DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 19 de junho de 2008

·        Publicado no DOU de 20.06.08.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 45 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS, celebrado entre as respectivasunidades federadas:

PROTOCOLO ICMS 50/08 - Altera a cláusula primeira do ProtocoloICMS 09/97, que dispõe sobre a remessa de produtos em fase de industrialização,diretamente de estabelecimentos industrializadores localizados no Estado de SãoPaulo, a outros estabelecimentos industrializadores da mesma empresa, paratérmino de industrialização, situados no Estado do Rio de Janeiro.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA