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ATO COTEPE/ICMS 6/12

Dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), conforme previsto nos §§ 1º e 3º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10.

ATO COTEPE ICMS 6, DE 13 DE MARÇO DE 2012

Publicado no DOU de 22.03.12.

Alterado pelos Atos COTEPE 22/12, 45/12, 14/14, 30/14, 18/1542/15 e 39/18.

Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT: Despachos 254/12, 53/13, 126/13, 128/13, 231/13, 260/13, 39/14, 63/14, 88/14, 108/14, 126/14, 152/14, 209/14, 59/15, 116/15, 117/15, 224/15,  02/1647/16, 96/16, 161/16, 46/17, 125/18.

Termo de Verificação Funcional de Modelo de Equipamento SAT aprovado: Despacho 215/14, 47/15, 48/15, 67/15, 68/15, 69/15, 98/15, 99/15, 153/15, 169/15, 173/15, 183/15, 198/15, 207/15, 216/15, 217/1504/16, 14/16, 76/16, 95/16, 102/16, 111/16, 122/16, 127/16, 159/16, 165/16, 170/16, 178/16, 179/16, 186/16, 191/16, 201/16, 209/16, 226/16, 09/17, 14/17, 32/17, 37/17, 61/17, 67/17, 139/18, 141/18144/18, 148/18, 3/19, 7/19, 13/19, 16/19, 26/19, 27/19, 32/19.

Dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), conforme previsto nos §§ 1º e 3º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 148ª reunião ordinária realizada nos dias 12 a 14 de março de 2012 em Brasília, DF, decidiu:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, para fins de estabelecer a disciplina para:

I - registro, perante o Fisco, de:

a) modelo do equipamento (Hardware) do SAT, de que trata o inciso I do § 1º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010;

b) versão do programa (Software básico) de autenticação e transmissão do CF-e-SAT, instalado no equipamento SAT, de que trata o inciso I do § 3º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10;

II - credenciamento, pelo Fisco, de órgão técnico para análise técnica de SAT, necessária para o registro a que se refere o inciso I.

Nova redação dada ao § 1º do Art. 1º pelo Ato COTEPE/ICMS 39/18, efeitos a partir de 22.06.18.

“§1º O manual estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificado como Manual_Registro_Modelo_SAT_v_RM_1_1_21.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência C13BB14D0E83B4BEE6ED603C7F0F683F, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Redação anterior dada ao § 1º do Art. 1º pelo Ato COTEPE/ICMS 42/15, efeitos de 23.10.15 a 21.06.18.

§ 1º O manual estará disponível no site do Confaz, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificado como Manual_Registro_Modelo_SAT_v_ RM_1_1_17.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 760434CCCD39177DB2B2FF93A6430A26, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Redação anterior dada ao § 1º do Art. 1º pelo Ato COTEPE/ICMS 18/15, efeitos de 30.03.15 a 22.10.15.

§1º O manual estará disponível no site do Confaz, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br/legislação/manuais, identificado como Manual_Registro_Modelo_SAT_v_RM_1_1_15.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência E591024A4B990D5D923C1B292B7B2DA9, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 30/14, efeitos de 16.07.14 a 29.03.15.

§1º O manual estará disponível no site do Confaz, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificado como Manual_Registro_Modelo_SAT_v_ RM_1_1_14.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência AD2654A7C0F830AFA2A50553C5B186A3, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 14/14, efeitos de 6.03.14 a 15.07.14.

§1º O manual estará disponível no site do Confaz, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificado como Manual_Registro_Modelo_SAT_v_ RM_1_1_13.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 815942B86120FB2C5B38AA798E55D16C, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Redação anterior dada pelo Ato COTEPE/ICMS 45/12, efeitos de 1.10.12 a 05.03.14.

§1º O manual estará disponível no site do Confaz, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificado como Manual_Registro_Modelo_Equipamento_SAT_v_ RM_1_1_11.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência D7CE1740D51D88CCBF012970714C8054 , obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Redação anterior dada ao Paragrafo único pelo Ato COTEPE/ICMS 22/12, efeitos de 8.06.12 a 05.03.14.

Parágrafo único O manual estará disponível no site do Confaz, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificado como Manual_Registro_Modelo_Equipamento_SAT_v_ RM_1_1_7.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência C5127B2D5D33D9069F171883B62FCE58, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Redação original, efeitos até 07.06.12.

Parágrafo único. O manual estará disponível no site do Confaz, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificado como Manual_Registro_Modelo_Equipamento_SAT_v_ RM_1_1_0.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 24B87300C0FEEE4B6DCC69CAD6131DF2, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Art 2º O Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT de que trata o art.1º, será publicado mediante despacho da Secretaria Executiva do Confaz, e disponibilizado em meio eletrônico no site do Confaz.

Parágrafo único. As atualizações do roteiro, identificadas pelo nome e versão e acompanhadas da respectiva chave de codificação digital, serão publicadas mediante despacho da Secretaria Executiva do Confaz, e disponibilizadas em meio eletrônico no site do Confaz.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

Secretario-Executivo do CONFAZ