DESPACHO 106/16
DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Em 1 de julho de 2016
Publicado no DOU de 04.07.16.
Informa aplicação, no Estado de Sergipe, dos Protocolos ICMS 35/12 e 39/12.
Nº 106 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo listados:
Protocolo ICMS 35/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, a partir de 1º de novembro de 2016;
Protocolo ICMS 39/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria, a partir de 1º de julho de 2017.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA