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DESPACHO 76/16

Elgin - Termo de Verificação Funcional nº 0002/2016.

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 11 de maio de 2016

Publicado no DOU de 12.05.16.

 

Elgin - Termo de Verificação Funcional nº 0002/2016.

 

Nº 76 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2.g do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, aprovado por Ato Cotepe/ICMS 06/12, de 13 de março de 2012 e alterações, torna público a aprovação do seguinte:

 

TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT

Os representantes das Unidades Federadas, relacionados no item 4 deste Termo emitem o presente Termo de Verificação Funcional para os efeitos previstos no mencionado Ajuste e no Manual de Registro de Modelo de equipamento SAT.

1. Dados do Termo

1.1. Identificação do equipamento SAT

1.1.1. Marca: ELGIN

1.1.2. Modelo: Linker

1.1.3. Versão do software básico: 01.01.00

1.2. Número do Termo: 002/2016

1.3. Data de emissão: 09/05/2016

1.4. Finalidade: Registro de versão de software básico de SAT

1.5. Legislação aplicável:

1.5.1. Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.18.08)

1.5.2. Roteiro de Análise do SAT (RA v. 1.6.14)

1.6. Laudo da análise técnica

1.6.1. Número: SAT016-016

1.6.2. Órgão técnico responsável

1.6.2.1. Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações – FINATEL

1.6.2.2. CNPJ: 24.492.886/0001-04

2. Identificação do fabricante/importador do SAT

2.1. Fabricante ou Importador: ELGIN

2.2. Razão social: ELGIN  INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA

2.3. CNPJ: 14.200.166/0001-66

2.4. Inscrição estadual / UF: 000.062.002.252 (AM) Informações do modelo registrado

3.1. Drivers de comunicação: arquivo “DLLSAT.dll”.

3.1.1. Versão: 1.0.9.4

3.1.2. Sistema operacional: WINDOWS 7

3.1.3. Hash code/algoritmo (MD5): 267FB4819BA89CF145967217E209E82B

 

4.Equipe responsável pela verificação funcional

4.1. Representantes das Unidades Federadas signatárias do Ajuste Sinief 11 de 24/10/2010 integrantes da equipe de Verificação funcional (Nome/RG/UF):

André Carballo Diaz (RG:25.617.929-3/SP)

Heitor Mitsutani (RG:12.401.217-6/SP)

Luciana Naomi Hirata (RG:43.468.830-7/SP)

Renato Hama (RG 25.292.426-5/SP)

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA