.90.90

Prancheta

57

5509.53.00
5202.99.00

Barbante de algodão e de fibra sintética combinada com algodão

57

8214.10.00

Apontador de lápis

54

9017.20.00

Instrumento de desenho, de traçado ou de cálculo

57

9603.30.00

Pincéis de escrever e desenhar

75

96.08

Canetas-tinteiro e outras canetas, estiletes para duplicadores, canetas porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes, suas partes (incluídas as tampas e prendedores)

57

9608.10.00

Canetas esferográficas

49

9608.20.00

Canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas

65

9608.40.00

Lapiseiras

50

96.09

Lápis, minas, pastéis, carvões, gizes para escrever ou desenhar e gizes de alfaiate

57

3407.00.10

Massas ou pastas para modelar, próprias para recreação de crianças

57

3916.20.00

Espiral - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14.

57

3920.20.19

Papel celofane

57

3926.10.00

Artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14, exceto estojos.

57

4802.54.9

Papel seda

57

4421.90.00

Quadro branco, verde e cortiça

57

4802.20.90

4811.90.90

Bobina para fax

49

4802.54.99

4802.57.99

4816.20.00

Bobina para máquina de calcular ou PDV

68

4802.56.9

4802.57.9

4802.58.9

Cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos; recados auto adesivos (LP note); papéis de presente

57

4806.20.00

Papel impermeável

57

4808.10.00

Papel crepon

57

4810.13.90

Papel almaço

57

4810.22.90

Papel fantasia

69

48.09

48.16

Papel-carbono, papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas

57

4816.90.10

Papel hectográfico

57

48.17

Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência

52

48.20

livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas para documentos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras), capas de processos e outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, incluídos os formulários em blocos tipo “manifold”, mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono, de papel ou cartão, álbuns para amostras ou para coleções e capas para livros, de papel ou cartão

65

4909.00.00

Cartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social - de época / sentimento)

82

5210.59.90

Papel camurça

57

7607.11.90

Papel laminado e papel espelho

57

9603.90.00

Apagador para quadro

57

9610.00.00

Lousas e quadros para escrever ou desenhar, mesmo emoldurados

57

4802.56

Papel cortado tipos A4,  ofício I e II, e carta

25

3926.10.00
4420.90.00

4202.3

Estojo escolar; estojo para objetos de escrita

 

43

 

8304.00.00

Porta-canetas

57

3506.10.90

3506.91.90

Cola escolar branca e colorida, em bastão ou líquida

71

  Redação original, não produziu efeitos.                

ANEXO ÚNICO

CÓDIGO NCM/SH

DESCRIÇÃO

MVA (%) ORIGINAL

3213.10.00

Tinta guache

29,89

3703.10.10

3703.10.29

3703.20.00

3703.90.10

3704.00.00

4802.20

Papel fotográfico

29,89

3824.90.29

Corretivo

29,89

4016.92.00

Borracha de apagar, inclusive caneta borracha e lápis borracha

29,89

4202.1
4202.9

Maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes

29,89

4421.90.00
3926.90.90

Prancheta

29,89

5509.53.00
5202.99.00

Barbante de algodão e de fibra sintética combinada com algodão

29,89

8214.10.00

Apontador de lápis

29,89

9017.20.00

Instrumento de desenho, de traçado ou de cálculo

29,89

9603.30.00

Pincéis de escrever e desenhar

29,89

96.08

canetas esferográficas, canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas, canetas-tinteiro e outras canetas, estiletes para duplicadores, lapiseiras, canetas porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes, suas partes (incluídas as tampas e prendedores)

29,89

96.09

Lápis, minas, pastéis, carvões, gizes para escrever ou desenhar e gizes de alfaiate

29,89

3407.00.10

Massas ou pastas para modelar, próprias para recreação de crianças

37,50

3916.20.00

Espiral - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14

37,50

3920.20.19

Papel celofane

37,50

3926.10.00

Artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14, exceto estojos

37,50

4802.54.9

Papel seda

37,50

4421.90.00

Quadro branco, verde e cortiça

37,50

4802.20.90

4811.90.90

Bobina para fax

29,89

4802.54.99

4802.57.99

4816.20.00

 

Bobina branca para máquina de calcular ou PDV

29,89

4802.56.9

4802.57.9

4802.58.9

Cartolina escolar e papel cartão,   brancos e coloridos; recados auto adesivos (LP note); papéis de presente

37,50

4806.20.00

Papel impermeável

37,50

4808.10.00

Papel crepon

37,50

4810.13.90

Papel almaço

37,50

4810.22.90

Papel fantasia

37,50

48.09

48.16

papel-carbono, papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas

 

37,50

4816.90.10

Papel hectográfico

37,50

48.17

envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência

37,50

48.20

livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas para documentos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras), capas de processos e outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, incluídos os formulários em blocos tipo “manifold”, mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono, de papel ou cartão, álbuns para amostras ou para coleções e capas para livros, de papel ou cartão

37,50

49.09

cartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social - de época / sentimento)

37,50

5210.59.90

Papel camurça

37,50

7607.11.90

Papel laminado e papel espelho

37,50

9603.90.00

Apagador para quadro

37,50

9610.00.00

Lousas e quadros para escrever ou desenhar, mesmo emoldurados

37,50

4802.56

Papel cortado tipos A4,  ofício I e II, e carta

 

24,84

3926.10.00
4420.90.00

4202.3


Estojo escolar; estojo para objetos de escrita

 

29,89

8304.00.00

Porta-canetas

29,89

3506.10

3506.91

Cola bastão e cola escolar

29,89