DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 6 de setembro de 2016

Publicado no DOU de 08.09.16.

Publica o credenciamento de empresa para análise de Medidor Volumétrico de Combustíveis.

Nº 152 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto § 3º da cláusula décima sexta do Convênio ICMS 59/11, de 8 de julho de 2011, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS na sua 165ª reunião ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de agosto a 2 de setembro de 2016, aprovou o credenciamento da FUNDAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES-FINATEL, CNPJ 24.492.886/0001-04, estabelecida na Av. João de Camargo, 510 – Centro – Santa Rita do Sapucaí - MG – CEP: 37.540-000, para realização de Análise Estrutural e Funcional do equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC).

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA