DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 16 de dezembro de 2008

·        Publicado no DOU de 18.12.08.

Informa sobre aplicação no Estado do Ceará, dos Protocolos ICMS13/08, 16/08, 18/08, 19/08, 20/08, 21/08 e 23/08.

Nº 104 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso II da cláusuladécima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público,em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, queaquele Estado somente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMSabaixo indicados, a partir de 1º de maio de 2009:

ProtocoloICMS 13/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comcosméticos, perfumaria, artigo de higiene pessoal e de toucador que especifica;

  ProtocoloICMS 16/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comaguardente;

ProtocoloICMS 18/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações commateriais de limpeza que especifica;

ProtocoloICMS 19/08 -  Dispõe sobre a substituição tributária nasoperações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos deinformática;

ProtocoloICMS 20/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comsuportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow;

ProtocoloICMS 21/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações commateriais de construção que especifica;

ProtocoloICMS 23/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações comprodutos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA