DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 23 de junho de 2016

Publicado no DOU de 24.06.16.

Nº 101 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 264ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22 de junho de 2016, foram celebrados os seguintes Convênios ICMS:

CONVÊNIO ICMS 51/16 - Altera o Convênio ICMS 36/16, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.

CONVÊNIO ICMS 52/16 - Autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM, o ICMS e o IPVA.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA