DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 21 de julho de 2008

·        Publicado no DOU de 22.07.08.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 52 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmodiploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS, celebrado entre as respectivasunidades federadas:

PROTOCOLOICMS 73/08 - Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado do Tocantinspara industrialização, por encomenda, no Estado da Bahia com suspensão doimposto.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA