DESPACHO 227/16
Publica CV 143-16 - 271ª CONFAZ EV
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 29 de dezembro de 2016
Publicado no DOU de 30.12.16.
Nº 227 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 271ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29 de dezembro de 2016, foi celebrado o seguinte Convênio ICMS:
CONVÊNIO ICMS 143/16 - Prorroga disposições do Convênio ICMS 45/10, que concede isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
