DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 29 de setembro de 2008

·        Publicado no DOU de 01.10.08.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 75 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 131ª reunião ordinária doCONFAZ, realizada no dia 26 de setembro de 2008, foram celebrados os seguintesAjustes SINIEF e Convênios ICMS:

AJUSTESINIEF 10/08 - Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento deTransporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de TransporteEletrônico.

AJUSTESINIEF 11/08 - Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota FiscalEletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

CONVÊNIOICMS 102/08 - Autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas saídasinternas de armas, munições, suas partes e acessórios destinados às ForçasArmadas.

CONVÊNIOICMS 103/08 - Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará,Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco,Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal aconceder isenção do ICMS em relação ao diferencial de alíquotas, na aquisiçãode tratores de até 75 CV, realizadas pelos pequenos agricultores do DistritoFederal, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular.

CONVÊNIO ICMS 104/08 - Altera o Convênio ICMS 74/94, que dispõesobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outrasmercadorias da indústria química.

CONVÊNIOICMS 105/08 - Altera do Convênio ICMS 41/91, que autoriza os Estados e oDistrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação, pela APAE deremédios.

CONVÊNIOICMS 106/08 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isençãodo ICMS no recebimento de mercadorias pela Companhia de Águas e Esgotos do RioGrande do Norte - CAERN - e a não exigir da Companhia obrigações tributárias.

CONVÊNIOICMS 107/08 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMSna importação de um equipamento simulador de operações ferroviárias.

CONVÊNIOICMS 108/08 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isençãodo ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação,reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo deFutebol de 2014.

CONVÊNIOICMS 109/08 - Prorroga o prazo de vigência do Convênio ICMS 140/05, queautoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas internas, emdoação, de mercadorias e bens destinados a Sociedade de São Vicente de Paulo.

CONVÊNIOICMS 110/08 - Dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão deDocumento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA)

CONVÊNIOICMS 111/08 - Altera o Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração delivros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamentode dados.

CONVÊNIO ICMS 112/08 - Altera os Anexos do Convênio ICMS 52/91, queconcede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais eimplementos agrícolas.

CONVÊNIOICMS 113/08 - Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nasoperações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da AdministraçãoPública Direta Federal, Estadual e Municipal.

CONVÊNIOICMS 114/08 - Autoriza as unidades federadas a determinar a cessação de usode equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possui recursos de Memóriade Fita-detalhe.

CONVÊNIOICMS 115/08 - Altera o Convênio ICMS 85/01, que estabelece requisitos de hardware , de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor deCupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECFe às empresas credenciadas, e dá outras providências.

CONVÊNIOICMS 116/08 - Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas eprocedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF)destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de CupomFiscal (ECF).

CONVÊNIOICMS 117/08 - Altera o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão deregime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços detelecomunicações e convalida procedimentos adotados.

CONVÊNIOICMS 118/08 - Dispõe sobre a exclusão do Estado do Tocantins dasdisposições da cláusula décima do Convênio ICMS 52/05, que dispõe sobre osprocedimentos para operacionalização do disposto no § 6° do art. 11 da LeiComplementar 87/96, relativamente aos serviços não medidos de televisão porassinatura, via satélite.

CONVÊNIOICMS 119/08 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Piauí e Rio de Janeiroàs disposições do Convênio ICMS 94/05, que autoriza os Estados de Minas Gerais,Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nassaídas internas e interestaduais de maçã e pera.

CONVÊNIOICMS 120/08 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção naimportação de 3 (três) pianos para a Associação dos Amigos do Centro de EstudosMusicais Tom Jobim.

CONVÊNIOICMS 121/08 - Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir os créditostributários decorrentes de apropriação e destaques indevidos de ICMS feitospela associação beneficente Liceu de Artes e Ofícios de São Paulo.

CONVÊNIOICMS 122/08 - Altera o Convênio ICMS 04/08 que autoriza os Estados doPiauí, do Rio Grande do Norte e São Paulo a conceder isenção do ICMS nasoperações e prestações destinadas às entidades que relaciona.

CONVÊNIOICMS 123/08 - Dispõe sobre o adiamento da adesão do Estado do Paraná aoConvênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operaçõescom produtos farmacêuticos.

CONVÊNIOICMS 124/08 - Altera o Convênio ICMS 51/07, que autoriza os Estados doAcre, Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Paraíba, Paraná, Rondônia, Roraima, SãoPaulo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte eTocantins a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento dedébitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

CONVÊNIOICMS 125/08 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições doConvênio ICMS 73/08, que autoriza o Distrito Federal a dispensar juros e multasrelacionados com créditos tributários do ICMS e do ICM.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA