CONVÊNIO ICMS 141, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008

·        Publicado no DOU de 09.12.08, pelo Despacho 99/08 .

·        Ratificação Nacional no DOU de 29.12.08, pelo Ato Declaratório 17/08 .

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a prorrogar parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS a cooperativas.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 132ª reunião ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 5 de dezembro de 2008, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira  Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a conceder prorrogação de prazo aos parcelamentos concedidos com base no Convênio ICMS 145/03 , de 12 de dezembro de 2003, em até mais 60 (sessenta) meses, desde que:

I - o parcelamento esteja ativo;

II - o requerimento seja feito na forma regulamentada na legislação estadual;

III - o débito fiscal seja pago em parcelas, mensais e sucessivas, que não poderão ser inferiores a 0,5% (meio por cento) do faturamento médio mensal do exercício imediatamente anterior ao da prorrogação do parcelamento e a R$ 3.000,00 (três mil reais).

Cláusula segunda Para efeito deste convênio, a prorrogação dar-se-á pela protocolização do requerimento e pela continuidade do pagamento das parcelas.

Parágrafo único. Ao fim dos pagamentos ajustados na prorrogação, o saldo da consolidação dos débitos, se houver, será quitado na data da última parcela.

Cláusula terceira Nos casos de parcelamentos pertencentes a cooperativas sem faturamento informado, serão mantidos os valores de parcela atualmente observados.

  Parágrafo único O valor mínimo de parcela, fixado quando da concessão do parcelamento inicial, será reajustado segundo os critérios adotados pelo ente concedente.

Cláusula quarta Após a prorrogação, o parcelamento que vier a ser revogado poderá ser reativado, a critério da Secretaria da Fazenda, uma única vez, desde que o contribuinte:

I - regularize todas as pendências que ocasionaram a revogação em até 180 (cento e oitenta) dias após a perda do parcelamento;

II - cumpra as demais exigências estabelecidas pela Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único. As parcelas a vencer não poderão ser alteradas nem estendidas em função da reativação prevista nesta cláusula, permanecendo inalteradas as condições iniciais assumidas pelo contribuinte.

Cláusula quinta Ficam mantidas as demais condições previstas no Convênio ICMS 145/03 , no que não conflitarem com o presente.

Cláusula sexta  Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Foz de Iguaçu, PR, 5 de dezembro de 2008.