CONVÊNIO ICMS 10/08
CONVÊNIO ICMS 10, DE 4 DE ABRIL DE 2008
· Publicado no DOU de 09.04.08, pelo Despacho 19/08 .
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , na sua 129ª reunião ordinária, realizada Rio de Janeiro, RJ, no dia 4 de abril de 2008 , tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os itens 60, 67, 75 e 87 do Anexo Único do Convênio ICMS 126/98 , de 11 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
“
| Item | Empresa | Sede | Área de Atuação |
| 60 | BCP S/A | São Paulo - SP | PE, AL, PB, CE, RN e PI |
| 67 | BCP S/A | São Paulo - SP | RJ e ES (SMP) |
| 75 | GVT - GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA
| Maringá - PR | SC, PR, MS, MT, TO, GO, DF, RO, AC, RS, SP, RJ, MG, BA, CE e PE (STFC Local, LDN e LDI) |
| 87 | BCP S/A | São Paulo - SP | BA, SE e MG |
”.
Cláusula segunda O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98 fica acrescido dos itens 129 a 131, com a seguinte redação:
“
| 129 | RN BRASIL SERVIÇOS DE PROVEDORES LTDA. | Londrina - PR | Todo território nacional (STFC) |
| 130 | TELECOMDADOS SERVIÇOS LTDA. | Belo Horizonte - MG | Área 31 e 37 Local, LDN e LDI |
| 131 | UNICEL DO BRASIL - TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | Guarulhos - SP | Interior de SP (SMP) |
”.
Cláusula terceira Os atos praticados pela empresa citada no item 75 do Anexo Único do Convênio ICMS 126/98 , no período de 24 de outubro de 2007 até a data do início da vigência deste convênio, ficam convalidados desde que realizados nos termos do Convênio ICMS 126/98.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Rio de Janeiro, RJ, 4 de abril de 2008.
