DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 31 de julho de 2008

·        Publicado no DOU de 01.08.08.

Informa sobre aplicação no Estado de Santa Catarina, doProtocolo ICMS 53/08, que dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina aoProtocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operaçõescom cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, em relação àsoperações com água mineral ou potável.

Nº 58 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusuladécima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público,em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de SantaCatarina, que aquele Estado publicou, no DOE de 24.07.08, o Decreto nº 1554, de24.07.08, dispondo que somente aplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS 53/08 , de4 de julho de 2008, a partir de 1º de outubro de 2008.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA