DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 3 de junho de 2016

Publicado no DOU de 06.06.16.

Nº 088 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicadas em seu texto:

PROTOCOLO ICMS 30/16 - Altera o Protocolo ICMS 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

PROTOCOLO ICMS 31/16 - Revoga o Protocolo ICMS 44/13, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.

PROTOCOLO ICMS 32/16 - Altera o Protocolo ICMS 111/14, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina.

PROTOCOLO ICMS 33/16 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas ao protocolo 29/11, que trata do transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA