DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 7 de julho de 2008

·        Publicado no DOU de 08.07.08.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

  Nº 47 - O Secretário Executivo do ConselhoNacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhesão conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, tornapúblico que na 130ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4 de julho de2008, foram celebrados os seguintes Convênios ICMS e Ajustes SINIEF:

CONVÊNIOICMS 60/08 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e SãoPaulo às disposições do Convênio ICMS 94/05, que autoriza os Estados de MinasGerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder isenção do ICMSnas saídas internas e interestaduais de maçã e pêra.

CONVÊNIOICMS 61/08 - Altera o Convênio ICMS 137/06, que dispõe sobre normas eprocedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

CONVÊNIOICMS 62/08 - Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados aconceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e naimportação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvamseres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

CONVÊNIOICMS 63/08 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMSnas saídas que especifica promovidas pela Associação Saúde Criança Renascer.

CONVÊNIOICMS 64/08 - Altera o Convênio ICMS 09/05, que autoriza os Estados daBahia, Ceará, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande doNorte, Rio Grande do Sul, São Paulo e o Distrito Federal a conceder suspensão eisenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bemimportado sob o regime aduaneiro especial de depósito afiançado (DAF).

CONVÊNIOICMS 65/08 - Dispõe sobre o adiamento da adesão do Estado do Paraná aoConvênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operaçõescom produtos farmacêuticos.

CONVÊNIOICMS 66/08 - Autoriza o Estado do Tocantins a conceder isenção do ICMS,relativamente ao diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de vagões.

CONVÊNIOICMS 67/08 - Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Pará, Paraíba eParaná às disposições do Convênio ICMS 30/08, que autoriza os Estados doEspirito Santo e Santa Catarina a conceder remissão de débitos fiscaisvencidos, relativos ao ICM e ICMS, nas hipóteses e condições que estabelece.

CONVÊNIOICMS 68/08 - Altera o Convênio ICMS 51/07, que autoriza os Estados do Acre,Alagoas, Amapá, Paraíba, Paraná, Rondônia, Roraima, São Paulo, Mato Grosso,Pará, Piauí, Rio Grande do Norte e Tocantins a dispensar ou reduzir juros emultas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e oICMS.

CONVÊNIOICMS 69/08 - Autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás,Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí,Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, SantaCatarina, São Paulo, Sergipe e o Distrito Federal a isentar do ICMS acomercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada duranteo evento “McDia Feliz”.

CONVÊNIOICMS 70/08 - Autoriza o Estado do Maranhão a conceder remissão de débitosfiscais vencidos relativos ao ICM e ICMS.

CONVÊNIOICMS 71/08 - Prorroga disposições de Convênios que concedem benefíciosfiscais.

CONVÊNIOICMS 72/08 - Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nasoperações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da AdministraçãoPública Direta Federal, Estadual e Municipal.

CONVÊNIOICMS 73/08 - Autoriza o Distrito Federal a dispensar juros e multasrelacionados com créditos tributários do ICMS e do ICM.

CONVÊNIOICMS 74/08 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção naimportação de um equipamento simulador de vôo.

CONVÊNIOICMS 75/08 - Altera o Convênio ICMS 26/03, que autoriza os Estados e oDistrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestaçõesinternas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suasFundações e Autarquias.

CONVÊNIOICMS 76/08 - Autoriza o Estado de Goiás a revogar o benefício fiscal deICMS previsto na cláusula terceira do Convênio ECF 01/01, que dispõe sobreinformações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas poradministradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de créditooutorgado.

CONVÊNIOICMS 77/08 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS 74/02, que autoriza oEstado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas aquisições de mercadoriasdestinadas à implantação do Sistema de Trens Metropolitanos de Salvador(Metrô).

CONVÊNIOICMS 78/08 - Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Paraíba e Piauí aoConvênio ICMS 33/08, que autoriza os Estados do Pará, Pernambuco e Rio Grandedo Norte a conceder isenção do ICMS na importação de ração para larvas docamarão.

CONVÊNIOICMS 79/08 - Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia à cláusula primeirado Convênio ICMS 153/04, que autoriza as unidades federadas que especifica areduzir a base de cálculo do ICMS nas operações realizadas por indústriasvinícolas e por produtoras de derivados de uva e vinho.

CONVÊNIOICMS 80/08 - Acrescenta produtos às cláusulas primeira e segunda doConvênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS às operações com medicamentodestinado ao tratamento da AIDS.

CONVÊNIOICMS 81/08 - Isenta doICMS as operações com produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas distribuídospor farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil.

CONVÊNIOICMS 82/08 - Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nasoperações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da AdministraçãoPública Direta Federal, Estadual e Municipal.

CONVÊNIOICMS 83/08 - Autoriza o Estado de Goiás a revogar o benefício fiscal deICMS previsto no Convênio ICMS 26/03, que autoriza os Estados e o DistritoFederal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internasdestinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações eAutarquias.

CONVÊNIOICMS 84/08 - Concede isenção do ICMS nas operações realizadas, no âmbito doTratado Binacional Brasil-Ucrânia pela Alcântara Cyclone Space.

CONVÊNIOICMS 85/08 - Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nasoperações com medicamentos.

CONVÊNIOICMS 86/08 - Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas eprocedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF)destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de CupomFiscal (ECF).

CONVÊNIOICMS 87/08 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Bahia, Paraná, SãoPaulo e Tocantins ao Convênio ICMS 91/98, que autoriza os Estados de SantaCatarina, do Espírito Santo e do Pará e Distrito Federal a conceder isenção doICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos por Associaçãode Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

CONVÊNIOICMS 88/08 - Autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS nasoperações internas com sacolas ecológicas confeccionadas em fibras vegetaispela Associação das Donas de Casa do Estado do Amazonas.

CONVÊNIOICMS 89/08 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a prorrogarparcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

CONVÊNIOICMS 90/08 - Prorroga o Convênio ICMS 55/06, que altera o Convênio ICM10/81, que uniformiza critério para cobrança do ICMS nas entradas demercadorias no estabelecimento importador.

CONVÊNIOICMS 91/08 - Prorroga disposições do Convênio ICMS 52/91, que concederedução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais eimplementos agrícolas.

CONVÊNIOICMS 92/08 - Revoga a cláusula terceira do Convênio ICMS 37/97, que alteradispositivo e regulamenta o Convênio ICMS 52/92, que estende às Áreas de LivreComércio a isenção às remessas de produtos industrializados prevista noConvênio ICM 65/88, que isenta do ICM as remessas de produtos industrializados de origem nacional para comercializaçãoou industrialização na Zona Franca de Manaus, nas condições que especifica.

CONVÊNIOICMS 93/08 - Altera o Convênio ICMS 52/92, que estende às Áreas de LivreComércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM65/88.

CONVÊNIOICMS 94/08 - Prorroga o prazo previsto no inciso I da Cláusula terceira doConvênio ICMS 138/07, que autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar multase juros no recolhimento intempestivo do ICMS incidente sobre os encargos deconexão e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD relativa aofornecimento de energia elétrica, nas hipóteses e condições que estabelece.

AJUSTE SINIEF05/08 - Altera o Ajuste SINIEF 28/89, que dispõe sobre regime especialrelacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público deenergia elétrica.

AJUSTE SINIEF06/08 - Altera o Anexo do Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Integradode Informações Econômico-Fiscais - SINIEF.

AJUSTE SINIEF07/08 - Prorroga as disposições previstas no Ajuste SINIEF 04/08, queautoriza o Estado do Paraná a adotar prazo diverso do previsto no inciso II dacláusula terceira do Ajuste SINIEF 09/97, que alterou dispositivos do ConvênioSINIEF S/N, de 15.12.70, que criou o Sistema Integrado de InformaçõesEconômico-Fiscais.

AJUSTESINIEF 08/08 - Dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas ademonstração e mostruário.

AJUSTESINIEF 09/08 - Altera o Ajuste SINIEF 02/93 que disciplina procedimentosfiscais a serem observados na prática de operações de consignação mercantil.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA