DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 30 de julho de 2008

·        Publicado no DOU de 31.07.08.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 60 - OSecretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que na 125ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 30 de julho de 2008, foram celebrados os seguintesConvênios ICMS:

CONVÊNIOICMS 96/08 - Prorroga o prazo previsto no inciso II da cláusula segunda doConvênio ICMS 137/07, que autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar débitosrelativos ao ICMS devido das parcelas de subvenção que relaciona, em operaçõescom energia elétrica.

CONVÊNIOICMS 97/08 - Altera o Convênio ICMS 20/00, que dispõe sobre a troca deinformações relativas às operações interestaduais entre as Secretarias de Fazenda,Finanças ou Tributação e a Gerência de Receita das unidades da Federação.

CONVÊNIOICMS 98/08 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção naimportação de dois sistemas integrados de comando, tração, potência ecomunicação para sistema de transporte teleférico de passageiros do Morro daUrca e do Pão de Açúcar.

CONVÊNIOICMS 99/08 - Altera o Convênio ICMS 11/08, que autoriza o Estado de Roraimaa conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas, na aquisiçãode ônibus, realizada com recursos do BNDES, para atender o Programa PROESCOLAR.

CONVÊNIOICMS 100/08 - Altera o Convênio ICMS 54/02, que estabelece procedimentospara o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados depetróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.

CONVÊNIOICMS 101/08 - Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime desubstituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA