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DESPACHO 19/08

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 8 de abril de 2008

·          Publicado no DOU de 09.04.08.

·          Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

 

 

Nº 19 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 129ª reunião ordinária doCONFAZ, realizada no dia 4 de abril de 2008, foram celebrados os seguintesConvênio ECF, Convênios ICMS e Ajustes SINIEF:

CONVÊNIOECF 01/08 - Altera o Convênio ECF 01/01, que dispõe sobreinformações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas poradministradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de créditooutorgado.

CONVÊNIOICMS 02/08 - Dispõe sobre a adesãodo Estado do Paraná à cláusula primeira do Convênio ICMS 153/04, que autorizaas unidades federadas que especifica a reduzir a base de cálculo do ICMS nasoperações realizadas por indústrias vinícolas e por produtoras de derivados deuva e vinho.

CONVÊNIOICMS 03/08 - Autoriza os Estados deMato Grosso e Pará a conceder remissão e anistia dos débitos do ICMS,constantes do Sistema de Conta Corrente Fiscal, mantido no âmbito da Secretariade Estado de Fazenda de Mato Grosso.

CONVÊNIOICMS 04/08 - Autoriza os Estados doPiauí e do Rio Grande do Norte e São Paulo a conceder isenção do ICMS nasoperações e prestações destinadas às entidades que relaciona.

CONVÊNIOICMS 05/08 - Autoriza o Estado doRio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de muniçõesdestinadas às Forças Armadas.

CONVÊNIOICMS 06/08 - Altera o Convênio ICMS04/99, que concede regime especial a empresas indicadas, relativamente àmovimentação de “paletes” e de “contentores” de sua propriedade.

CONVÊNIOICMS 07/08 - Autoriza o Estado deSanta Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas e nas correspondentesprestações de serviços de transportes destinadas a Cruz Azul no Brasil.

CONVÊNIOICMS 08/08 - Autoriza o Estado deSanta Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas e nascorrespondentes prestações de serviços de transportes destinadas ao Centro deRecuperação Nova Esperança - CERENE.

CONVÊNIOICMS 09/08 - Autoriza os Estados eo Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS e dispensa deseu pagamento e demais acréscimos nas prestações de serviço de comunicação pormeio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão porassinatura.

CONVÊNIOICMS 10/08 - Altera o Anexo Únicodo Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na áreado ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outrasprovidências.

CONVÊNIOICMS 11/08 - Autoriza o Estado deRoraima a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas, naaquisição de ônibus, realizada com recursos do BNDES, para atender o ProgramaPROESCOLAR.

CONVÊNIOICMS 12/08 - Dispõe sobre a adesãodo Estado de Roraima às disposições do Convênio ICMS 74/03, que autoriza osEstado do Amapá, Maranhão, Paraíba e Paraná a conceder crédito presumido doICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura.

CONVÊNIOICMS 13/08 - Altera o Convênio ICMS143/06, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

CONVÊNIOICMS 14/08 - Altera o Convênio ICMS85/01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais paradesenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentosaplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dáoutras providências.

CONVÊNIOICMS 15/08 - Dispõe sobre normas eprocedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF)destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de CupomFiscal (ECF).

CONVÊNIOICMS 16/08 - Autoriza os Estados deMinas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo a conceder reduçãoda base de cálculo nas operações que especifica.

CONVÊNIOICMS 17/08 - Autoriza os Estados doRio Grande do Sul e São Paulo a conceder redução da base de cálculo do ICMS edo ICMS devido, no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes eestabelecimentos similares.

CONVÊNIOICMS 18/08 - Dispõe sobre a adesãodo Estado de Sergipe às disposições do Convênio ICMS 05/93, que autoriza osEstados da Bahia e Maranhão a conceder isenção do ICMS incidente sobre ofornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC, nas condições queindica.

CONVÊNIOICMS 19/08 - Dispõe sobre a adesãodo Estado do Paraná ao Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com produtos farmacêuticos.

CONVÊNIOICMS 20/08 - Autoriza os Estados eo Distrito Federal a vedar a fruição de créditos presumidos, para ocontribuinte que tenha crédito tributário inscrito como Dívida Ativa.

CONVÊNIOICMS 21/08 - Dispõe sobre ainclusão do Estado de Minas Gerais no Convênio ICMS 60/07, que concede isençãodo ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétricaestabelecida pela Lei nº 10.604/02.

CONVÊNIOICMS 22/08 - Altera o Convênio ICMS126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, paraprestações de serviços de telecomunicações.

CONVÊNIOICMS 23/08 - Dispõe sobre osprocedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origemnacional na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM),Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS.

CONVÊNIOICMS 24/08 - Prorroga disposiçõesde convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIOICMS 25/08 - Altera o Convênio ICMS52/92, que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima eRondônia os benefícios do Convênio ICM 65/88.

CONVÊNIOICMS 26/08 - Altera o Convênio ICMS24/98, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS emaquisições internas de mercadorias pela Companhia do Metropolitano de São Paulo- METRÔ.

CONVÊNIOICMS 27/08 - Autoriza o Estado deSanta Catarina a isentar o ICMS nas saídas internas, promovidas por entidadebeneficente, de mercadorias recebidas em doação da Receita Federal do Brasil.

CONVÊNIOICMS 28/08 - Autoriza o Estado deSanta Catarina a isentar o ICMS devido nas saídas internas e na importação debens para o ativo imobilizado por empresa atingida por incêndio.

CONVÊNIOICMS 29/08 - Dispõe sobre a adesãodos Estados da Bahia e Sergipe e do Distrito Federal às disposições do ConvênioICMS 74/07, que autoriza os Estados de Goiás, Rio Grande do Sul e SantaCatarina a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97,que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.

CONVÊNIOICMS 30/08 - Autoriza os Estados doEspírito Santo e Santa Catarina a conceder remissão de débitos fiscaisvencidos, relativos ao ICM e ao ICMS, nas hipóteses e condições que estabelece.

CONVÊNIOICMS 31/08 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder remissão decrédito tributário que especifica.

CONVÊNIOICMS 32/08 - Revoga dispositivo doConvênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nasoperações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, eoutros produtos.

CONVÊNIOICMS 33/08 - Autoriza os Estados doPará, Pernambuco e Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS na importaçãode ração para larvas do camarão.

CONVÊNIOICMS 34/08 - Altera o Anexo Únicodo Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na áreado ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outrasprovidências.

CONVÊNIOICMS 35/08 - Altera o Convênio ICMS143/02, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias pelodepositário estabelecido em recinto alfandegado.

CONVÊNIOICMS 36/08 - Altera o Convênio ICMS87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentosdestinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual eMunicipal.

CONVÊNIOICMS 37/08 - Altera o Anexo doConvênio ICMS 04/99, que concede regime especial a empresas indicadas,relativamente à movimentação de “paletes” e de “contentores” de sua propriedade.

CONVÊNIOICMS 38/08 - Dispõe sobre a adesãodo Estado de São Paulo ao Convênio ICMS 123/05, que autoriza as unidadesfederadas que menciona a não aplicarem o disposto no § 3º da cláusula terceirado Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na áreado ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outrasprovidências.

CONVÊNIOICMS 39/08 - Dispõe sobre a adesãodo Estado de Sergipe ao Convênio ICMS 138/06, que autoriza os Estados deAlagoas, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina autilizar as regras contidas no Convênio ICMS 139/01 para o gás natural.

CONVÊNIOICMS 40/08 - Dispõe sobre ainclusão dos Estados de Alagoas, Piauí, Rio Grande do Sul e Sergipe no ConvênioICMS 55/98, que isenta as operações internas com mercadorias destinadas apessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual.

CONVÊNIOICMS 41/08 - Dispõe sobre a adesãodo Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

CONVÊNIOICMS 42/08 - Autoriza o Estado doParaná a conceder isenção de ICMS na importação de equipamentos e materiais aserem utilizados na execução do Projeto “Nacionalização da Produção de Insumospara Testes Moleculares Estratégicos para a Saúde Pública Brasileira”, peloINSTITUTO DE BIOLOGIA MOLECULAR DO PARANÁ - IBMP.

CONVÊNIOICMS 43/08 - Altera os ConvêniosICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregadopara as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não depetróleo.

CONVÊNIOICMS 44/08 - Revoga a cláusulasegunda do Convênio ICMS 37/97, que altera dispositivo e regulamenta o ConvênioICMS 52/92, que estende às Áreas de Livre Comércio a isenção às remessas deprodutos industrializados prevista no Convênio ICM 65/88, que isenta do ICM asremessas de produtos industrializados de origemnacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, nascondições que especifica.

CONVÊNIOICMS 45/08 - Altera o Convênio ICMS136/07, que incluiu o registro tipo 57 no Manual de Orientação aprovado peloConvênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e aescrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônicode processamento de dados.

CONVÊNIOICMS 46/08 - Dispõe sobre a adesãodo Estado do Amazonas às disposições do Convênio ICMS 138/93, que autoriza os Estadosdo Pará e de Pernambuco a conceder crédito presumido do ICMS aos fabricantes desacaria de juta e malva.

CONVÊNIOICMS 47/08 - Autoriza os Estados eo Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço decomunicação referente ao acesso à internet e à conectividade em banda largadestinadas a escolas públicas e nas operações relativas à doação deequipamentos a serem utilizados na prestação desses serviços.

AJUSTESINIEF 01/08 - Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar a guarda dosdocumentos fiscais relacionados definidos nos Convênios SINIEF S/N 70 e nº06/89 emitidos pelos contribuintes localizados em seu território.

AJUSTESINIEF 02/08 - Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentosfiscais que específica e dá outras providências.

AJUSTESINIEF 03/08 - Altera o Convênio s/n°, que instituiu o Sistema NacionalIntegrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao CódigoFiscal de Operações e Prestações - CFOP.

 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA