DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 29 de agosto de 2016

Publicado no DOU de 30.08.16.

Denúncia, pelo Estado da Bahia, dos Protocolos ICMS 14/06, 15/06, 107/09 e 103/12.

Nº 147 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto na cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, que a aludida unidade federada denunciou, a partir de 1º de outubro de 2016, através do Decreto Estadual nº 16.984, de 24 de agosto de 2016, os seguintes Protocolo ICMS:

14/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes;

15/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente;

107/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes; e

103/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA