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DESPACHO 112/08

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 24 de dezembro de 2008

·        Publicado no DOU de 29.12.08.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

 

 

Nº 112 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 133ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 23 de dezembro de 2008, foram celebrados o seguinteConvênio ICMS e Ajuste SINIEF:

CONVÊNIOICMS 160/08 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS 133/02, que reduz abase de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas porestabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrançamonofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere aLei Federal nº 10.485, de 03.07.2002.

AJUSTESINIEF 12/08 - Autoriza o Distrito Federal a adotar prazo diverso doprevisto no inciso II da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 09/97, que alteroudispositivos do Convênio SINIEF S/Nº, de 15.12.70.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA