DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Em 27 de julho de 2016

Publicado no DOU de 28.07.16.

Retificação no DOU de 29.07.16.

Informa aplicação, no Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS 14/16.

Nº 124 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS abaixo listado:

Protocolo ICMS 14/16 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, a partir de 1º de setembro de 2016.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

RETIFICAÇÃO

Publicada no DOU de 29.07.16.

No Despacho do Secretário-Executivo nº 124/16, de 27 de julho de 2016, publicado no DOU de 28 de julho de 2016, Seção 1, página 19, onde se lê: “... nas operações com produtos alimentícios.”, leia-se: “... nas operações com produtos alimentícios, a partir de 1º de setembro de 2016”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA