DESPACHO 209/16
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 05 de dezembro de 2016
Publicado no DOU de 07.12.16
Elgin - Termo de Verificação Funcional nº 0017/2016.
Nº 209 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2.g do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, aprovado por Ato Cotepe/ICMS 06/12, de 13 de março de 2012 e alterações, torna público a aprovação do seguinte:
TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT
Os representantes das Unidades Federadas, relacionados no item 4 deste Termo emitem o presente Termo de Verificação Funcional para os efeitos previstos no mencionado Ajuste e no Manual de Registro de Modelo de equipamento SAT.
1. Dados do Termo
1.1. Identificação do equipamento SAT
1.1.1. Marca: ELGIN
1.1.2 Modelo: LinkerII
1.1.3. Versão do software básico: 01.00.00
1.2. Número do Termo: 017/2016
1.3. Data de emissão: 05/12/2016
1.4. Finalidade: Registro de modelo de equipamento SAT
1.5. Legislação aplicável:
1.5.1. Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.20.06)
1.5.2. Roteiro de Análise do SAT (RA v. 1.8.4)
1.6. Laudo da análise técnica
1.6.1. Número: SAT030-016
1.6.2. Órgão técnico responsável
1.6.2.1. Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL
1.6.2.2. CNPJ: 24.492.886/0001-04
2. Identificação do fabricante/importador do SAT
2.1. Fabricante ou Importador: ELGIN
2.2. Razão social: ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA
2.3. CNPJ: 14.200.166/0001-66
2.4. Inscrição estadual / UF: 000.062.002.252 (AM)
3. Informações do modelo registrado
3.1. Drivers de comunicação: arquivo “dllsat.dll”.
3.1.1. Sistema operacional: WINDOWS 7 ou superior
3.1.2. Hash code/algoritmo (MD5): 44E88041FDD89A30845BF31296243E9F
4. Equipe responsável pela verificação funcional
4.1. Representantes das Unidades Federadas signatárias do Ajuste Sinief 11 de 24/10/2010 integrantes da equipe de Verificação funcional (Nome/RG/UF):
André Carballo Diaz (RG: 25.617.929-3/SP)
Heitor Mitsutani (RG: 12.401.217-6/SP)
Luciana Naomi Hirata (RG: 43.468.830-7/SP)
Renato Hama (RG 25.292.426-5/SP)
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA