DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 4 de novembro de 2008

·        Publicado no DOU de 05.11.08.

·        Texto completo, em separado, da norma que integra esteDespacho.

Nº 89 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS, celebrado entre as respectivasunidades federadas:

PROTOCOLO ICMS 102/08 - Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias emtrânsito, bem como do compartilhamento de posto de fiscalização de divisainterestadual e de intercâmbio de informações entre os Estados da Alagoas ePernambuco.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA