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DESPACHO 100/16

Habilitação para exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 23 de junho de 2016

Publicado no DOU de 24.06.16.

Habilitação para exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Nº 100 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto na cláusula décima sétima do Convênio ICMS 09/09, de 03 de abril de 2009, torna público que está habilitado a exercer a atividade de distribuição e revenda de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) o seguinte estabelecimento:

 

DENOMINAÇÃO

CNPJ

ENDEREÇO

MEGAMINAS TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME

 19.845.172.0001-94

Av. Três Pontas - 85 - Centro

Santana da Vargem - MG

CEP: 37195-000

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA