DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 20 de julho de 2016

Publicado no DOU de 21.07.16.

Nº 117 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 265ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18 de julho de 2016, foram celebrados os seguintes Convênios ICMS:

CONVÊNIO ICMS 74/16 - Altera o Convênio ICMS 30/16, que autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS 75/16 - Altera o Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA