DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 22 de outubro de 2008

·        Publicado no DOU de 24.10.08.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 80 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 129ª reunião extraordináriavirtual do CONFAZ, realizada no dia 22 de outubro de 2008, foram celebrados osseguintes Convênios ICMS:

CONVÊNIOICMS 126/08 - Altera o Convênio ICMS 34/92, que autoriza os Estados e oDistrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de veículos.

CONVÊNIO ICMS 127/08 - Dispõe sobre a adesão do Estado do RioGrande do Norte ao Convênio ICMS 28/04, que autoriza os Estados que menciona aconceder isenção do ICMS nas operações internas com energia elétrica produzidano estado.

CONVÊNIOICMS 128/08 - Autoriza o Distrito Federal a prorrogar o prazo paracumprimento de obrigação acessória de que trata o inciso I do § 8º da cláusulaprimeira do Convênio ICMS 03/07, na forma que dispõe.

CONVÊNIOICMS 129/08 - Altera o Anexo do Convênio ICMS 95/98, que concede isenção doICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas,destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadaspelo Ministério da Saúde.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA