DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 30 de setembro de 2008

·        Publicado no DOU de 01.10.08.

·        Texto completo, em separado, das normas que integrameste Despacho.

Nº 76 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ , no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento aodisposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes ProtocolosICMS, celebrado entre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLOICMS 79/08 - Protocolo que entre si celebram os Estados de Tocantins eRondônia, o primeiro autorizando o uso, a reprodução e a adaptação do Sistemade Controle de Postos Revendedores de Combustíveis, denominado SCOP, e osegundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmentesejam realizados e agregados ao sistema cedido.

PROTOCOLOICMS 84/08 - D ispõe sobre asoperações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na ZonaFranca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Anápolis- GO.

PROTOCOLOICMS 85/08 - Dispõe sobre asoperações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na ZonaFranca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município deUberlândia - MG.

P ROTOCOLO ICMS 86/08 - D ispõe sobre a Comissão de GestãoFazendária - COGEF e aprova seu Regimento.

PROTOCOLOICMS 89/08 - Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Paraíba,Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe ao Protocolo ICMS 14/06 quedispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA