DESPACHO 202/16
DESPACHO DO SECRETÁRIO- EXECUTIVO
Em 24 de novembro de 2016
Publicado no DOU de 25.11.16.
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF – ECF.
Nº 202 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais – POLIMIG
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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MCRBIT CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA - EPP |
07.197.873/0001-85 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número:POL1822016R1 nome:WIF versão: 11.0, código MD-5: 1183B69BBE6F46D9ACB1D5CA47C4953C *WIF. |
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CM SISTEMAS LTDA ME |
06.181.857/0001-31 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL1782016 nome: Caixa ECF 2.0 versão: 2.0.0.0 código MD-5: 7C0C58263C46394C9C959BA4A7A84E3E *CAIXAECF20. |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
RETIFICAÇÃO
Publicado no DOU de 28.11.16
No Despacho do Secretário-Executivo nº 222/16, de 24 de novembro de 2016, publicado no DOU de 25 de novembro de 2016, Seção 1, página 26, onde se lê: “Nº 222 – O Secretário Executivo ...”, leia-se: “Nº 202 – O Secretário Executivo ...”.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
