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DESPACHO 45/16

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF – ECF.

DESPACHO DO SECRETÁRIO- EXECUTIVO

Em 24 de março de 2016

Publicado no DOU de 24.03.16.

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF – ECF. 

Nº 045 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:

 

1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG

EMPRESA DESENVOLVEDORA

 CNPJ

ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO

 

C.G.M. Informática Ltda EPP

 

17.357.476/0004-20

Laudo de Análise Funcional PAF-ECF número: POL0262016, nome: CGM PAF, versão: 4.0.001, código MD5: 9E5E1CC7643FA9270081800B5759E20F *CGMVEN40

 

2. Instituto de tecnologia do Paraná – TECPAR

EMPRESA DESENVOLVEDORA

CNPJ

ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO

 

Gôndola Sistemas de Informação Ltda

 

17.371.096/0001-05

Laudo de Análise Funcional PAF-ECF número: TEC0022016R1, nome: AMCSystem, versão: 6.1, código MD5:

5a9533f4fc59a59bd4b1f38774d807ee

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA