DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 14 de setembro de 2016

Publicado no DOU de 15.09.16.

Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

Nº 161 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 2º do Ato COTEPE/ICMS 06/12, de 13 de março de 2012, publica atualização do Roteiro de Análise do SAT.

O Roteiro atualizado estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/arquivo-manuais, identificado como Roteiro_Analise_SAT_v_1_8_4.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 7C79389E2CFEE493D11833E9DB2A3D4D, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Art. 1º Este despacho entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de sua publicação, com exceção dos seguintes itens do Roteiro de Análise previsto no Ato COTEPE/ICMS 06/12, que produzirão efeitos a partir de 1º de abril de 2017:

I. 3.5.3.s;

II. 3.6;

III. 3.9.2.o;

IV. 3.27.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA