DESPACHO 100/16
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 23 de junho de 2016
Publicado no DOU de 24.06.16.
Habilitação para exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.
Nº 100 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto na cláusula décima sétima do Convênio ICMS 09/09, de 03 de abril de 2009, torna público que está habilitado a exercer a atividade de distribuição e revenda de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) o seguinte estabelecimento:
DENOMINAÇÃO |
CNPJ |
ENDEREÇO |
MEGAMINAS TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME |
19.845.172.0001-94 |
Av. Três Pontas - 85 - Centro Santana da Vargem - MG CEP: 37195-000 |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA