DESPACHO 85/16
DESPACHO DO SECRETÁRIO- EXECUTIVO
Em 02 de junho de 2016
Publicado no DOU de 03.06.16.
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF – ECF.
Nº 085 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA |
59.456.277/0001-76 |
Laudo de Análise Funcional PAF-ECF número: POL0422016, nome: 3700 POS, versão: 8, código MD5: 7939E19C5758990E4D94565C00A6B931 *PMSFSCL.ISL |
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VIA VAREJO S/A |
33.041.260/0652-90 |
Laudo de Análise Funcional PAF-ECF número: POL0472016, nome: JPDV, versão: 2016.106, código MD5: EBBA8205F482988D903AF404FB59ECAC *JPDV.JAR |
2. Instituto de Tecnologia do Paraná - TEC
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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INFOSOFT SISTEMAS LTDA - ME |
73.378.903/0001-84 |
Laudo de Análise Funcional PAF-ECF número: TEC0072016, nome: InfoECF, versão: 2.0, código MD5: ba48683a4d913767576238615f83e112 |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
